Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001323-65.2020.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001323-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 11:33

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC12623 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil. A requerente manifestou-se pela intimação da Polícia Federal para que cumpra imediatamente a decisão proferida. A União foi intimada e em ID 262122957, juntou documento que comprovou o cumprimento da execução. A exequente foi intimada do cumprimento da decisão e quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Remetam-se os autos ao arquivo-findo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2023, 17:42

Ato ordinatório

12/05/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 10:09

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC12623 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a EXEQUENTE, conforme determinado na decisão id 258018697, item 3, que segue abaixo: “[...] 3. Após, dê vista ao exequente. Prazo: 15 (quinze) dias [...]”. SãO PAULO, 3 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 21:49

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC12623 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Foi proferida sentença que acolheu o pedido para determinar que a ré promova a alteração no assento de estrangeiro da autora o nome de "Marta Adriana Emin”, igualmente promovendo a alteração do nome da mãe da autora para “Kelly Leonor Juana Bogliolo”. A requerente manifestou-se pela intimação da Polícia Federal para que cumpra imediatamente a decisão proferida. Decido 1. Foi alterada a classe processual para cumprimento de sentença. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001323-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil. 3. Após, dê vista ao exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, retorne à conclusão. Int.

01/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC12623 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é retificação de RNE. Narrou que o pedido de retificação de seu nome e de sua genitora no RNE foi indeferido. Sustentou que “Os erros ocorreram porque o passaporte da República Argentina registrava até a uniformização com as regras internacionais e do Mercosul também o nome do marido da autora. 4. Ocorre que o Ministério da Justiça somente aceita a alteração no assento em razão de erro próprio seu, ou seja, de ofício, não permitindo que o estrangeiro promova o adequado tratamento do nome quando a documentação do país estrangeiro, no caso, a República Argentina é ambígua quanto a dados constantes de seu passaporte”. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para que a ré promova a alteração no assento de estrangeiro da autora o nome de “Marta Adriana Emin”, igualmente promovendo a alteração do nome da mãe da autora para “Kelly Leonor Juana Bogliolo”. Foi determinada a intimação do MPF e da União, nos termos do artigo 110 da Lei n. 6.015/1973, para eventual manifestação. A União ofereceu contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva e, de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Quanto ao mérito, alegou que não foi apontada a justificativa para a mudança do nome da autora e não foram juntados documentos que comprovem o nome de sua genitora. Intimada a juntar documentos complementares, incluindo os de sua genitora, a autora cumpriu a determinação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminares Incompetência da Justiça Federal A União suscitou a incompetência da Justiça Federal, em virtude da previsão do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal, pois a competência ocorreria nos casos de apreciação da nacionalidade e naturalização, razão pela qual o processo deveria ser remetido ao Juízo de Direito dos Registros Públicos da comarca da Capital. No entanto, o pedido do processo não é de alteração de certidão de nascimento ou mesmo assentos constantes no cartório de registro de pessoas naturais e sim a correção do RNE. O presente caso se enquadra na previsão do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a atribuição para expedir o Registro Nacional de Estrangeiro é da Polícia Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representante da União, conforme previsão do artigo 58 do Decreto n. 9.199/17. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva A União arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, porque o procedimento de jurisdição voluntária implica em mera administração de interesses privados. A União não figura na presente ação na condição de ré, e sim interessada, pois a intimação se deu nos termos do artigo 110 da Lei n. 6.015/1973, para eventual manifestação, em virtude da negativa administrativa da emissão de retificação do Registro Nacional de Estrangeiro. Assim, afasto a preliminar arguida. Mérito A questão controvertida diz respeito à possibilidade de alteração do nome no RNE registrado em conformidade com o passaporte de origem. Os artigos 76 e 77 do Decreto n. 9.199/2017 dispõem: Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. De acordo com o texto, é autorizada a retificação de erros materiais e demais alterações no RNE. A pretensão da autora é excluir o nome do cônjuge de seu RNE, assim como a retificação do nome de sua genitora nos registros, o qual, por sua vez, não condiz com o nome correto. Alegou que o RNE foi obtido quando o passaporte emitido por seu país de origem, a Argentina, incluía o sobrenome do cônjuge. Os documentos juntados pela autora as ID 57882203 e seguintes comprovam suas alegações. Conclui-se que encontram-se presentes os fundamentos que sustentam o pedido. Sucumbência Por se tratar a ação de procedimento de jurisdição voluntária, há apenas a autorização judicial necessária para o atendimento da pretensão requerida. Não há vencido ou vencedor. Razão pela qual deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão 1. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001323-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido de determinar “[...] que a ré promova a alteração no assento de estrangeiro da autora o nome de “Marta Adriana Emin”, igualmente promovendo a alteração do nome da mãe da autora para “Kelly Leonor Juana Bogliolo”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC12623 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL Decisão MARTA ADRIANA EMIN DE MAFFI ajuizou ação cujo objeto é retificação de RNE. Narrou que o pedido de retificação de seu nome e de sua genitora no RNE foi indeferido. Sustentou que “Os erros ocorreram porque o passaporte da República Argentina registrava até a uniformização com as regras internacionais e do Mercosul também o nome do marido da autora. 4. Ocorre que o Ministério da Justiça somente aceita a alteração no assento em razão de erro próprio seu, ou seja, de ofício, não permitindo que o estrangeiro promova o adequado tratamento do nome quando a documentação do país estrangeiro, no caso, a República Argentina é ambígua quanto a dados constantes de seu passaporte”. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para que a ré promova a alteração no assento de estrangeiro da autora o nome de “Marta Adriana Emin”, igualmente promovendo a alteração do nome da mãe da autora para “Kelly Leonor Juana Bogliolo”.” Foi determinada a intimação do MPF e da União, nos termos do artigo 110 da Lei n. 6.015/1973, para eventual manifestação. A União ofereceu contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva e, de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido da ação por falta de documentação que esclareça a alteração dos nomes. O Ministério Público requereu a intimação da autora para juntar documentos. Decido. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001323-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para complementar a documentação juntada ao processo, inclusive para juntar documentos de sua genitora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Int.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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