Procedimento Comum Cível 0005387-07.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005387-07.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:49

Trânsito em julgado

28/05/2024, 12:01

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO PINTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA BISPO DA SILVA - SP208062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005387-07.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o recebimento do crédito (id. 318288572). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:21

Mero expediente

25/03/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO PINTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA BISPO DA SILVA - SP208062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, para a parte exequente informar o levantamento dos valores depositados nos autos. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005387-07.2014.4.03.6104

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

12/03/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 13:34

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO PINTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA BISPO DA SILVA - SP208062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Amparado nos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (C.P.C.), o autor/exequente opôs embargos de declaração contra o r. despacho retro (id. 150573713), sob a alegação de haver ocorrido contradição, obscuridade e omissão por parte deste Juízo Federal da 2.ª Vara em Santos (SP). É o relatório. DECIDO. Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...)". A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão" (VICENTE GRECO FILHO, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º volume, pág. 260). A obscuridade, por seu turno, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza na decisão, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em análise derradeira, ocorre obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. Compulsando melhor os autos, verifico a ocorrência desta última inconformidade, posto que a parte autora/exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor (R.P.V.) em relação ao honorários sucumbenciais (id. 118519626), cujo importe total não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, em nome da sociedade individual de advocacia, cujo pedido já se encontra deferido no 2.º parágrafo do provimento questionado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005387-07.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, verificado o vício apontado no provimento em análise, CONHEÇO dos declaratórios opostos (id. 160042982), porquanto tempestivos, DANDO-LHES PROVIMENTO. Prossiga-se, com o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), observando-se, no que couber, à parte final da r. decisão retro (id. 55830719), e atentando-se para que a requisição de pequeno valor (R.P.V.), referente à sucumbência, seja expedida em nome de ANDRÉA BISPO DA SILVA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (CNPJ-MF nº 42715483000150). Quanto aos honorários contratuais, em face do substabelecimento anexado aos autos (id. 83882362), ratifico o deferimento outrora proferido (id. 150573713), devendo-se observar o percentual informado no contrato de honorários carreado aos autos pela patrona do exequente (id. 98550211). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO PINTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA PACHECO LESSA - SP117662, ANDREA BISPO DA SILVA - SP208062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou cálculos compatíveis com o julgado exequendo, apurando como devido o valor de R$ 111.688,35 (cento e onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado para o mês de agosto de 2019 (id. 51810744). Houve a anuência da parte exequente (id. 52680640), tendo o executado (INSS), posteriormente, aceito os valores apresentados pelo exequente (id. 54298497). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pela(s) Contadoria(s) da J.F. da 3ª Região, coaduna-se, perfeitamente, com os termos do título executivo. Quanto à fixação dos valores em patamares acima daqueles apresentados pela parte exequente, vale destacar o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000996-87.2020.4.03.0000 RELATOR: DES. FED. BATISTA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDECI PERES DOS SANTOS Órgão Julgador: Nona Turma Data do julgamento: 20.05.2021 DJF3 Judicial 1 - Data: 25.05.2021 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA APRESENTADA PELO CONTADOR EM VALORES SUPERIORES AO MONTANTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Controvérsia acerca da possibilidade de homologação pelo juízo da execução dos cálculos elaborados pela contadoria judicial com valor superior àquele apresentado pela parte exequente. - A atuação da contadoria judicial na qualidade de auxiliar do juízo reveste-se de presunção de veracidade, razão pela qual as insurgências em face de sua atuação devem ser revestidas de prova efetiva e cabal da incorreção de seu trabalho na elaboração dos cálculos, mediante a demonstração da incorreção ou da ausência de estrita observância ao título judicial. - A parte exequente tem direito à percepção dos valores exatos que lhe são devidos em função da coisa julgada emanada do título executivo, cujos limites, segundo a Contadoria Judicial, foram estritamente observados na elaboração da conta. - Não há que se cogitar da ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que cabe ao Juízo zelar pelo estrito cumprimento do título executivo judicial, garantindo às partes a perfeita execução do julgado. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte Regional. - A execução deve prosseguir nos estritos termos da conta judicial elaborada para a competência janeiro de 2017, em observância ao título judicial. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Assim, HOMOLOGO os cálculos do Núcleo de Contas (id. 51810744), que bem atendem aos termos da matéria decidida, no valor total de R$ 111.688,35 (cento e onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), apurado para o mês de agosto de 2019, sendo R$ 10.153,49 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), referentes aos honorários advocatícios. Portanto, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos das resoluções (C.J.F.) ns. 458/2017 e 670/2020, intimando-se as partes acerca do teor do mesmo, em atendimento ao art. 11. Nada sendo requerido, transmita(m)-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Sem prejuízo, anote-se a prioridade na tramitação no feito, em face da condição do autor / exequente (art. 1.048 do C.P.C.). Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos,data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005387-07.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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