Procedimento Comum Cível 5001010-13.2017.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001010-13.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2023, 14:09

Trânsito em julgado

14/08/2023, 14:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 11:43

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE AVARE, HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTU S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por BENEDITO RICARDO LOPES contra a UNIÃO E OUTROS. Definidos os valores devidos, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios (ID 269916625), bem assim consta anexado aos autos extrato de pagamento (ID 284785583). A parte exequente, cientificada para manifestação acerca da disponibilidade dos valores, informou a satisfação de seu crédito (ID 285313675). Foi anexado aos autos cópia do Relatório PJe 1G - Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 280 que informa o levantamento dos valores depositados (ID 290286354). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Como se pode constatar pelos documentos anexados aos autos, a parte executada cumpriu a condenação a ela imposta, fato este corroborado pela própria parte exequente, eis que, devidamente intimada, informou a satisfação de seu crédito. Ademais, verifico a informação de levantamento dos valores nos moldes indicados no Relatório PJe 1G - Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 280 (ID 290286354) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 12:09

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE AVARE, HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTU A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, fica a parte exequente intimada para ciência e manifestação sobre a satisfação de seus créditos, tendo em vista o extrato de pagamento do requisitório anexado aos autos (284785583). Prazo: 05 (cinco) dias. AVARÉ, 25 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

26/04/2023, 00:00

Publicação

02/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE AVARE, HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTU D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido em face da União Federal, Estado de São Paulo e Município de Avaré, objetivando a cobrança de verbas sucumbenciais. O Estado de São Paulo apresentou impugnação (ID 246721034). O exequente deduziu novos cálculos e requereu a intimação da Fazenda do Estado para pagamento (ID 247857789). A União Federal, por sua vez, também impugnou os cálculos do exequente, apresentando novos cálculos no importe de R$ 6.985,91 (ID 247901866), com os quais concordou o exequente (ID 252022677). É o breve relato. Conforme se infere da petição de id 261528373, o exequente desistiu de exigir a obrigação referente aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em relação ao Estado de São Paulo, o que resta claro na derradeira petição, quando postula a expedição de RPV apenas em face da União Federal. Por se tratar de prerrogativa do exequente escolher contra quem executa, por ser obrigação solidária, revela-se dispensável a concordância ou anuência de quem quer que seja. Logo, considerado que a parte exequente reconheceu a procedência da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela União Federal e requereu o cumprimento dos honorários sucumbenciais apenas em face da aludida pessoa jurídica (id 261528373), devedora solidária, ACOLHO a impugnação e fixo o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela União Federal, no valor de R$ 6.985,91 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) – posição em março/2022. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor acolhido e o valor proposto inicialmente em favor da União Federal, mas suspendo a exigibilidade, por força da gratuidade processual (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Assiste razão ao embargante. Acolho os embargos para sanar a omissão. Integro ao voto a fundamentação a seguir exposta, sem alteração do resultado: “Em decorrência do princípio da causalidade, o apelante vencido arcará com o pagamento da majoração da verba advocatícia sucumbencial em 1%.” Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO: EXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE VENCIDO. 1. Em decorrência do princípio da causalidade, o apelante vencido arcará com o pagamento da majoração da verba advocatícia sucumbencial em 1%. 2. Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento não alterado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação. A ementa (ID 135903550): “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de ação destinada a viabilizar a realização de procedimento cirúrgico e a colocação de prótese ortopédica. O pedido de tutela antecipada foi deferido e o procedimento cirúrgico foi realizado em 18 de outubro de 2018. A r. sentença extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir do autor. 2. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo - 10% (dez por cento) do valor da causa - nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O procedimento é regular. 3. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. 4. Apelação improvida.” A União, ora embargante (ID 153561102), alega omissão quanto à especificação do vencido que suportará a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da interposição do apelo improvido. Requer a correção do julgado. Contrarrazões (ID 158708580). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: BENEDITO RICARDO LOPES Advogado do(a) APELADO: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação destinada a viabilizar a realização de procedimento cirúrgico e colocação de prótese ortopédica. A r. sentença (ID 123205991) extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse de agir. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação do Estado de São Paulo (ID 123205996), na qual requer a redução da verba honorária, a ser fixada por equidade. Contrarrazões (ID 123206000). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-13.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. No caso concreto, a ação foi ajuizada em face da União, do Estado de São Paulo, do Município de Avaré e do Hospital das Clínicas De Botucatu – UNESP (ID 123205893 e 123205946). O valor atribuído à causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - ID 123205893). O pedido de tutela antecipada foi deferido e o procedimento cirúrgico foi realizado em 18 de outubro de 2018 (ID 123205982). A r. sentença extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir do autor (ID 123205985). Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo - 10% (dez por cento) do valor da causa - nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O procedimento é regular. Tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, mantenho a verba honorária fixada. Por fim, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de ação destinada a viabilizar a realização de procedimento cirúrgico e a colocação de prótese ortopédica. O pedido de tutela antecipada foi deferido e o procedimento cirúrgico foi realizado em 18 de outubro de 2018. A r. sentença extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir do autor. 2. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo - 10% (dez por cento) do valor da causa - nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O procedimento é regular. 3. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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