Execução Fiscal 0000331-50.2012.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0000331-50.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:56

Reativação

25/07/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 14:07

Reativação

23/06/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 14:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2023, 19:12

Por decisão judicial

09/02/2023, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPER RAD SERVICOS RADIOLOGICOS SC LTDA - EPP, EDSON TADAO ARASHIRO, EUGENIO TADASHI ARASHIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORI - SP225968 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000331-50.2012.4.03.6140 Defiro o pedido retro. Suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, defiro-a, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mauá, D. S.

12/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPER RAD SERVICOS RADIOLOGICOS SC LTDA - EPP, EDSON TADAO ARASHIRO, EUGENIO TADASHI ARASHIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORI - SP225968 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORI - SP225968 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MORI - SP225968 D E C I S Ã O Id Num. 22137895 – pág. 168/188: Terceiros: Salário educação, Incra, Sistema “S” (id Num. 22137895 – pág. 10/57). Sob outro prisma, a constatação do efetivo adimplemento do crédito tributário em cobrança nos autos, tal como alegado pelos excipientes, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Conquanto indicado nas notas fiscais exibidas o cumprimento da obrigação tributária, não há elementos suficientes para confirmar que a retenção realmente ocorreu. II – DA ALEGADA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Nos tributos em que a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de identificar o fato gerador, proceder ao cálculo do montante devido e pagá-lo, a constituição do crédito tributário prescinde do ato formal de lançamento, salvo na hipótese de pagamento parcial, da ausência de pagamento, ou de ausência de apresentação de documento próprio em que o contribuinte informe o valor a ser pago. Nestes casos, a autoridade administrativa deverá lançar de ofício o valor que entender devido. É o que se extrai do preceito do artigo 149, inciso II, do Código Tributário Nacional, cujo teor passo a transcrever: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; No caso em apreço, o crédito tributário em apreço está estampado nas certidões de dívida ativa nºs 36.400.798-2, 36.400.799-0, 36.825.969-2, 36.825.977-3, 39.341.600-3 e 39.341.601-1, cuja constituição do crédito tributário ocorreu pela declaração do próprio contribuinte, conforme anotação descrita pelo código “089.02 GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL” das indigitadas certidões (id Num. 22137895 – pág. 9, 21, 30, 36, 43 e 52. Nesse ponto, cumpre notar a inocorrência de decadência para constituição do crédito tributário. A exação mais antiga remonta à competência de 09/2004, constituída mediante entrega de declaração de rendimentos pelo contribuinte, aos 06.10.2004, conforme informado pela Fazenda Nacional no petitório id Num. 22137895 – pág. 81 e constatado no extrato coligido na página seguinte (p. 82). A mesma constatação pode ser claramente observada nos extratos id Num. 22137877 – pág. 19/29 Portanto, resta afastada a alegação de decadência. No mesmo sentido, não observo a ocorrência de prescrição da pretensão executória, à vista da data em que a excipiente aderiu a programa de parcelamento dos tributos em comento, cuja formalização do pedido administrativo se deu em 14/09/2009, de acordo com o extrato id Num. 22137895 – pág. 84, e extrato de pagamento de id 22138877 – p. 32, indicando recolhimento de DARF sob o código de receita nº 1194, fato este que interrompeu a fluência do prazo extintivo. Note-se que o ajuizamento da execução fiscal data de 03/02/2012 (id Num. 22137895 – pág. 1), e a decisão de citação foi proferida em 15/02/2012. De qualquer forma, ressalto que é desnecessária a exibição de documento que comprove a adesão da executada ao parcelamento noticiado pela exequente, uma vez que os documentos id Num. 22137895 – pág. 84/91 e id Num. 22137877 – pág. 31/33 possuem fé pública nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento público coligido por procurador federal que expressamente o mencionou. Ademais, eventual inautenticidade sequer poderia ser debelada no presente expediente. Afasto, portanto, a alegação de prescrição da pretensão executória. Por fim, inobservo a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, à míngua de preenchimento dos critérios do artigo 40 da LEF no presente caso. Ao contrário do quanto sustentado pelos excipientes, não há qualquer inércia imputável à exequente, vez que cumprira as determinações judiciais e promoveu o andamento do feito a contento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000331-50.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de exceção de pré-executividade atravessada pela empresa executada e pelo coexecutado Eugênio Tadashi Arashiro, em que sustentam a nulidade da execução fiscal em virtude da existência dos seguintes vícios processuais e questões prejudiciais à própria pretensão executória: 1. Ilegitimidade passiva da empresa executada. Afirmam os excipientes que as exações em cobrança nas CDA’s que embasam a exordial se referem à Contribuição Previdenciária de responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Nessa linha, alegam que empresa excipiente prestava serviços técnicos à contratante Medial Saúde S.A., sendo certo que, enquanto prestadora de serviços, sempre realizou a retenção de 11% do valor da nota fiscal para a seguridade social. Concluiu que o débito executado nos autos é fruto da ausência de recolhimento das aludidas contribuições pela tomadora dos serviços, sendo esta última a responsável tributária exclusiva da dívida fiscal em comento. 2. Decadência quanto aos créditos constantes nas CDA’s 39.341.601-1 e 39.341.600-3, na medida em que os mencionados débitos possuem fato gerador ocorrido entre 09/2004 a 07/2005, ao passo que o lançamento dos respectivos créditos ocorreu aos 26/11/2010. 3. Prescrição da pretensão executória, em relação aos débitos constituídos em período anterior a fev/2007. Em acréscimo, impugnaram os excipientes a informação contida em extrato juntada aos autos pela excepta de que a empresa teria aderido a programa de parcelamento em 14/09/2009, fundamentando a inidoneidade do aludido documento. 4. Prescrição intercorrente, visto que a postura leniente da excepta ocasionou pouco desenvolvimento da execução. Juntaram documentos. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional se expressou pela petição id Num. 22137877 – pág. 4/8. Preliminarmente, a excepta sustentou a inadequação da via eleita para discussão do cumprimento da obrigação tributária que incumbia à empresa excipiente enquanto prestadora de serviços, na medida em que as notas e demais documentos juntados não comprovam a retenção dos valores pertinentes às exações vergastadas. Afirmou que tal pretensão demandaria a juntada de outros documentos, como balanço contábil, além da designação de perícia contábil, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Rebateu a alegação de decadência, vez que o crédito tributário foi constituído a partir de declaração da própria excipiente, por meio de GFIP. Nessa linha, rechaçou a ocorrência de prescrição diante da interrupção gerada pela adesão da empresa em programa de parcelamento, inclusive com pagamento da primeira parcela do acordo, via DARF. Afastou a alegação de prescrição intercorrente, pois o redirecionamento da execução fiscal aos sócios se deu após a constatação nos autos de dissolução irregular da empresa. Pontuou que eventual demora processual não pode ser imputada ao exequente, por força do quanto disposto pela Súmula n. 106 do Col. STJ. Por fim, requereu a excepta o prosseguimento da execução com a tentativa de penhora dos ativos financeiros dos executados. Promovida a virtualização dos autos e intimadas as partes (id Num. 27243075), a Fazenda Nacional manifestou ciência (id Num. 31676732). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pacificou-se na jurisprudência entendimento de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios que se abatam sobre o processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, cognoscível de ofício. O procedimento, assim, somente permite invocar as nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, independentemente de qualquer dilação probatória. E as matérias arguidas nesta exceção, sem dúvida, são de natureza tal que o presente incidente bem pode conduzir. I – DA REGULARIDADE DAS CDAS As CDA’s cobradas na presente execução fiscal gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cumprindo ao excipiente desfazer essa presunção através de prova inequívoca, não apresentada na hipótese (artigo 16, § 2º c.c. artigo 3º, ambos da Lei nº 6.830/80). No caso, observo que as CDA’s e os discriminativos dos débitos inscritos indicam precisamente a natureza e a origem do débito, o período da dívida, o valor originário dos débitos, o valor da multa, os períodos e o índice mensal de atualização monetária e os juros de mora, e os valores consolidados, havendo nas CDA’s expressa referência aos fundamentos legais e critérios legais que embasam o cálculo da dívida ativa, sendo certo as alegações da excipiente não são suficientes a retirar a presunção de liquidez e certeza das CDA’s, ainda mais por se tratarem de fundamentos jurídicos desacompanhados de provas outras. Ademais, diante do detalhamento nas CDA’s hígidas da legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Quanto à alegação de inexigibilidade das contribuições previdenciárias executadas em face da empresa executada, compulsando as CDAs cobradas no presente feito, extrai-se que as exações imputadas à empresa excipiente não se limitam àquela disposta no artigo 31 da Lei n. 8.212/91, mas também à (i) contribuição SAT/RAT, (ii) contribuição sobre a folha de pagamento, (iii) contribuição devida a Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Defiro o requerimento veiculado pelo exequente no id Num. 22137877 – pág. 8. Proceda-se ao rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras DOS EXECUTADOS já devidamente citados nos autos, por meio do sistema SISBAJUD até o valor apresentado pela exequente, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao seu desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 854, parágrafos 2º e 3º, CPC. Sendo bloqueado o valor integral do débito, o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). A ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal; agência 2113. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação dos executados, intime-se o exequente para que em 5 (cinco) dias úteis se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a medida acima, intime-se o exequente para se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em termos de prosseguimento. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Mauá, d.s.

20/08/2021, 00:00

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