Procedimento Comum Cível 5001473-51.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001473-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CERQUEIRA GOMES - SP375945, SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O 1 – Petição Id n.º 330469738: dê-se ciência ao Sr. perito, por meio eletrônico (email: [email protected]), acerca da certidão Id n.º 354423706. 2 – Anote-se junto ao sistema PJE o nome do novo procurador da parte autora. 3 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-51.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme determinado na sentença Id n.º 323144139 transitada em julgado. 4 – No silêncio, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência n.º 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor total depositado na conta judicial n.º 0265.005.86403020 (Id n.º 2900984) para BRUNO CERQUEIRA GOMES, CPF n.º 384.750.478-90, Banco Bradesco, Agência: 2385, conta corrente 19823-4, tendo em vista que possui poderes para receber e dar quitação (Id n.º 340735180. 5 - O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 informar a este Juízo, por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, dê-se ciência às partes. 7 - Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:24

Mero expediente

04/07/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CERQUEIRA GOMES - SP375945, SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O 1 – Petição Id n.º 330469738: dê-se ciência ao Sr. perito, por meio eletrônico (email: [email protected]), acerca da certidão Id n.º 354423706. 2 – Anote-se junto ao sistema PJE o nome do novo procurador da parte autora. 3 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-51.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme determinado na sentença Id n.º 323144139 transitada em julgado. 4 – No silêncio, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência n.º 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor total depositado na conta judicial n.º 0265.005.86403020 (Id n.º 2900984) para BRUNO CERQUEIRA GOMES, CPF n.º 384.750.478-90, Banco Bradesco, Agência: 2385, conta corrente 19823-4, tendo em vista que possui poderes para receber e dar quitação (Id n.º 340735180. 5 - O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 informar a este Juízo, por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, dê-se ciência às partes. 7 - Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 16:35

Mero expediente

17/02/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CERQUEIRA GOMES - SP375945, SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-51.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização de sua representação processual, tendo em vista que o substabelecimento constante dos Ids ns.º 327163247 e 327164506 não foi outorgado pelo causídico Dr. Sérgio Luiz da Cruz Batista. No silêncio, considerando o trânsito em julgado da sentença Id n.º 323144139 e, levando em conta os depósitos judiciais realizados na demanda, remetam-se os arquivos sobrestados. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

17/09/2024, 00:00

Mero expediente

13/09/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 08:50

Trânsito em julgado

10/06/2024, 13:54

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-51.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, aforada por JUCICLÉIA SOARES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, visando a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, a nulidade das consideradas abusivas, excluindo os juros capitalizados de forma composta e fixando a aplicação de juros lineares, afastando-se a caracterização da mora da autora, a redução dos juros remuneratórios, a renegociação do contrato, bem como a repetição de indébito. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, realização de prova pericial, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de tutela, pleiteia autorização para o depósito judicial do valor incontroverso, a descaracterização da mora, bem como a exclusão de seu nome dos Cadastros de Inadimplentes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Pedido de tutela indeferido (ID nº 699842). Agravo de instrumento nº 5003736-23.2017.4.03.0000 interposto pela autora. A Instância Superior negou provimento ao referido agravo. Trânsito em julgado em 30/04/2019 (ID`s nºs 20981310 e 20981319). Contestação apresentada pela CEF nos ID`s nºs 1137986, 1137996, 1137999, 1138004 e 1138008. Arguiu, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, tendo em vista o pedido de consignação em pagamento, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID nº 2287341). Pelos documentos contidos nos ID`s nºs 2450024, 2450033, 2900927 e 2900984, a autora comprova a realização de depósito judicial. Réplica nos ID`s nºs 3765497 e 2900984. Determinada a realização de perícia técnica (ID nº 8676782). Arbitramento de honorários periciais no ID nº 246362229. Laudo pericial nos ID`s nºs 257293554, 257293573 e 257293574. Não houve manifestação das partes. Expedido ofício requisitório de pagamento de honorários ao Perito Judicial (ID`s nºs 305597381 e 305597396). É o relatório do essencial. Decido. Das preliminares. Pelo que consta da inicial, a autora pleiteia, em sede de tutela, autorização para o depósito dos valores controversos, o que foi indeferido, conforme ID nº 699842, pelo que afasto a preliminar de inadequação da via eleita. No mais, a inicial apresenta causa de pedir e pedido certo, possibilitando a apreciação da pretensão da autora e o exercício do contraditório pela CEF, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com relação à aplicação do CDC e inversão do ônus de prova, os C. STJ e STF já pacificaram o entendimento de aplicação do CDC aos Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. No entanto, a aplicação do CDC não implica em automático afastamento de outras disposições legais especiais e tampouco inversão do ônus da prova, ausentes os requisitos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida em casos de inegável hipossuficiência técnica e informacional da parte interessada. Essa situação não se reconhece no presente caso, considerando os valores envolvidos, a presença de contrato assinado, constando informação destacada a respeito do sistema de amortização e da taxa de juros praticada, acompanhado ainda da evolução do débito, tomado o custo efetivo total da operação. A autora, portanto, demonstra suficiência de recursos informacionais e técnicos para discutir a revisão contratual em debate. Nesse sentido, menciono precedentes do E. TRF da 3ª Região e do C. STJ: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 9. Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 10. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) - por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 -, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. 11. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 13. Sobre a comissão de permanência, as Súmulas 30, 294 e 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15. No caso dos autos, observo que a o contrato firmado pelo apelante com a instituição financeira prevê a incidência da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade em percentual variável, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme acima explicitado. 16. De fato, no caso de incidência de comissão de permanência, devem ser excluídos da cobrança a taxa de rentabilidade bem como os juros de mora, devendo ser cobrada apenas a taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente. 17. Impende ressaltar que, no caso dos autos, e conforme indicam as planilhas de cálculo acostadas aos autos pela CEF (ID 158404672 - fls. 90/112), não houve cobrança de comissão de permanência com os encargos contratuais relativos a juros de mora e multa contratual. No entanto, houve incidência da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade de 1% ao mês, o que é vedado. 18. Por conseguinte, deve ser provido parcialmente o recurso de apelação dos embargantes, para o fim de excluir da cobrança a taxa de rentabilidade de 1% ao mês, sendo cabível, tão somente, a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI. Mantida, no mais, a r. sentença ora recorrida. 19. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 0004000-60.2016.4.03.6144, DJEN DATA: 30/09/2021, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14, §3º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13 DO STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 974.027/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) 4. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (...)”. (STJ, 4ª Turma, AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 1.876.766, DJ 25/02/2022, Rel. Min. Luis Felipe). Passo ao exame do mérito. O contrato é fonte de obrigação. A obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Presentes um dos vícios do consentimento, tais como a coação, dolo, erro, estado de perigo, fraude, lesão ou simulação (arts. 138 e seguintes do CC) ou, ainda, a abusividade prevista em vários dispositivos do CDC (art. 6º, V; 39, V e 51, IV), resta autorizada a intervenção judicial. Em regra, o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, vedada a possibilidade de alteração unilateral, garante a segurança nos negócios e preserva a vontade das partes. Sendo assim, ausentes vícios de vontade ou abusividade praticada contra a ordem pública, as regras pactuadas entre as partes devem ser preservadas. No presente caso, em 22/04/2015 as partes firmaram o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário nº 1.6000.0013069-2, no valor de R$ 900.000,00, sendo R$ 147.000,00 por recursos próprios e R$ 753.000,00 por financiamento concedido pela CEF, a ser adimplido em 420 (ID nº 681811). Com efeito, necessário comprovar no caso concreto a abusividade das cláusulas contratuais supostamente questionadas, nos termos da legislação consumerista, para o fim de declarar a nulidade e afastar sua incidência. O referido contrato previu uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) e taxa de juros efetiva no percentual de 11% ao ano, ou seja, dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros. No caso em tela, a autora não comprovou ser superior à média do mercado a taxa aplicada ao contrato em comento. A taxa de juros pactuada no contrato não se mostra abusiva ou excessivamente onerosa. A alegação de diminuição da remuneração familiar não revela, por si só, ser circunstância hábil à revisão contratual, não existindo previsão legal ou contratual de que as prestações sejam atreladas ao comprometimento de renda ou à variação salarial da autora. Não sendo as taxas de juros flagrantemente divorciadas das médias do mercado, inexiste abusividade para intervenção judicial no restabelecimento do equilíbrio contratual. Ademais, atenta-se ao fato de que, no momento da contratação, todas as cláusulas foram presumidamente aceitas pelas partes. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. - Não deve ser conhecido o apelo no que se refere ao pleito de reconhecimento de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tendo em vista que tal pretensão é estranha aos autos e sequer foi deduzida na inicial. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5007382-98.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 16/04/2024, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. Quanto às taxas de juros cobradas no contrato, verifica-se que, nos termos do contrato, a taxa de juros nominais foi de 10,2085% ao ano e a taxa de juros efetiva foi de 10,700% ao ano e, portanto, inferiores a 1% ao mês, razão pela qual a alegação de aplicação de juros superiores às taxas médias de mercado não encontra respaldo nem mesmo se se admitisse, hipoteticamente, a limitação dos juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano. 5. Conquanto a parte agravante não tenha juntado comprovantes de gastos mensais e despesas pessoais exorbitantes, considerando as parcelas do financiamento e a renda mensal do casal, restaria aproximadamente um valor inferior a R$1.000,00, se considerado o valor reduzido da parcela do contrato, para o custeio das despesas regulares da família. Assim, entendo que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, configurando-se, portanto, a situação de hipossuficiência. 6. Recurso parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5025157-59.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 15/03/2024, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5000400-33.2021.4.03.6123, DJEN DATA: 23/10/2023, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). Cabe, ainda, registrar que não há como alterar o plano de reajuste de prestação de SAC para outro distinto sem o consentimento de ambas as partes. O Poder Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados. Tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes. Assim, sendo o contrato negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos, não há como obrigar a CEF a aceitar a proposta de revisão do contrato trazida pela autora. Nesse contexto, não havendo ilegalidade ou prova de incidência de juros sobre juros pela adoção da tabela SAC, não prospera a pretensão da autora de trocar o sistema previsto contratualmente por outro supostamente mais benéfico, sendo essa a conclusão do Perito Judicial em seu laudo, conforme a seguir exposto (ID nº 33405214): “4. CONCLUSÃO DESTE PERITO 4.1. As prestações de amortização foram apuradas, durante a evolução do mútuo, conforme contratualmente previsto. 4.2. A Ré aplicou durante todo o período do mútuo a taxa de juros dada como reduzida em contrato, 10,7% efetivo ao ano. 4.3. Os valores dos Prêmios de Seguros foram apurados, durante a evolução do mútuo, conforme contratualmente previsto. 4.4. Os índices que reajustaram o saldo devedor do mútuo atenderam o contrato. 4.5. O procedimento utilizado pelo banco, primeiro atualizar para depois amortizar do saldo devedor os valores pagos, está tecnicamente correta. A inversão desta sequência provocará, em termos reais, a restituição de valor inferior ao tomado emprestado. 4.6. Efetuando a evolução do mútuo até a data base da perícia, 22/03/2017, com base nos parâmetros contratuais e Legislação vigente obtivemos como resultado os seguintes números:” Por fim, considerando que o contrato em discussão foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei 9.514/97, está submetido à alienação fiduciária em garantia. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar-se-á a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, entendo não comprovadas as abusividades/ilegalidades sustentadas pela autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma Legal, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, defiro à autora o levantamento dos valores depositados e vinculados ao feito. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 26 de abril de 2024. dcc

30/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(64)