Execução Fiscal 0000661-58.2017.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0000661-58.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 17:59

Por decisão judicial

22/02/2024, 17:59

Mero expediente

22/02/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 12:27

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBOPEC- RETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA, IVANETE DO CARMO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 TERCEIRO INTERESSADO: ROBINSON FERNANDES XAVIER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000661-58.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão ROBSON XAVIER FERNANDES, terceiro interessado, requereu a liberação dos veículos via sistema RENAJUD, tendo em vista ter adjudicá-los nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482 (ids 307674071 e 307674079), de 22/11/2023. Com vistas, a União requereu a manutenção da restrição, em decorrência da preferência dos créditos tributários, além de que a adjudicação foi posterior à restrição e penhora dos veículos, sem notícia de intimação da UNIÃO (id 309821157, de 11/12/2023). Os autos vieram conclusos. Da análise dos autos, depreende-se que o terceiro interessado ROBSON XAVIER FERNANDES, ajuizou em 06/11/2015 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL perante a Justiça Estadual, em face de REBOPEC – RETÍFICA, BOMBAS E PEÇAS LTDA. Nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482 foi realizada penhora de veículos em 20/02/2017 e o juízo estadual deferida a adjudicação dos bens em questão em 04/09/2019 (id 307674079). Por outro lado, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 25/01/2017, com auto de penhora firmado em 23/10/2017. Naquela oportunidade, a certidão já indicara que 10 veículos já haviam sido alienados (vide fls. 73/74 dos autos físicos – id 25414296). Pois bem. Em que pese a preferência da ordem de penhoras dos créditos tributários, o certo é, que não há mais preferência a ser arguida, tendo em vista que não há mais penhora nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482, sendo a adjudicação um ato jurídico perfeito e acabado, determinada pelo Juízo Estadual. Tal alegação deve ser realizada enquanto pendentes as respectivas penhoras, salvo efetiva comprovação de fraude, o que não se visualiza no presente caso. Isto posto, indefiro o pedido da União de id 309821157 e defiro a liberação dos veículos do sistema RENAJUD, nos termos em que requerido por ROBSON XAVIER FERNANDES. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBOPEC- RETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA, IVANETE DO CARMO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 TERCEIRO INTERESSADO: ROBINSON FERNANDES XAVIER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 D E S P A C H O Visto em despacho. Por ora, fixo prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes se manifestem sobre a manifestação e documentos apresentados pelo terceiro interessado, Robson Xavier Fernandes (Id’ 307674071 e seguintes). Com as manifestações ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000661-58.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 19:52

Mero expediente

04/12/2023, 17:19

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBOPEC- RETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA, IVANETE DO CARMO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 TERCEIRO INTERESSADO: ROBINSON FERNANDES XAVIER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000661-58.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão ROBSON XAVIER FERNANDES, terceiro interessado, requereu a liberação dos veículos via sistema RENAJUD, tendo em vista ter adjudicá-los nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482 (ids 307674071 e 307674079), de 22/11/2023. Com vistas, a União requereu a manutenção da restrição, em decorrência da preferência dos créditos tributários, além de que a adjudicação foi posterior à restrição e penhora dos veículos, sem notícia de intimação da UNIÃO (id 309821157, de 11/12/2023). Os autos vieram conclusos. Da análise dos autos, depreende-se que o terceiro interessado ROBSON XAVIER FERNANDES, ajuizou em 06/11/2015 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL perante a Justiça Estadual, em face de REBOPEC – RETÍFICA, BOMBAS E PEÇAS LTDA. Nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482 foi realizada penhora de veículos em 20/02/2017 e o juízo estadual deferida a adjudicação dos bens em questão em 04/09/2019 (id 307674079). Por outro lado, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 25/01/2017, com auto de penhora firmado em 23/10/2017. Naquela oportunidade, a certidão já indicara que 10 veículos já haviam sido alienados (vide fls. 73/74 dos autos físicos – id 25414296). Pois bem. Em que pese a preferência da ordem de penhoras dos créditos tributários, o certo é, que não há mais preferência a ser arguida, tendo em vista que não há mais penhora nos autos n° 1014900- 58.2015.8.26.0482, sendo a adjudicação um ato jurídico perfeito e acabado, determinada pelo Juízo Estadual. Tal alegação deve ser realizada enquanto pendentes as respectivas penhoras, salvo efetiva comprovação de fraude, o que não se visualiza no presente caso. Isto posto, indefiro o pedido da União de id 309821157 e defiro a liberação dos veículos do sistema RENAJUD, nos termos em que requerido por ROBSON XAVIER FERNANDES. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBOPEC- RETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA, IVANETE DO CARMO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 Advogado do(a) EXECUTADO: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000661-58.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Com a petição Id 48849211 – 14/04/2021 a União - Fazenda Nacional requereu o reconhecimento da nulidade, em razão da simulação, das transferências, a título de integralização de capital social, que a co-executada Ivanete do Carmo Mendes fez das suas partes ideais dos imóveis de matrículas nºs 53.489 (01º CRI de Presidente Prudente) e 54.011 (01º CRI de Presidente Prudente) para a L.F.C. MENDES ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI (CNPJ 23.717.716/0001-00). Com oportunidade, a executada Ivanete do Carmo Mendes manifestou sobre o requerido pela exequente, refutando a tese de que ocorrera simulação. Acrescentou que o pleito de anulação por simulação deveria ter sido pleiteado em ação própria (ação pauliana), além do que teria sido atingido pela decadência que, no caso, seria de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 178, §9º, V, do Código Civil (Id 54196208 – 24/05/2021). A União manifestou pela petição Id 58310107 – 23/07/2021, requerendo que sejam afastadas as alegações da executada. Reiterou os termos e os pedidos da petição Id 48849211. Decido. Da alegada decadência Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (EDcl no AgRg no Ag 1.268.297/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019), afasto a alegação da co-executada Ivanete do Carmo Mendes. Da necessidade de ação própria (ação pauliana) Pois bem, distingue-se a simulação da fraude contra credores pelo fato de que na primeira o bem alienado apenas aparenta sair do patrimônio do devedor, enquanto que na segunda ocorre a efetiva transmissão do direito real, com a finalidade específica de prejudicar o credor. No caso, alega a exequente (União) que a co-executada Ivanete do Carmo Mendes transferiu, à título de integralização de capital social, suas partes ideais dos imóveis de matrículas nºs 53.489 (01º CRI de Presidente Prudente) e 54.011 (01º CRI de Presidente Prudente) para a L.F.C. MENDES ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI (CNPJ 23.717.716/0001-00), o que configuraria hipótese de simulação (art. 167, do CC), vício que se comprovado torna absolutamente nulo os negócios jurídicos efetuados. Destarte, diferentemente do reconhecimento de fraude contra credores que exige ação pauliana, em sendo a simulação hipótese de nulidade absoluta, onde o Juiz deve conhece-lo de ofício, entendo que sua arguição prescinde de ação própria. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. 2. Os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício. 4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria. 5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação...EMEN: (Tipo Acórdão Número 2016.00.22870-6 201600228706 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL – 1582388 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 03/12/2019 Data da publicação 09 /12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:09/12/2019) Da alegada simulação Alega a exequente que a co-executada Ivanete e seu marido (Damásio Pereira Mendes), transferiram a propriedade que possuíam dos imóveis de matrículas nº 53.489 e 51.011, ambos do 1º CRI de Presidente Prudente, como integralização de capital para a empresa Pereira Mendes Administração de Bens Ltda., posteriormente renomeada como L.F.C. Mendes Administração de Bens Eireli. Em seguida, poucos meses após a constituição da holding, Ivanete e Damásio transmitiram toda a holding para seu filho Luiz Fernando do Carmo Mendes, que tinha pouco mais de vinte anos e ainda era declarado como dependente de seu pai. Concluiu que o negócio jurídico foi pactuado para não gerar efeito jurídico algum, posto que as a alienações não pretendiam operar a transferência das propriedades dos bens, mas sim permitir que o executado salvaguardasse o seu patrimônio. Pois bem, a simulação se apresenta como uma forma de fraude, consistente em um defeito do ato jurídico, a qual se encontrava expressamente regulada nos artigos 102 a 105 do Código Civil Brasileiro de 1916, nos seguintes termos: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I – quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II – quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III – quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Por sua vez, o Novo Código Civil – Lei 10.406/2002 (vigência a partir de 11/01/2003) reproduziu o conceito de simulação em seu artigo 167, nos seguintes termos: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Note-se que o novo Código Civil deixa de tratar a simulação ao lado dos demais vícios de consentimento, deslocando-a para o capítulo referente à invalidade dos negócios jurídicos e passando a considerá-la como causa de nulidade e não mais de anulação do ato jurídico. Logo, a simulação consiste em uma declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes e visando, geralmente, fugir de obrigações e prejudicar terceiros. No campo tributário, simulação fiscal é aquela que visa prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação, podendo o fenômeno enganatório incidir sobre qualquer dos elementos da obrigação tributária: fato gerador, base de cálculo ou sujeito passivo. A doutrina estabelece distinção entre a simulação absoluta e a relativa, definindo a simulação absoluta como a expressão de ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou que não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa, e a simulação relativa quando atrás do negócio simulado, existe outro dissimulado. No campo do Direito Tributário, a simulação relativa é muito utilizada em conduta de contribuintes que pretendem enganar, ludibriar o Fisco, ocultando a natureza do fato gerador ou a natureza dos elementos característicos da obrigação tributária. Procura-se, na maioria das vezes, ocultar o ato ou negócio verdadeiro, para causar dano ao Fisco, violar a lei, o que induz a presunção de motivos subjacentes ilícitos, considerando que quem não pretende prejudicar terceiros ou violar a lei não tem nenhum motivo para disfarçar ou ocultar o que efetivamente ocorreu. Ocorrendo vício de interposição de pessoa, a simulação é relativa e não absoluta, pois há um negócio simulado, no qual se aparenta transmitir direito a uma pessoa, e um dissimulado, de transmissão real a outra. Já na simulação absoluta há mera aparência de negócio, sem que, na realidade, haja negócio algum. Feitas necessárias ponderações quanto ao instituto da simulação, passa-se a tecer considerações sobre a constituição de sociedade comercial. Nesse ponto, tem-se que a sociedade comercial nasce do encontro de vontades de seus sócios, que determinam o tipo societário que será concretizado em contrato social ou estatuto, no qual definirão suas normas disciplinadoras. O Novo Código Civil, reproduzindo princípios já insculpidos no Código Civil de 1916, descreve em seus artigos 45 e 985 que: “Art. 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985 – A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)” Ocorre que pode a pessoa jurídica vir a ser constituída com base em falsa declaração de vontade, seja por falsa composição societária (utilização dos chamados “laranjas” ou “testa de ferro”), seja no intuito de criar nova personalidade jurídica para proteger os bens de outra que se encontra em risco de perdê-los. Certo é que em ambos os casos se vislumbra uma simulação fraudulenta na constituição societária. Voltando os olhos ao caso em concreto, percebe-se que os fatos revelados no bojo dos autos, indicam uma furtiva ou dissimulada evasão patrimonial, em prejuízo da Fazenda Pública. Pelo que consta, a co-executada Ivanete, na condição de sócia administradora e consciente do iminente passivo tributário da devedora principal (Rebopec – Retífica, Bombas e Peças Ltda.), apressou-se em criar uma holding para transferir patrimônio, no caso os imóveis questionados, antes mesmo que fosse expedida a CDA. Acreditando que estaria protegendo o patrimônio de futura tentativa de intromissão patrimonial por parte da Fazenda, transferiu a propriedade da holding para seu filho Luiz Fernando, que à época ainda era declarado como dependente dos pais. O fato de a transferência dos imóveis para a holding (25/11/2015) e até mesmo da holding para o filho Luiz Fernando (15/03/2016) terem ocorrido antes da inscrição em dívida ativa (02/08/2016), não socorre a tese de que os negócios foram realizados de boa-fé, diante da presunção de que a co-executada Ivanete, a condição de sócia administradora, tinha conhecimento do iminente passivo tributário, o que se evidencia pela proximidade entre as datas que ocorreram as manobras de ocultação patrimonial e a própria inscrição em dívida ativa. Ademais, diferentemente da fraude à execução, que tem como marco temporal para seu reconhecimento a data da inscrição em dívida ativa, o que se justifica para proteção de terceiros de boa-fé que encontrariam dificuldade de averiguar a saúde financeira do vendedor, no caso da simulação, como o bem na verdade não sai da esfera de poder do devedor, tal limitação temporal não pode ser levada a cabo. Da mesma forma, o fato de a co-exectada Ivanete ter sido incluída no polo passivo da execução apenas no ano de 2019, cuja citação se deu no ano de 2020, também não corrobora a boa-fé alegada, porquanto o redirecionamento da execução se deu com fundamento na dissolução patrimonial, indicando que após as medidas voltadas a proteger o patrimônio próprio, ocorrera o abandono da devedora principal, culminando na dissolução irregular. De toda sorte, têm-se que a transferência das partes ideais dos imóveis para a holding constituiu ato simulados com o claro intuito de proteger o patrimônio, portanto eivado de vício e, em consequência, nulo. Diante do exposto, declaro a nulidade do negócio jurídico consistente nas transferências, a título de integralização de capital social, que a co-executada Ivanete do Carmo Mendes Ivanete, fez das suas partes ideais dos imóveis de matrículas nºs 53.489 (1º CRI de Presidente Prudente) e 54.011 (01º CRI de Presidente Prudente) para a L.F.C. MENDES ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI (CNPJ 23.717.716/0001-00). Em consequência, comunique-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente quanto à nulidade ora declarada, bem como proceda-se com a penhora das partes ideais dos imóveis de matrículas nºs 53.489 (1º CRI de Presidente Prudente) e 54.011 (01º CRI de Presidente Prudente), pertencentes a Ivanete do Carmo Mendes. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(117)