Inquérito Policial 0001193-53.2012.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0001193-53.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NORAH MACIAS ZERON D E S P A C H O ID. 30421104 p.2 - Denúncia - artigo 33, caput c/c artigo 40, I e III, da Lei n°. 11.343/2006. ID. 30421055 p. 42 a acusada foi notificada na cadeia pública de Cáceres/MT ( art. 55 da Lei 11343/2006)). ID. 30421055 p. 43 - a DPU apresentou defesa prévia. ID. 30421055 p. 45 - recebimento de denúncia com designação de audiência de instrução (03/12/2019) para oitiva de testemunhas e interrogatório da ré Norah, por videoconferência. ID. 30421055 p. 48 – certidão noticiando que a ré Norah foi posta em liberdade, com endereço na Bolívia: Sorucobarba, Santa Cruz de La Sierra/Bolívia, telefone 76364765, da filha Shirle. ID. 30420490 p. 30 - ofício n. 2163/2019-SC05-AP encaminhando para o Ministério da Justiça o pedido de assistência para citação/intimação da acusada Norah para audiência. ID. 30421057 – audiência cancelada – certidões negativas ID. 58462622 – informação do Dep.de Recuperação de Ativos e Cooperação que não encontrou a documentação completa. ID. 98246514 – Manifestação do MPF: pedido de citação por edital. Caso não compareça nos autos, seja determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Pede, ainda, a antecipação de provas, com oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (endereço id. 33609251). Decido. A despeito da tentativa frustrada de citação da acusada, o fato é que ela tomou conhecimento da denúncia oferecida contra si, tendo sido devidamente notificada (art. 55 da Lei 11343/2006). O endereço fornecido pela acusada, no ato de sua soltura, há mais de três anos, está incompleto, desse modo inviável e inócua a expedição de pedido de ajuda mútua para citação/intimação/audiência da acusada. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001193-53.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a cota do MPF. Oficie-se à Agência Penitenciária de Mato Grosso do Sul - AGEPEN, para que informe se a acusada se encontra custodiada em alguma de suas unidades prisionais. Com alguma resposta positiva, expeça-se o necessário para sua citação. Sem prejuízo, expeça-se edital para citação/intimação da acusada para que se manifeste sobre interesse no seu interrogatório, no prazo de 15 dias, apresentando endereço atualizado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional e designação de audiência de antecipação de provas conforme requerido. Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO nº 07/2022-SC05.AP, ao Diretor-Presidente da AGEPEN (MS), com endereço na Rua Santa Maria, nº 1307, Bairro Coronel Antonino, CEP 79.011-190, Campo Grande (MS) – e-mail: [email protected], requisitando-lhe que informe a este juízo, com urgência, se a acusada NORAH MACIAS ZERON, boliviana, solteira, dona de casa, filha de José Macias Vasquez e Francisca Zerón, nascida aos 04/04/1973, natural de Santa Cruz/Bolívia, portadora da Cédula de Identidade n°. 6395958/SC Bolívia, encontra-se ou esteve custodiado em alguma unidade prisional sob a responsabilidade dessa agência, sendo que, na última hipótese, se informou endereço residencial ao sair do cárcere. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n. 0001193-53.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NORAH MACIAS ZERON FINALIDADE: a) CITAÇÃO/intimação da acusada NORAH MACIAS ZERON, boliviana, solteira, dona de casa, filha de José Macias Vasquez e Francisca Zerón, nascida aos 04/04/1973, natural de Santa Cruz/Bolívia, portadora da Cédula de Identidade n°. 6395958/SC Bolívia atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para se manifestar no prazo de 15 dias, sobre interesse no seu interrogatório, apresentando endereço atualizado, bem como nos termos dos arts. 396 e 396-A, do CPP, nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 33, caput c/c artigo 40, I e III, da Lei n°. 11.343/2006. Está sendo representada pela Defensoria Pública da União (Rua Dom Aquino, 2350, Campo Grande/MS - Brasil – fone (67) 3311-9850) que já apresentou sua defesa preliminar. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.° 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

04/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Réu revel citado por edital

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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