Procedimento Comum Cível 5001548-30.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001548-30.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 10:58

Trânsito em julgado

17/05/2024, 10:57

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA, DAVI PINHEIRO CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA, contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA, DAVI PINHEIRO CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Fica intimado novamente o autor da ação a proceder ao levantamento dos valores reembolsados a título de custas processuais (id 302708076), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, fica intimado a ser se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. ARARAQUARA, 6 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

07/02/2024, 10:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 15:21

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA, DAVI PINHEIRO CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Desde já, fica intimada a parte autora a proceder ao levantamento dos demais valores depositados nos autos, informados nos ids 302708072 (conta 900127277071), 302708073 e 302708076, no prazo de 15 dias. (...) ARARAQUARA, 14 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

15/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Eder Mauro de Oliveira Serva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento do montante de R$ 77.201,34, acrescido dos respectivos honorários sucumbenciais (id 257094918). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o montante de R$ 63.230,74, atualizado até outubro de 2022 (id 264935535). A parte exequente concordou com os cálculos elaborados pelo INSS (id 267593493) e requereu a fixação dos percentuais relativos aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença do id 9401575. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange aos honorários advocatícios, a sentença proferida em 19.07.2018 (id 9401575) consignou que “Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §3º, I a V, do CPC, cujos percentuais serão fixados em liquidação, nos moldes do §4º, II, do mesmo artigo; e ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte requerente.” Já no acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em 19.10.2021 constou que “Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.” (fl. 10 do id 242774802 – agravo em recurso especial n° 1.920.677 - SP). Desse modo, arbitro os honorários sucumbenciais em 11,5% sobre o valor da condenação. Assim, considerando o montante apurado pelo INSS (R$ 63.230,74), a verba honorária devida ao exequente será de R$ 7.271,53. Diante do exposto, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença segundo os valores apontados pelo INSS (acrescidos dos honorários advocatícios e do reembolso das custas), fixando o montante devido em R$ 64.560,84, sendo R$ 49.689,78 a título de principal (já descontado o valor de R$ 6.141,43 relativo ao PSS), R$ 7.399,53 a título de juros de mora, R$ 200,00 a título de reembolso das custas e R$ 7.271,53 a título de honorários advocatícios, atualizado até outubro de 2022. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase, vez que o INSS não apresentou cálculo em execução invertida e o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, observando-se que nos valores acima apontados já houve o desconto da contribuição previdenciária respectiva (R$ 6.141,43). Expedidas as requisições, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. ARARAQUARA, 9 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o tempo decorrido sem a apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDER MAURO DE OLIVEIRA SERVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001548-30.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal para o devido cumprimento do julgado e para a apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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