Procedimento Comum Cível 0006526-58.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006526-58.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:59

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMAR BASSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a representação judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 576220818. São Paulo, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAMAR BASSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 573685462 – Expeça-se a certidão de advogado constituído, conforme requerido e PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente. Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento n. 5018681-68.2024.403.0000.2024.4.03.0000. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 9 de abril de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 23:01

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:10

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMAR BASSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a representação judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 564939076. São Paulo, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183

24/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 12:03

Por decisão judicial

08/04/2025, 12:29

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAMAR BASSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a DER, aos 09/03/1998. A sentença apurou o tempo de serviço de 31 anos, 3 meses e 5 dias (ID 58432604, pp. 42/54). O benefício foi implantado, apurando-se RMI de R$ 756,95 (ID 58432604, p. 97). Em sede recursal, a sentença foi parcialmente anulada, reduzindo-se o tempo de serviço para 30 anos, 5 meses e 10 dias (ID 58432604, pp. 137/151). A CEAB informou o cumprimento da obrigação de fazer, reduzindo a RMI para R$ 697,19 (ID 241658917 - pp. 41/44). O INSS apresentou conta de liquidação, com incidência de prescrição quinquenal, e apurou o valor total de R$ 370.448,55, sendo R$ 335.332,71 devidos a título de condenação principal e R$ 35.115,84 devidos a título de honorários advocatícios, atualizados para 03/2022 (ID 247222932). Anulado o trânsito em julgado, em razão do óbito do representante judicial do segurado, foi dado provimento ao agravo interno interposto pela parte exequente para afastar a incidência da prescrição quinquenal (ID 313084773). O INSS, então, apresentou conta de liquidação, sem a incidência de prescrição quinquenal, e apurou o valor total de R$ 1.016.192,56, sendo R$ 917.467,94 devidos a título de condenação principal e R$ 98.724,62 devidos a título de honorários advocatícios, atualizados para 01/2024 (ID 317943225). A parte exequente discordou do cálculo, questionando a forma de incidência da SELIC e os descontos dos valores recebidos a maior, e apresentou sua conta de liquidação, apurando o valor total de R$ 1.087.838,13, sendo R$ 989.065,97 devidos a título de condenação principal e R$ 98.772,16 devidos a título de honorários advocatícios, atualizados para 01/2024 (ID 321792029). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, e reiterou sua conta de liquidação (ID 325805441). Houve a habilitação de sucessora do representante judicial falecido (ID 325815436). Manifestação da parte exequente, defendendo sua conta de liquidação (ID 328359838). Proferida decisão consignando a subsunção da hipótese dos autos à tese repetitiva 692/STJ, de observância obrigatória. Determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial, a fim de se verificar a correta aplicação da taxa SELIC, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor (Id. 328455159). Embargos de declaração opostos pelo exequente rejeitados (Id. 329598752). A parte exequente noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento n. 5018681-68.2024.403.0000 (Id. 332494563). O exequente pugnou pela expedição dos valores incontroversos, nos montantes de R$ 984.065,97 e de R$ 98.772.16, este último em favor da pessoa jurídica FERNANDO PIRES ABRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 10.458.154/0001-85, da qual é sócio o advogado Fernando Pires Abrão (OAB/SP sob o n. 162.163) (Id. 337008565 e anexos). O TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente (Id. 339345745). Em consulta ao sistema processual do PJ-e2, verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração nos referidos autos, pendentes de julgamento. Parecer da contadoria judicial, no sentido de que o cálculo apurado pelo INSS foi elaborado nos termos da Res. 784 e EC 113/2021. Ratificou os valores apresentados pelo INSS, apontando o crédito em favor do exequente de R$ 917.466,66 e de R$ 98.724,62 devidos a título de honorários advocatícios, atualizados para 01/2024 (Id. 339402840 e anexos). O INSS concordou com os cálculos de liquidação apresentados pelo setor contábil (Id. 339653224). A parte exequente argumenta ser indevido o desconto dos valores recebidos a maior. Subsidiariamente, requer a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1.207/STJ. Ao final, pugna pela homologação de seus cálculos de liquidação e a condenação do INSS em honorários sucumbenciais (Id. 340474065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o Tema 1.207/STJ se refere à compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, distinguindo-se, portanto, do caso em análise. Com efeito, como bem destacado no agravo de instrumento n. 5018681-68.2024.4.03.0000, restou consignado, por ocasião da afetação do Tema n. 1.207, que tal recurso NÃO se referia "(....) (ii) à pretensão de restituir valores pagos por decisão judicial precária, em antecipação de tutela posteriormente cassada (Tema 692 do STJ)". Destarte, consoante decisão de Id 329598752, no caso concreto, há subsunção à tese repetitiva 692/STJ, porquanto houve a implantação de benefício por força de tutela de urgência, sendo a sentença parcialmente anulada, do que resultou a diminuição do valor da aposentadoria concedida judicialmente. Anoto que tal decisão foi integralmente mantida pelo TRF3, o qual entendeu como "correta a decisão agravada em aplicar o Tema n. 692/STJ no tocante à obrigação de o exequente devolver as parcelas recebidas a maior a título de tutela antecipada posteriormente revogada por esta C. Corte Regional". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 317943225), sendo devidos ao exequente R$ 917.467,94 (R$ 512.704,99 de principal e R$ 404.762,95 de juros) e R$ 98.724,62 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 1.016.192,56, tudo atualizado para janeiro de 2024. Tendo em vista a homologação dos cálculos do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução ao executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total defendido pela parte exequente (R$ 1.087.838,13; ID 321792029) e o valor homologado (R$ 1.016.192,56), perfazendo o montante de R$ 7.164,57, atualizado para janeiro de 2024. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG (Id. 58432602, p. 50), a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se que os valores relativos aos honorários de sucumbência devem ser pagos em favor da coexequente habilitada Lilian Paula Cardan Miguel Goncalves (ID 325815436). Após a expedição dos ofícios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Comunique-se a prolação desta decisão para o Exmo. Des. Fed. Relator dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5018681-68.2024.4.03.0000. São Paulo, 7 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAMAR BASSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1)Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 317941663). 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR BASSO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifico que, em julho de 2021, os autos retornaram do TRF3, a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, em razão do trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento (id 58432616). Iniciada a fase executória, com a implantação do benefício decorrente da decisão judicial (NB 42/149.433.389-6), conforme documentos de id 241658917 - Pág. 1 e 241658917 - Pág. 44, sobreveio petição do autor requerendo a devolução do prazo para manifestação acerca da aludida decisão, em razão do falecimento do patrono do Autor (id 248176913). Nesse contexto, foi determinado o retorno da classe processual dos autos para a condição de procedimento comum e a remessa do feito ao TRF3 (id 251501376). Na e. Corte, procedeu-se ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado, a republicação da decisão de id 58432616 e a consequente reabertura do prazo recursal, tendo o autor interposto agravo interno. Ao final, o Tribunal deu provimento ao citado recurso para explicitar a inexistência de parcelas prescritas (acórdão de id 313084773). Dessa forma, diante do trânsito em julgado do mencionado acórdão, providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática Id 160638340, que rejeitou seus embargos de declaração. Alega a parte autora, em síntese, não haver decorrido o prazo prescricional, que restou suspenso em razão do trâmite do processo administrativo. Argumenta que a data de emissão da carta de comunicação pelo INSS não corresponde, necessariamente, à data de seu envio ou mesmo de ciência do segurado (Id 264290600). Concedida vista à parte contrária, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC, não foi apresentada contraminuta de agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A presente demanda fora proposta em 21/07/2008, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo retroativo à DER (09/03/1998). Proferida sentença de procedência do pedido, que concedeu o benefício de aposentadoria desde a DER (Id 103294922, páginas 42/54), houve a interposição de recursos pelas partes. Os recursos foram julgados por meio da decisão monocrática Id 103294922, páginas 137/151, que reconheceu, de ofício, tratar-se de sentença "ultra petita" e, assim, restringiu a decisão aos limites do pedido inicial para reconhecer o labor especial somente no período de 02/03/92 a 05/03/97 e a falta de interesse processual quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/72 a 31/03/74, 01/05/74 a 28/02/76, 01/10/76 a 30/01/77, 24/02/77 a 04/04/77, 05/04/77 a 31/05/77, 02/06/77 a 08/08/77, 15/09/77 a 29/03/78, 19/05/78 a 11/03/81, 17/11/81 a 02/02/84, 29/01/86 a 20/06/90 e 02/09/91 a 12/02/92, assim como dos períodos comuns de 06/02/84 a 03/04/85 e de 06/03/97 a 31/07/97 e dos interregnos em gozo de auxílio -doença de 10/03/75 a 01/04/75, 29/05/80 a 03/08/80, 19/12/81 a 04/02/82 e de 21/05/83 a 01/07/83, julgando, quanto a esses pedidos, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 e artigo 485, inciso VI, do NCPC e, no mais, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para fixar os juros de mora, estabelecer os critérios da correção monetária e, ainda, reduzir os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Em síntese, restou mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com a redução do tempo de serviço. Houve a interposição de agravo interno pelo INSS e de embargos de declaração pela parte autora contra a referida decisão monocrática de Id 103294922, páginas 137/151. Após, foi proferido o acórdão que negou provimento ao agravo interno do INSS (Id 103294922, páginas 191/195). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração (Id 103294922, página 198), aduzindo omissão do acórdão que deixou de apreciar os embargos de declaração previamente opostos contra a decisão monocrática Id 103294922, páginas 137/151. Sobreveio, então, a decisão monocrática Id 160638340, ora agravada, que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Posteriormente, restou certificado o trânsito em julgado e os autos baixaram ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para cumprimento da sentença. Porém, a parte autora arguiu equívoco na certificação do trânsito em julgado, uma vez que o patrono do autor havia falecido quando da prolação/publicação da última decisão na fase de conhecimento, a saber, decisão monocrática Id 160638340. Considerando as alegações da parte autora, o Juízo de 1º grau devolveu os autos a esta Corte Regional (Id 262442377). Procedeu-se, então, ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado, à republicação da decisão Id 160638340 e consequente reabertura do prazo para a parte autora, que interpôs o presente recurso. Assim, passo a apreciar as razões do agravo interno, que trata exclusivamente da prescrição quinquenal. Na primeira decisão monocrática de Id 103294922, página 150, constou o seguinte quanto à prescrição quinquenal: Nesse cenário, sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. (Id 103294922, página 150) Por sua vez, a decisão monocrática de Id 160638340, que rejeitou os embargos de declaração da parte autora, está assim fundamentada: Primeiramente, recebo os embargos de declaração ID 103294922 - Pág. 198 como simples petição, visto que se insurge quanto à ausência de pronunciamento e julgamento de seus aclaratórios opostos em 01/03/2019 (ID 103294922 - Págs. 157/159) e, considerando que a matéria não fora devolvida por ocasião do julgamento colegiado, que tratou apenas do agravo interno do INSS que discutia os consectários legais, passo a analisá-lo nessa oportunidade. Outrossim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de r. decisão monocrática, tenho que seu julgamento deve se dar por decisão de mesma natureza processual, em estrita observância ao princípio da simetria das formas. Nesse sentido são os ensinamentos da doutrina: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoa a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada imperfeita ou incompleta (DIDIER JR, Fredie, DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, v. 3, p.214). Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance da decisão embargada e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam da decisão embargada os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos (grifei): “(...) Somados os períodos especiais reconhecidos neste feito, de 08/04/81 a 09/11/81 e de 02/03/92 a 05/03/97, àqueles períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme se constata no “resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" (fls. 92/94 e 103/105), afastados os lapsos concomitantes, verifica-se que o autor possui, até a data do requerimento administrativo (09/03/98), 30 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do beneficio na forma proporcional, conforme pleiteado pelo autor. Portanto, presentes os requisitos, é devido o beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. O termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2 Turma, Rei. Mi Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários (...)” É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Não houve qualquer limitação do direito do autor, tratando-se o termo "Nesse cenário, sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça" um comando geral que deve ser observado por ocasião da execução do julgado quando, de fato, houver parcelas a receber por interregno superior ao quinquênio legal, situação diversa do caso em apreço. Destarte, não se verifica qualquer prejuízo ao interesse do autor, visto que concedido o direito no mesmo sentido aqui pleiteado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. (Id 160638340) Requer a parte autora seja afastada a prescrição quinquenal. Assiste-lhe razão. A presente ação judicial foi proposta em 21/07/2008. Há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. De outro lado, o processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, na forma do inciso I, do art. 199, do Código Civil, in verbis: “Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;” A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." No mesmo sentido, é a Súmula 74 da TNU, in verbis: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. No caso em apreço, o requerimento administrativo foi formulado em 09/03/1998 e indeferido, seguindo com a interposição de recursos administrativos pelo segurado, de modo que, após a deliberação da 14ª Junta de Recursos/SP e da 3ª Câmara de Julgamento do INSS, o processo administrativo foi devolvido à Agência do INSS de origem para comunicação da decisão administrativa final ao segurado (Id 103297234, pág. 112; Id 103297234, págs. 9/26). A Agência do INSS de origem elaborou a comunicação para ciência do segurado em 14/07/2003, para envio via correio e, nessa mesma data, promoveu o arquivamento do expediente (Id 103297234, páginas 27/28). Em que pese não se conheça a data exata de ciência do segurado, visto não constar dos autos data de postagem e/ou aviso de recebimento, é razoável concluir que a comunicação tenha ocorrido dentro do prazo comumente observado em situações análogas. Na espécie, trata-se de comunicação expedida para ciência de segurado residente na capital paulista, em região atendida pelo serviço dos correios e, tendo por base que, em comunicação pretérita acerca do primeiro recurso administrativo julgado, a ciência do interessado ocorrera em 15 (quinze) dias desde a expedição da carta pela agência do INSS (28/09/2000 - 13/10/2000 - Id 103297234, páginas 11/14), considero cientificado o interessado nesse mesmo prazo, a saber, em 28/07/2003. No caso específico dos autos, o trâmite do processo administrativo de 03/98 a 07/2003 obstou o curso do prazo prescricional, de modo que não transcorreu o quinquênio legal (Id 103297233, páginas 26/114; Id 103297234, páginas 1/28 e 75/101; Id 103297235, páginas 1/92). Assim, tendo em vista o transcurso de período inferior a 5 (cinco) anos entre a ciência da decisão administrativa final (28/07/2003) e a propositura da ação (21/07/2008), inexistem parcelas prescritas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA para explicitar a inexistência de parcelas prescritas, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. -A prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. - De outro lado, o processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, na forma do inciso I, do art. 199, do Código Civil. - A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32:"Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." - No mesmo sentido, é a Súmula 74 da TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. - No caso específico dos autos, o trâmite do processo administrativo de 03/98 a 07/2003 obstou o curso do prazo prescricional, de modo que não transcorreu o quinquênio legal (Id 103297233, páginas 26/114; Id 103297234, páginas 1/28 e 75/101; Id 103297235, páginas 1/92). - Assim, tendo em vista o transcurso de período inferior a 5 (cinco) anos entre a ciência da decisão administrativa final (28/07/2003) e a propositura da ação (21/07/2008), inexistem parcelas prescritas. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAMAR BASSO contra v. acórdão alegando a ausência de pronunciamento e apreciação dos aclaratórios opostos em face da r. decisão monocrática. Os primeiros embargos de declaração foram protocolados pelo autor em face da r. decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a ocorrência de sentença "ultra petita", restringindo a decisão aos limites do pedido inicial, para reconhecer o labor especial somente no período de 02/03/92 a 05/03/97 e reconheceu a falta de interesse processual quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/72 a 31/03/74, 01/05/74 a 28/02/76, 01/10/76 a 30/01/77, 24/02/77 a 04/04/77, 05/04/77 a 31/05/77, 02/06/77 a 08/08/77, 15/09/77 a 29/03/78, 19/05/78 a 11/03/81, 17/11/81 a 02/02/84, 29/01/86 a 20/06/90 e 02/09/91 a 12/02/92, assim como dos períodos comuns de 06/02/84 a 03/04/85 e de 06/03/97 a 31/07/97 e dos interregnos em gozo de auxílio-doença de 10/03/75 a 01/04/75, 29/05/80 a 03/08/80, 19/12/81 a 04/02/82 e de 21/05/83 a 01/07/83, julgando, quanto a esses pedidos, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 e artigo 485, inciso VI, do NCPC; negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para fixar os juros de mora, estabelecer os critérios da correção monetária e reduzir os honorários advocatícios. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão embargada, pois não há que se falar em prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, visto que, antes do ajuizamento, a parte autora protocolou recurso administrativo sobre o mesmo objeto da presente ação, tendo se estendido o processo administrativo até o ano de 2003. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os embargos de declaração ID 103294922 - Pág. 198 como simples petição, visto que se insurge quanto à ausência de pronunciamento e julgamento de seus aclaratórios opostos em 01/03/2019 (ID 103294922 - Págs. 157/159) e, considerando que a matéria não fora devolvida por ocasião do julgamento colegiado, que tratou apenas do agravo interno do INSS que discutia os consectários legais, passo a analisá-lo nessa oportunidade. Outrossim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de r. decisão monocrática, tenho que seu julgamento deve se dar por decisão de mesma natureza processual, em estrita observância ao princípio da simetria das formas. Nesse sentido são os ensinamentos da doutrina: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoa a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada imperfeita ou incompleta (DIDIER JR, Fredie, DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, v. 3, p.214). Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance da decisão embargada e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam da decisão embargada os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos (grifei): “(...) Somados os períodos especiais reconhecidos neste feito, de 08/04/81 a 09/11/81 e de 02/03/92 a 05/03/97, àqueles períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme se constata no “resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" (fls. 92/94 e 103/105), afastados os lapsos concomitantes, verifica-se que o autor possui, até a data do requerimento administrativo (09/03/98), 30 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do beneficio na forma proporcional, conforme pleiteado pelo autor. Portanto, presentes os requisitos, é devido o beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. O termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2 Turma, Rei. Mi Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários (...)” É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Não houve qualquer limitação do direito do autor, tratando-se o termo "Nesse cenário, sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça" um comando geral que deve ser observado por ocasião da execução do julgado quando, de fato, houver parcelas a receber por interregno superior ao quinquênio legal, situação diversa do caso em apreço. Destarte, não se verifica qualquer prejuízo ao interesse do autor, visto que concedido o direito no mesmo sentido aqui pleiteado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int." São Paulo, 1 de setembro de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAMAR BASSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID’s – 239674471, 239674475, 239674483 e 239674485 – Em face da notícia do falecimento do Dr. Wilson Miguel, procurador da parte exequente e tendo em vista a nova procuração acostada nos autos (ID-84261762), anote-se o nome dos advogados Dra. Juliana Miguel Zerbini – OAB/SP n.º 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão – OAB/SP n.º 162.163 no polo ativo do sistema processual. Na mesma oportunidade, proceda à exclusão do nome do Dr. Wilson Miguel, OAB/SP n.º 99.858. Dê-se ciência às partes da informação da CEAB/DJ (ID-241658917). Intimem-se as partes da decisão ID-170682654 que segue abaixo, devendo o INSS apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: “Vistos. Ciência às partes do cumprimento da obrigação de fazer (ID 158432606 e 58432604, páginas 96/101). Por ocasião da sentença, que reconhecera 31 anos, 3 meses e 15 dias, foi determinada a implantação do benefício, apurando-se RMI de R$ 756,95, com DIP em 11/03/2009. Ocorre que o E. TRF-3 reconhecera a existência de sentença ultra petita, reduzindo o tempo de contribuição para 30 anos, 5 meses e 10 dias, dentre outras determinações. Sendo assim, notifique-se a CEAB, para revisão da RMI, observando 30 anos, 5 meses e 10 dias na data da DER, em 09/03/1998, sendo certo que eventuais valores recebidos a maior pelo segurado serão compensados nos presentes autos. Cumprida a determinação, e fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 21/07/2008; Data da citação: 25/08/2008. Pagamento das parcelas devidas em razão da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/149.433.389-6, devidas entre a DIB e a DIP da nova revisão, com desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável. Não há prescrição quinquenal DIB: 09/03/1998. DIP da nova revisão: a apurar. RMI revisada: a apurar. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente. A determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC; Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança. Honorários: 10% (dez por cento), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, ou seja, 21/07/2008. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE O INSS.” Intimem-se as partes. São Paulo, 04 de março de 2022. (lva)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE SERPA - SP202214-B APELADO: ITAMAR BASSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SERPA - SP202214-B OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006526-58.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAMAR BASSO contra v. acórdão alegando a ausência de pronunciamento e apreciação dos aclaratórios opostos em face da r. decisão monocrática. Os primeiros embargos de declaração foram protocolados pelo autor em face da r. decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a ocorrência de sentença "ultra petita", restringindo a decisão aos limites do pedido inicial, para reconhecer o labor especial somente no período de 02/03/92 a 05/03/97 e reconheceu a falta de interesse processual quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/72 a 31/03/74, 01/05/74 a 28/02/76, 01/10/76 a 30/01/77, 24/02/77 a 04/04/77, 05/04/77 a 31/05/77, 02/06/77 a 08/08/77, 15/09/77 a 29/03/78, 19/05/78 a 11/03/81, 17/11/81 a 02/02/84, 29/01/86 a 20/06/90 e 02/09/91 a 12/02/92, assim como dos períodos comuns de 06/02/84 a 03/04/85 e de 06/03/97 a 31/07/97 e dos interregnos em gozo de auxílio-doença de 10/03/75 a 01/04/75, 29/05/80 a 03/08/80, 19/12/81 a 04/02/82 e de 21/05/83 a 01/07/83, julgando, quanto a esses pedidos, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 e artigo 485, inciso VI, do NCPC; negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para fixar os juros de mora, estabelecer os critérios da correção monetária e reduzir os honorários advocatícios. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão embargada, pois não há que se falar em prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, visto que, antes do ajuizamento, a parte autora protocolou recurso administrativo sobre o mesmo objeto da presente ação, tendo se estendido o processo administrativo até o ano de 2003. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os embargos de declaração ID 103294922 - Pág. 198 como simples petição, visto que se insurge quanto à ausência de pronunciamento e julgamento de seus aclaratórios opostos em 01/03/2019 (ID 103294922 - Págs. 157/159) e, considerando que a matéria não fora devolvida por ocasião do julgamento colegiado, que tratou apenas do agravo interno do INSS que discutia os consectários legais, passo a analisá-lo nessa oportunidade. Outrossim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de r. decisão monocrática, tenho que seu julgamento deve se dar por decisão de mesma natureza processual, em estrita observância ao princípio da simetria das formas. Nesse sentido são os ensinamentos da doutrina: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoa a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada imperfeita ou incompleta (DIDIER JR, Fredie, DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, v. 3, p.214). Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance da decisão embargada e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam da decisão embargada os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos (grifei): “(...) Somados os períodos especiais reconhecidos neste feito, de 08/04/81 a 09/11/81 e de 02/03/92 a 05/03/97, àqueles períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme se constata no “resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" (fls. 92/94 e 103/105), afastados os lapsos concomitantes, verifica-se que o autor possui, até a data do requerimento administrativo (09/03/98), 30 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do beneficio na forma proporcional, conforme pleiteado pelo autor. Portanto, presentes os requisitos, é devido o beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. O termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2 Turma, Rei. Mi Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários (...)” É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Não houve qualquer limitação do direito do autor, tratando-se o termo "Nesse cenário, sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça" um comando geral que deve ser observado por ocasião da execução do julgado quando, de fato, houver parcelas a receber por interregno superior ao quinquênio legal, situação diversa do caso em apreço. Destarte, não se verifica qualquer prejuízo ao interesse do autor, visto que concedido o direito no mesmo sentido aqui pleiteado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. rpn/emn

01/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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