Procedimento Comum Cível 5004512-59.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004512-59.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:56

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:56

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEANDRO MARCOS DA SILVA, VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: GEANDRO MARCOS DA SILVA, VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004512-59.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 15:34

Mero expediente

18/07/2023, 20:02

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEANDRO MARCOS DA SILVA, VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciências às partes dos documentos encaminhados pelo Tribunal Regional Federal juntamente ao ofício id 290218064. Considerando o informado, prejudicada a transferência de valores objeto da cessão de crédito. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora a, no prazo de 05 dias, levantar os valores informados no id 272106177 (referente a ressarcimento de custas processuais), comprovando-o nos autos. Após, comprovado o saque e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Int. ARARAQUARA, 14 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004512-59.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 09:33

Mero expediente

14/06/2023, 21:23

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 15:44

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEANDRO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Segundo o que consta do feito (ID 271047551), verifico que o advogado do exequente procedeu à cessão do direito de crédito decorrente da condenação judicial em benefício de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ - CPF: 454.575.408-20, na integralidade dos valores que lhe são devidos. Verifico, ainda, que o instrumento contratual anexado ao feito preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como houve prévia intimação da parte exequente a seu respeito, sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos. observados os seus exatos e estritos termos. Nessa senda, admitindo a cessão de crédito decorrente de condenação judicial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios.2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012).3. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 5013662-57.2019.4.03.0000 - 7ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Fernando Marcelo Mendes - Intimação via sistema em 19/03/2021). Por conseguinte, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004512-59.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro a inclusão de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ no polo ativo deste feito, considerado o teor do artigo 778, § 1º, III, do CPC. Proceda-se às comunicações processuais exigíveis na forma do artigo 100, § 14, da CF/88. O crédito deve observar a ordem de preferência e sistema de retenção tributária, conforme ditames da Resolução 458/17 do CJF. Nos termos do art. 20 da Resolução Nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017 e tendo em vista que cessão ocorreu em momento posterior à apresentação do precatório, solicite-se à presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conversão dos valores requisitados por meio do Oficio requisitório nº 20220223864 em depósito à disposição deste Juízo, para posterior liberação diretamente ao cessionário, servindo a presente decisão como ofício. Tendo em vista o depósito efetivado, intime-se o cessionário, VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. Também deverá ser intimada a Fazenda Pública para conhecimento do fato. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEANDRO MARCOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941, MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004512-59.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal para o devido cumprimento do julgado e para a apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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