Procedimento Comum Cível 0001443-22.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001443-22.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 16:43

Trânsito em julgado

23/05/2024, 14:26

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 15:38

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 9 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 Intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e da cessionária da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório (id. 312862601) com status “disposição do Juízo”, em razão da cessão de créditos dos valores da parte exequente. A juntada do contrato de honorários contratuais do representante judicial da parte exequente no percentual de 30% (trinta por cento) se deu após a transmissão do precatório (id. 288766972 e anexo). O representante judicial da parte exequente requereu, por meio de petição de 25.05.2023, a transferência bancária do valor dos honorários contratuais (id. 288766972). A cessionária requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido do precatório e indicou os dados bancários. Alegou isenção de IR (id. 311706147 e anexo). Isso posto, expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica, referente à conta 100124048479, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do representante judicial da parte exequente, referente aos honorários contratuais de acordo com os dados bancários informados no id. 288766972 e no percentual de 70% (setenta por cento), em favor da cessionária, de acordo com os dados bancários informados (id. 311706147), com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é irrelevante, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Após a comprovação das transferências bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se os representantes judiciais da parte exequente e do cessionário e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e do cessionário da juntada do extrato de pagamento do valor parcial do precatório (id. 290742948) com status “disposição do Juízo”, em razão da cessão de créditos dos valores da parte exequente. A juntada do contrato de honorários contratuais do representante judicial da parte exequente no percentual de 30% (trinta por cento) se deu após a transmissão do precatório (id. 288766972 e anexo). O representante judicial da parte exequente requer a transferência bancária do valor dos honorários contratuais (id. 288766972). O cessionário havia requerido, anteriormente, a transferência bancária eletrônica do valor cedido do precatório e indicou os dados bancários. Alegou isenção de IR (id. 243038440 e anexos). Isso posto, expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica, referente à conta 100132668493, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do representante judicial da parte exequente, referente aos honorários contratuais de acordo com os dados bancários informados no id. 288766972 e no percentual de 70% (setenta por cento), em favor do cessionário, de acordo com os dados bancários informados (id. 243038447), com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é irrelevante, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Comprovadas as transferências bancárias eletrônicas, intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do valor remanescente. Noticiado o pagamento do valor remanescente do precatório, intimem-se as representações judiciais da parte exequente e do cessionário, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que já foram expedidos e requisitados os ofícios precatório n.º 20210078346 e requisitório n.º 20210078352, este último, relativo aos honorários advocatícios, que já foi pago (ID-58728958). ID’s 84380199, 84380356, 84380362, 84380369 e 84383472 - Houve notícia da cessão de crédito referente ao valor total do precatório n.º 20210078346 entre o exequente JOSÉ ANGELO GUIMARÃES (CPF n.º 377.974.846-00) e PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ n.º 35.705.695/0001-91). Desse modo, proceda-se à inclusão da cessionária PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ n.º 35.705.695/0001-91), como terceira interessada. Anote-se os nomes dos advogados que representam a cessionária no sistema processual: Marcus Mortago (OAB/SP-316.848), Mariana Mortago Minnone (OAB/SP 219.388), Camilla Azzoni Emina (OAB/SP 177.583), Natália Macedo da Silva Feraresi (OAB/SP 385.485), Cristiane Barbosa Alves Vieira (OAB/SP 362.093), Amanda Regina Marçola de Santana (OAB/SP 404.693) e Natasha Marinho Goes (OAB/SP 411.693). Solicite-se ao Setor de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que o valor do ofício precatório n.º 20210078346 (ID-58728957) seja colocado à disposição deste Juízo, servindo este despacho de ofício, mediante correio eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se as partes Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório. São Paulo, 23 de setembro de 2021. (lva)

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Ressalto que em face do exíguo prazo constitucional de 1.º de julho, quaisquer pedidos de destaque de honorários contratuais e de expedição de requisições em nome da sociedade não serão apreciados neste momento. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) das requisições neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento das ordens de pagamento expedidas por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF n.º 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANGELO GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001443-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 38901552). A fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 01/03/2012; Data da citação: 29/11/2013; Pagamento das parcelas atrasadas devidas em razão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/176.222.578-3, entre a DIB e a DIP, com desconto das parcelas recebidas administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável, notadamente do benefício nº 32/173.748.891-1. Não há prescrição quinquenal. DIB: 10/12/2008. DIP: 05/05/2016. RMI: R$ 1.040,29; Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente; Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: 10%, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, ou seja, 15/02/2016. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. INTIME-SE O INSS. SãO PAULO, 22 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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