Procedimento Comum Cível 0001373-82.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001373-82.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2024, 22:30

Trânsito em julgado

30/10/2024, 17:25

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 16:46

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Dos extratos de pagamento anexados em id 315992951, verifico que as quantia depositadas decorrentes de ofícios requisitórios encontram-se liberadas para levantamento diretamente na Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Indefiro, portanto, o pedido de id 316529135. Nada mais sendo requerido, tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 18 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Mero expediente

19/06/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 18:37

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:52

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela parte autora, visando o pagamento de indenização, fixada no valor de R$ 18.200,00, atualizado desde a data do arbitramento conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. O exequente apresentou a planilha do cálculo que entende correto no total de R$ 73.033,047, para 03/2022 (id 247329022). Impugnação do DNIT em id 260501565, na qual alega excesso de execução consistente na apuração incorreta da correção monetária e dos juros, bem como dos honorários advocatícios. Aponta como devido o valor de R$ 44.289,39. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que anexou informação e cálculos (id 274497635), em relação aos quais ambas as partes expressaram concordância (id's 281262771 e 284994808). Sendo assim, rejeito a impugnação do DNIT e homologo a conta elaborada pela Contadoria (id 274498652) para fixar a presente execução no montante de R$ 70.327,92, atualizado para 03/2022, sendo R$ 56.789,96 de crédito autoral, R$ 628,83 de honorários de sucumbência e R$ 12.909,13 para o ressarcimento de honorários periciais. Pela sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente que ora fixo em 10% sobre a diferença do valor apresentado e o ora acolhido. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento. Intime-se. Santos, 24 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ANICHIRO UCHIMA, MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da matéria não conhecida Não conheço do pedido recursal de que os juros moratórios só incidam no exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença, porquanto isso foi o que decidiu o Juízo Sentenciante, não havendo interesse recursal da parte neste ponto, portanto. Da legitimidade passiva Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pelo DNIT. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a União Federal tem legitimidade para suceder o extinto DNER nos processos em curso durante o período de inventariança desta Autarquia, o qual se iniciou em 13/02/2002, nos termos do Decreto n. 4.128/02, e findou em 08/08/2003, por força do Decreto n° 4.803/2003. Concluído o processo de inventariança do DNER, a legitimidade passiva para responder às ações judiciais passou a ser do DNIT na condição de sucessor do DNER em todos os direitos e obrigações, nos termos da norma prevista no art. 79 da Lei n. 10.233/2001. Nesse sentido, os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT- foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233, art. 102-A, restou extinto o DNER por conta da criação do dnit. Ainda de acordo com essa Lei, agora nos §§ 2º e 3º do art. 102-A, coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar "a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER." Com isso, foram editados os Decretos n. 4.128, de 13.2.2002, e 4.803, de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo já se conclui que, em todas as ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o início e o fim da inventariança dessa autarquia, a União deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de inventariança da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002, por força do Decreto n. 4.128, e findou-se em 8.8.2003, por força do Decreto n. 4.803. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia. A ação na qual se interpôs o recurso ora analisado foi ajuizada em 5.6.2003, dentro, portanto, do período de inventário, sendo a União parte legítima para a demanda e, não, o DNIT. 4. Agravo regimental não provido." (g.n.) (STJ, AgRg nos EDcl no RESP 1267012/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 11/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a União é sucessora do DNER apenas nas ações ajuizadas e em curso entre o início e o fim da inventariança dessa Autarquia, ou seja, entre 13/2/2002 e 8/8/2003. Noutro período, essa posição é assumida pelo DNIT, que, portanto, deterá legitimidade passiva para as demandas. 2. O marco para a definição da legitimidade passiva é a data do ajuizamento da ação, desimportando, por isso, o dia do evento danoso discutido na ação indenizatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1380296/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015) (destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO FIM DO PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º, inc. I, do Decreto n. 4.128/02 (a contrario sensu). 2. Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.9.2008. 3. Recurso especial não-provido. (STJ, REsp n° 1.076.647/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 25/11/2008) (destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia. 2. Recurso especial não-provido (STJ, REsp 920752/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 16/09/2008) (destaquei). Este entendimento também tem sido verificado na Jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FACE DA UNIÃO NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO EXTINTO DNER. DEMANDA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA INVENTARIANÇA. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demanda foi ajuizada, em 04/12/2014, por Darci Nobre de Araújo em face da União, visando ao reconhecimento da desapropriação indireta de parte de sua propriedade, com a consequente fixação da justa indenização. Alega o autor que adquiriu o imóvel em novembro/1998 e, em meados de 2001, a União, "sob o comando direto do extinto DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem", invadiu parte de seu imóvel, para fins de duplicação da Rodovia Fernão Dias, sem realizar nenhum procedimento expropriatório, tampouco lhe pagar qualquer indenização. 2. A r. sentença julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, por ilegitimidade passiva, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73. 3. Em suas razões recursais, o autor alega a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, à época da desapropriação, o DNER ainda existia, tendo a União se beneficiado diretamente dos serviços de duplicação da rodovia, bem como de que não há prejuízo em mantê-la no polo passivo, tendo em vista que o DNIT é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério dos Transportes. Requer, assim, a anulação da r. sentença, com o regular prosseguimento do feito na primeira instância. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Neste contexto, assevera-se que a Lei nº 10.233/2001 instituiu o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, extinguindo o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em seus artigos 79 e 102-A, reciprocamente. 5. Ademais, restou determinado no § 2º do referido artigo 102-A que a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER seriam disciplinadas por Decreto do Presidente da República. 6. Diante disso, foi editado, em 13 de fevereiro 2002, o Decreto nº 4.128, que transferiu à União, na condição de sucessora DNER, "toda e qualquer ação judicial em curso, de qualquer natureza, em qualquer instância ou tribunal, no estado em que se encontrem, inclusive as em fase de execução, abrangendo os precatórios pendentes e os que vierem a ser expedidos, em que for parte ou interessada a Autarquia em extinção", durante o processo de inventariança (artigo 4º, I, do Decreto). 7. Tal processo durou até 08 de agosto de 2003, quando foi expedido Decreto nº 4.803, finalizando-o. 8. Sendo assim, claro está que, ante a extinção do DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, coube à UNIÃO lhe suceder nas ações que estivessem em curso ou que viessem a ser ajuizadas apenas durante o período de inventariança, qual seja, de 13 fevereiro de 2002 a 08 de agosto de 2003. Precedentes. 9. No presente caso, a ação foi protocolizada em 04 de dezembro de 2014, restando evidenciada, portanto, a ilegitimidade da União, para atuar como sucessora do DNER. 10. Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao extinguir o feito por ilegitimidade passiva da União. 11. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, observa-se que a demanda não apresentou nenhuma complexidade, bem como que a ação dos i. representantes da União, antes da prolação da sentença, se restringiu à apresentação de Contestação. 12. Sendo assim, a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de fato, se mostra exacerbada, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0001432-08.2014.4.03.6123/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, e-DJF3: 04/04/2019) (destaquei). Tendo a presente demanda sido ajuizada em 18/02/2011, período em que havia sido concluída a inventariança do DNER, resta evidente a legitimidade passiva ad causam do DNIT, nada havendo que se reparar na sentença nesse ponto. Da caducidade do ato de declaração de utilidade pública O prazo de caducidade previsto pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicável para o ato declaratório, foi concebido como uma garantia ao expropriado, não podendo ser utilizado de tal forma que prejudique o particular. Não pode agora o Poder Público, diante de uma omissão sua em zelar pela observância do procedimento necessário para desapropriar, alegar que o decreto que havia declarado a utilidade pública caducou, sob pena de se permitir que o Poder Público se locuplete ou se favoreça de sua própria torpeza e de sua própria inação em fazer aquilo que deveria ter feito. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O AUTOR E OS DEMAIS CONDÔMINOS. PARTES BEM INDIVIDUALIZADAS DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO C. STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO DE OFÍCIO EM RAZÃO DO DECIDIDO PELO E. STF NO BOJO DA ADI 2.332/DF. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO COM OS JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA EM CUSTAS. DESCABIMENTO. ART. 4, INC. I, DA LEI N. 9.289/1996. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 8. Não pode agora o Poder Público, diante de uma omissão sua em zelar pela observância do procedimento necessário para desapropriar, alegar que o decreto que havia declarado a utilidade pública caducou, sob pena de se permitir que o Poder Público se locuplete ou se favoreça de sua própria torpeza e de sua própria inação em fazer aquilo que deveria ter feito. O prazo de caducidade previsto pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicável para o ato declaratório, foi concebido como uma garantia ao expropriado, não podendo ser utilizado de tal forma que prejudique o particular. Por esta razão, diferentemente do alegado pelo DNIT, tal prazo somente tem aplicação para as desapropriações diretas, e não para as indiretas. (...) (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000143-34.2013.4.03.6104/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 19/05/2020) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de caducidade do ato de declaração de utilidade pública do imóvel. Da prescrição O C. STJ consolidou entendimento de que, sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 20 anos, ex vi do enunciado n. 119 de sua Súmula: “A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos.” Com o advento do Código Civil de 2002, o Tribunal da Cidadania firmou recentemente tese pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta seria o de dez anos, compreendendo, para tanto, que a realização de obras no local do apossamento administrativo ou o emprego da área a uma destinação pública faz incidir em tais hipóteses o quanto disposto pelo art. 1.238, parágrafo único, do novel código civilista. A posição restou cristalizada no Tema 1.019 dos repetitivos. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aquele mesmo Sodalício firmou compreensão na linha de que a prescrição deve correr a partir do momento em que houve o desapossamento administrativo do bem. E, havendo o apossamento administrativo se iniciado sob o Código Civil de 1916, há que se observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dito isto, verifico que, no caso concreto, o apossamento administrativo se deu entre setembro de 1998 e dezembro de 2000. Desta forma, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de sorte que foi esse reduzido para dez anos a partir de 11/01/2003, na forma do já mencionado artigo 2.028; ajuizada a presente demanda em 2011, não se tem por ocorrida a prescrição. Do valor indenizatório O Juízo de Origem fixou a indenização discutida nos autos em R$ 18.200,00 (dezoito mil, duzentos reais e setecentos e vinte e três mil reais), referente ao tempo do laudo pericial (fevereiro de 2017), acolhendo o laudo pericial. Transcrevo trecho oportuno da fundamentação adotada em sentença: "(...) Passo, então, à apreciação da justa indenização. Pois bem. De acordo com a perícia realizada, a ocupação se deu numa área localizada no Km 412+448 metros da BR-116/SP, totalizando 1.441,00m², junto ao pontilhão de pedestres que atravessa a rodovia, no cruzamento com o acesso à Juquiá. Segundo apurado pela perícia, atualmente a área encontra-se margeando a Rodovia e desprovida de benfeitorias, cuja finalidade está voltada à agricultura. De outro lado, para fins de fixação do valor da justa indenização, o julgador deve levar em conta a utilização de critérios que melhor explicitem as razões técnicas. Neste sentido está a metodologia adotada pela Sra. Perita Judicial, que utilizou o “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”. Segundo a Sra. Perita, essa metodologia de cálculo é a que oferece resultado mais seguro, tendo em vista que todos os elementos que compõem o universo de amostra estudado espelham a realidade atual do mercado imobiliário para a zona em foco. Na determinação do valor unitário básico de terreno foram observadas as Normas Brasileiras de Avaliação de Imóvel, adaptadas às peculiaridades do Município de Juquiá, cujo laudo se mostra o mais forte e o melhor elemento probante no particular. A despeito das críticas lançadas pelo assistente técnico da ré, que discordou veementemente dos valores apurados, a pesquisa de mercado imobiliário realizada pela Expert envolveu pesquisa de imóveis e as demais características e atributos que influenciaram no valor do terreno. Homogeneizados os elementos de pesquisa pela área do terreno, apurou-se o valor básico unitário de R$ 12,66/m², para o mês de fevereiro de 2017 (id 12954511 - Pág. 230). Logo, não é possível que se utilize como piso ou teto da indenização o valor apurado pelo DNER no âmbito do processo administrativo expropriatório, pois o Juízo não se encontra vinculado ao valor apurado administrativamente. Desse modo, o laudo pericial apresentou o valor da indenização em R$ 18.200,00 (dezoito mil, duzentos reais e setecentos e vinte e três mil reais), o qual será adotado para fins de reparação, conquanto elaborado de forma analítica e fundado em elementos obtidos através de pesquisas e estudos consistentes. (...)". Diz o DNIT que "o valor correto é R$ 8.486,34 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), também para 02/2017. Tal valor corresponde ao valor da avaliação administrativa da área 'sub judice' (R$ 3.098,15), levada a efeito pelo DNER, em 2.001(fls. 58/90), atualizado de acordo com índices de correção monetária da Justiça Federal" (ID 123746010). Sustenta, ainda, que "(a) diferença de valor apurada pela i. vistora designada pelo d. juízo a quo decorre da consideração da valorização da área em tela, advinda da obra pública em questão". Tenho que o recurso não comporta provimento nesse ponto. Em primeiro lugar, porque o valor da indenização não pode ser o do momento indicado pela Administração, mas sim o momento em que ocorre a avaliação realizada pelo perito judicial. É o que estabelece o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941: “Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.” (grifei) Assim, se os melhoramentos e a valorização decorrente da obra pública já estão presentes no momento da realização da perícia judicial, alternativa não há para a Administração Pública senão a de pagar o montante indenizatório fixado quando da avaliação realizada pelo perito judicial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA IMISSÃO NA POSSE OU DA VISTORIA DO ENTE EXPROPRIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. Em casos excepcionais, tal regra pode ser mitigada quando o longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial ocasiona relevante valorização do imóvel, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1436510/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014) (destaquei). Além disso, o argumento de que a expropriante não poderia pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. Não foi o expropriado quem deu causa à valorização, pois sequer sabia desse fenômeno quando da ampliação da rodovia federal, donde tal fator não pode ser invocado para obstar a indenização a que faz jus. Neste sentido, novamente a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DE APONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença proferida em ação de desapropriação indireta movida por ANICHIRO UCHIMA e MARIA SIZUKO HOKAMA UCHIMA. Narram os autores em sua inicial que são titulares do domínio de uma área rural situada no município de Juquiá/SP, e que o Departamento de Estradas de Rodagens de São Paulo - DER/SP, por meio de convênio então firmado com o DNER, assumiu as obras de ampliação de faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116), promovendo a ocupação de parte das terras dos requerentes e tornando imprestável outra parte (ID 123746001 - pág. 06/13). Contestação pelo DNIT (ID 123746001 - pág. 33/58). Realizada prova pericial (ID 123746001 - pág. 139, 188 e 215/241). Em sentença datada de 26/04/2019, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para o fim de condenar o DNIT a pagar aos autores indenização no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil, duzentos reais e setecentos e vinte e três mil reais), para fevereiro de 2017, a ser atualizado desde a data do arbitramento (02/2017), observados os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outra que venha substituí-la ou revogá-la, acrescido de juros compensatórios desde o apossamento administrativo, de 6% ao ano até 13/09/2001 e 12% ao ano após, e de juros moratórios de 6% ao ano, estes na hipótese de inobservância do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal, cujo levantamento observará o disposto no artigo 34 e parágrafo único do Decreto 3.365/41. Condenou, ainda, o DNIT a arcar com o valor das custas e das despesas processuais, entre estas, o reembolso dos honorários periciais e a pagar aos autores honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta pelo DNIT e a indenização ora fixada (ID 123746008). O DNIT apela sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a obrigação de pagamento da indenização pleiteada é da União Federal, bem como a caducidade do ato de declaração de utilidade pública do imóvel em questão. Como preliminar do mérito, aduz a ocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3°, V do Código Civil. No mérito, pleiteia que o valor indenizatório seja fixado em R$ 8.486,34 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos termos do laudo apresentado por assistente técnico, valor que entende não refletir a valorização do imóvel causada pela obra pública. Defende que não cabem juros compensatórios no caso concreto. Alternativamente, pede que os juros incidam apenas a partir da data da perícia, no percentual previsto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, e que os juros moratórios só incidam no exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença. Por fim, defende a incidência de imposto de renda sobre a indenização e a redução dos honorários periciais para R$ 1.056,00 (hum mil e cinquenta e seis reais) (ID 123746010). Contrarrazões pela parte autora (ID 123746013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001373-82.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de recurso especial manejado por Telmo Luedtke e outro, com o fim de ver reconhecido direito à indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC, argumentando-se, para tanto, que essa instituição pública tomou posse de uma área de 10.540 m2, em abril de 1994, nela construindo a referida Rodovia SC 386, o que teria resultado em violação do direito de propriedade ante a inexistência de pagamento pela área do imóvel apossado. 2. Há que se reconhecer o direito postulado, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior agasalha a tese de que os efeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obra pública merecem solução pela via fiscal adequada - contribuição de melhoria -, sendo ilegal, de outro vértice, a dedução do valor indenizatório da quantia que se entenda proveniente e relativa à referida valorização, que na espécie ocorreu de modo geral, alcançando todos os imóveis marginais à rodovia construída pelo Estado. Precedentes:REsp 795.400/SC, Rel. Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/02/2007; REsp 793.300/SC, Rel. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski. 3. É vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo Constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para que, no particular, desconstituído o acórdão recorrido, não seja abatido do valor indenizatório atual do imóvel a quantia que se entendeu proveniente da valorização por realização de obra pública.” (grifei) (REsp 827.613/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, REPDJ 20/02/2008, p. 124, DJ 18/10/2007, p. 281) “ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. - A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído. - No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.” (grifei) (STJ, REsp 439.878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 09/03/2004, DJ 05/04/2004) Assim também tem decidido esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO ASSUMIU CARÁTER EXAGERADO, POR TER CONSIDERADO A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA OBRA PÚBLICA PARA A QUAL O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MAIS-VALIA QUE DEVE SER REAVIDA DO PARTICULAR POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO E DA COBRANÇA DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA INFRAERO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alegam as recorrentes que o laudo pericial aponta valor de indenização incorreto, tendo em vista que se baseou em melhoramentos e valorização decorrentes da própria obra pública que a Administração estaria implementando (ampliação do Aeroporto de Viracopos), fundamentando-se, então, em movimento especulativo. Mencionado argumento não merece prosperar. 2. Em primeiro lugar, porque o valor da indenização não pode ser o do momento indicado pela Administração, mas sim o momento em que ocorre a avaliação realizada pelo perito judicial. É o que estabelece o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Assim, se os melhoramentos e a valorização decorrente da obra pública já estão presentes no momento da realização da perícia judicial, alternativa não há para a Administração Pública senão a de pagar o montante indenizatório fixado quando da avaliação realizada pelo perito judicial. Precedentes do C. STJ. 3. Além disso, o argumento das recorrentes no sentido que não poderiam pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. Não foi o expropriado quem deu causa à valorização, pois sequer sabia desse fenômeno quando da ampliação do aeroporto, donde tal fator não pode ser invocado para obstar a indenização a que faz jus. Precedentes do C. STJ. 4. Por fim, mesmo sendo a expropriante empresa pública federal que não detém titularidade para instituir contribuição de melhoria, há de se observar na espécie um outro sobreprincípio, que é o que veda, no ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa, se incorporasse a seu patrimônio atual imóvel subavaliado. 5. Quanto à verba honorária, a apelante Infraero sustenta que o juízo de primeiro grau não poderia ter condenado as expropriadas em 10% do valor da complementação atualizada, porquanto esse percentual não está previsto pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Razão lhe assiste neste particular. De fato, em se tratando de ações de desapropriação, a verba honorária que pode ser fixada pelo juiz somente pode atingir o percentual máximo de 5% sobre o valor da diferença. O preceptivo transcrito compreende disposição especial, que deve ser aplicada em detrimento da regência geral colocada pelo CPC. 6. Assim, a verba honorária não poderia ter sido fixada em 10% sobre o valor da complementação atualizada. Considerando os parâmetros colocados pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, assim como o fato de que a demanda exigiu a produção de prova pericial e discussões em sede recursal, tem-se por imperativo o arbitramento da verba honorária no percentual máximo indicado pela legislação especial, a saber, em 5% sobre a diferença entre o valor oferecido pelas expropriantes e o montante acolhido pela sentença como devido. 7. Apelação da União desprovida. Apelação da Infraero parcialmente provida, para o fim único e exclusivo de reduzir a verba honorária para o patamar de 5% sobre a diferença entre o montante ofertado pelo Poder Público e o montante acolhido como devido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0005953-84.2013.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 07/04/2020) (destaquei). Por fim, mesmo sendo a expropriante autarquia federal que não detém titularidade para instituir contribuição de melhoria, há de se observar na espécie um outro sobreprincípio, que é o que veda, no ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa, se incorporasse a seu patrimônio atual imóvel subavaliado. Por conseguinte, o argumento da expropriante na linha de que o valor da indenização não poderia incluir a valorização ocorrida com a obra pública não merece ser acolhida, seja porque o valor da indenização deve corresponder ao momento da realização da avaliação, seja porque a mais-valia do imóvel em tela deve somente pode ser reavida mediante a instituição e cobrança da competente contribuição de melhoria, na forma do consolidado entendimento jurisprudencial mencionado acima. Mantenho, portanto, o valor indenizatório fixado em sentença. Dos juros compensatórios Rejeito o pedido de afastamento dos juros compensatórios. Isto porque os juros compensatórios são devidos para se indenizar a frustração da expectativa do proprietário em obter lucro com o bem expropriado. Sua função é a de compensar a perda de renda que o proprietário obteria se não viesse a perder a posse do imóvel em fase antecipada da ação de desapropriação. Assim, no caso em comento os juros compensatórios serão devidos até o integral pagamento da propriedade, ou seja, do apossamento administrativo até o levantamento do montante depositado, incidindo no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total do montante indenizatório, vez que o proprietário se viu desapossado do imóvel sem a percepção do montante depositado. O recurso merece provimento quanto à taxa aplicável a título de juros compensatórios, no entanto. Isto porque Pretório Excelso julgou o mérito da ADI 2.332, decidindo pela constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, sem modulação de efeitos, nos seguintes termos: "O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão 'não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)'". (STF, ADI 2332. Rel. Min. Roberto Barroso. Plenário, Julgamento em 17/05/2018, DJ: 28/05/2018) (destaquei). Assim, merece reforma o decisum para que os juros compensatórios incidam sobre a indenização à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até o efetivo pagamento, ante a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.577/1997. Dos juros de mora O Juízo Sentenciante fixou juros de mora em 6% ao ano, "na hipótese de inobservância do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal". Nada há que se reparar na sentença nesse ponto, eis que a condenação conta com expressa previsão legal (art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/1941). Inaplicável ao caso a regra prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, ante a existência de norma legal específica para os casos de desapropriação. Do imposto de renda É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indenização por desapropriação não integra o conceito de renda para fins de tributação, constituindo tão somente reparação pela perda da propriedade. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo n° 397): A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. (...) (STJ, REsp n° 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe: 01/02/2010). Rejeito, portanto, o pedido recursal de incidência de imposto de renda sobre a indenização fixada nestes autos. Dos honorários periciais Considerando a relativa complexidade do trabalho realizado pela I. Perita Judicial e o bom nível do laudo por ela produzido, reputo adequada a fixação de honorários periciais em R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), tal como decidido pelo Juízo de Origem. Como bem constou da decisão de fixação de honorários, o valor sugerido pelo DNIT refere-se à Resolução n° 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, que versa especificamente sobre parte beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso (ID 123746001 - pág. 188). Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento à apelação para reduzir os juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JÁ ATENDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. AÇÃO POSTERIOR AO FIM DA INVENTARIANÇA DO DNER. CADUCIDADE DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO, REDUZIDO PARA DEZ ANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO AO TEMPO DO LAUDO PERICIAL. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Não se conhece do pedido recursal de que os juros moratórios só incidam no exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença, porquanto isso foi o que decidiu o Juízo Sentenciante, não havendo interesse recursal da parte neste ponto, portanto. 2. Concluído o processo de inventariança do DNER, a legitimidade passiva para responder às ações judiciais passou a ser do DNIT na condição de sucessor do DNER em todos os direitos e obrigações, nos termos da norma prevista no art. 79 da Lei n. 10.233/2001. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Tendo a presente demanda sido ajuizada em 18/02/2011, período em que havia sido concluída a inventariança do DNER, resta evidente a legitimidade passiva ad causam do DNIT, nada havendo que se reparar na sentença nesse ponto. 4. O prazo de caducidade previsto pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicável para o ato declaratório, foi concebido como uma garantia ao expropriado, não podendo ser utilizado de tal forma que prejudique o particular. Não pode agora o Poder Público, diante de uma omissão sua em zelar pela observância do procedimento necessário para desapropriar, alegar que o decreto que havia declarado a utilidade pública caducou, sob pena de se permitir que o Poder Público se locuplete ou se favoreça de sua própria torpeza e de sua própria inação em fazer aquilo que deveria ter feito. 5. O C. STJ consolidou entendimento de que, sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 20 anos. Súmula n° 119. 6. Com o advento do Código Civil de 2002, o Tribunal da Cidadania firmou recentemente tese pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta seria o de dez anos, compreendendo, para tanto, que a realização de obras no local do apossamento administrativo ou o emprego da área a uma destinação pública faz incidir em tais hipóteses o quanto disposto pelo art. 1.238, parágrafo único, do novel código civilista. A posição restou cristalizada no Tema 1.019 dos repetitivos. 7. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aquele mesmo Sodalício firmou compreensão na linha de que a prescrição deve correr a partir do momento em que houve o desapossamento administrativo do bem. 8. No caso concreto, o apossamento administrativo se deu entre setembro de 1998 e dezembro de 2000. Desta forma, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de sorte que foi esse reduzido para dez anos a partir de 11/01/2003, na forma da regra de transição prevista no artigo 2.028; ajuizada a presente demanda em 2011, não se tem por ocorrida a prescrição. 9. No caso concreto, o apossamento administrativo se deu entre setembro de 1998 e dezembro de 2000; ajuizada a demanda em 2011, não se tem por ocorrida a prescrição. 10. O valor da indenização não pode ser o do momento indicado pela Administração, mas sim o momento em que ocorre a avaliação realizada pelo perito judicial. Art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 11. O argumento de que a expropriante não poderia pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. Não foi o expropriado quem deu causa à valorização, pois sequer sabia desse fenômeno quando da ampliação da rodovia federal, donde tal fator não pode ser invocado para obstar a indenização a que faz jus. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 12. Os juros compensatórios são devidos para se indenizar a frustração da expectativa do proprietário em obter lucro com o bem expropriado. Sua função é a de compensar a perda de renda que o proprietário obteria se não viesse a perder a posse do imóvel em fase antecipada da ação de desapropriação. 13. Merece reforma a sentença para que os juros compensatórios incidam sobre a indenização à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até o efetivo pagamento, ante a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.577/1997 (STF, ADI 2332. Rel. Min. Roberto Barroso. Plenário, Julgamento em 17/05/2018, DJ: 28/05/2018). 14. Correta a fixação de juros de mora em 6% ao ano, "na hipótese de inobservância do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal", eis que a condenação conta com expressa previsão legal (art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/1941). 15. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indenização por desapropriação não integra o conceito de renda para fins de tributação, constituindo tão somente reparação pela perda da propriedade. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo n° 397). 16. Considerando a relativa complexidade do trabalho realizado pela I. Perita Judicial e o bom nível do laudo por ela produzido, reputa-se adequada a fixação de honorários periciais em R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), tal como decidido pelo Juízo de Origem. 17. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento à apelação para reduzir os juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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