Procedimento Comum Cível 5000614-72.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000614-72.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA CRISTINA CUSTODIO MARTINS, VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os levantamentos realizados, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, requeiram o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Após, nada sendo requerido ou no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. ARARAQUARA, 7 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-72.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 09:11

Mero expediente

08/07/2023, 12:07

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 09:09

Mero expediente

01/06/2023, 18:34

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 11:06

Recebimento

07/03/2023, 09:05

Mero expediente

06/03/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA CRISTINA CUSTODIO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 273547021: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-72.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de petição na qual o VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ alega que adquiriu, através de instrumento particular de cessão de crédito, a integralidade dos valores devidos ao patrono JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA por força de decisão judicial emitida nestes autos (ofício requisitório nº 20220246382), referente aos honorários advocatícios cabíveis. Requer a homologação da cessão de crédito para que, quando do pagamento do precatório, seja expedido alvará de levantamento em seu nome. Pois bem. Antes do exame da petição em epígrafe, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido formulado pelo cessionário, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, ciência à parte executada para manifestação, pelo mesmo prazo e também sob pena de preclusão. Após, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2023, 09:32

Mero expediente

01/03/2023, 18:31

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA CRISTINA CUSTODIO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, em execução invertida, apresentou os cálculos do valor devido à parte autora, no valor bruto de R$ 56.046,08, PSS no valor de R$ 5.166,53 e honorários advocatícios no valor de R$ 6.445,30 (id 250266235 e ss) Manifestação do exequente não concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, asseverando como devidos os valores de R$ 92.477,03 (id 251433806). Manifestação do INSS (id 252444078). Manifestação do exequente (id 253088914). A impugnação foi recebida nos termos do artigo 535, inciso IV do CPC (id 254253308). Manifestação do exequente (id 255886897). Os autos foram remetidos à contadoria do juízo, a qual apresentou seus cálculos, apurando como devido ao exequente a importância de R$ 52.505,96 (id 257472615). Manifestação do INSS concordando com o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo (id 259806971). A parte exequente concordou com o valor apresentado pela Contadoria do Juízo (id 260025215). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A contadoria do juízo asseverou como devido a exequente a importância de (id 257472615): PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 47.673,99 JUROS DE MORA: R$ 7.636,52 SELIC (JAN A MAI/2022): R$ 2.045,21 REEMBOLSO DE CUSTAS: R$ 394,38 VALOR DEVIDO AUTOR: R$ 57.750,10 (-) PSS A DESCONTAR: R$ 5.244,14 TOTAL DEVIDO PARA MAIO/2022: R$ 52.505,96 Ressalto, porém, que a Contadoria não calculou os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, correspondentes a 15% do valor da condenação. Determinou o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no agravo em recurso especial que (id 242834595): "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita." Assim, ao valor apresentado pela Contadoria (R$ 57.750,10) devem ser acrescentados 15% (R$ 8.662,51) a título de honorários de sucumbência, conta atualizada até maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-72.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e DETERMINO que este prossiga segundo os valores apontados pelo Perito Judicial, quais sejam R$ 52.505,96 a título de atrasados, e R$ 8.662,51 a título de honorários advocatícios. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado por cada parte e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7° e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita previstas no art. 98, §3º do CPC, se for o caso, e o disposto no artigo 85, § 13 do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA CRISTINA CUSTODIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-72.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal para o devido cumprimento do julgado e para a apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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