Execução Fiscal 5001951-92.2022.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5001951-92.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 12:35

Trânsito em julgado

12/03/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 19:44

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 10:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: LUCIANA DA SILVA FERREIRA DESPACHO Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001951-92.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

03/05/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: LUCIANA DA SILVA FERREIRA DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001951-92.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

23/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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