Procedimento Comum Cível 0010695-20.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010695-20.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 15:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/03/2024, 15:07

Trânsito em julgado

06/03/2024, 11:52

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE ANGELICA DE SOUZA SUCESSOR: MARINALVA SILVA DE ANDRADE, FRANCINILDA DE SOUZA SILVA, FRANCINALDO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA SILVA, FABIO DE SOUZA SILVA, MANOEL CIRINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogados do(a) SUCESSOR: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010695-20.2010.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 24 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2023, 18:10

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 19:28

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE ANGELICA DE SOUZA SUCESSOR: MARINALVA SILVA DE ANDRADE, FRANCINILDA DE SOUZA SILVA, FRANCINALDO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA SILVA, FABIO DE SOUZA SILVA, MANOEL CIRINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogados do(a) SUCESSOR: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 13 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010695-20.2010.4.03.6183

14/11/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2023, 13:06

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE ANGELICA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, AIRTON FONSECA - SP59744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010695-20.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes do cumprimento da obrigação de fazer (ID 244516410). A fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 30/08/2010; Data da citação: 24/04/2015. Pagamento das parcelas devidas em razão da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/198.740.025-6, devidas entre a DIB e a DCB, com desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável. Não há prescrição quinquenal. DIB: 14/09/2011. DCB: 23/10/2011. RMI: R$ a apurar. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente. A determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC; Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: 10%, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, ou seja, 10/03/2017, tendo em vista a determinação genérica de aplicação da Súmula 111, STJ. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE O INSS. Sem prejuízo, ante a habilitação deferida no curso do feito, proceda a Secretaria à inclusão, no polo ativo, dos seguintes sucessores: MARINALVA SOUZA SILVA (CPF 357.649.218-64), FRANCINILDA DE SOUZA SILVA (CPF 343.261.098-07), FRANCINILDO DE SOUZA SILVA (CPF 347.163.878-44), FRANCISCO DE SOUZA SILVA (CPF 213.262.648-00), FÁBIO DE SOUZA SILVA (CPF 400.409.708-84) e MANOEL CIRINO DA SILVA (CPF 150.328.578-23). SãO PAULO, 7 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL CIRINO DA SILVA, FRANCINILDA DE SOUZA SILVA, MARINALVA SILVA DE ANDRADE, FRANCINALDO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA SILVA, FABIO DE SOUZA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELANTE: AIRTON FONSECA - SP59744-A APELADO: MANOEL CIRINO DA SILVA, FRANCINILDA DE SOUZA SILVA, MARINALVA SILVA DE ANDRADE, FRANCINALDO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA SILVA, FABIO DE SOUZA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON FONSECA - SP59744-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010695-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Manoel Cirino da Silva e outros, sucessores de Irene Angélica de Souza, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de “conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da Sra. Irene Angélica de Souza a ser pago aos seus sucessores, no período entre 14/09/2011 a 23/10/2011”. Os honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, foram fixados, em favor de cada parte, em 50% (cinquenta por cento) do valor a ser apurado na fase de execução do julgado, observas as disposições do art. 85, §3º, I a V, do CPC, bem como da Súmula 111 do STJ. Quanto aos cálculos, determinou-se a utilização do Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A parte autora sustenta, em síntese, que a DIB deve ser fixada em maio de 2010, já que no momento do pedido administrativo, em 18/05/2010, já estaria incapacitada, consoante se afere dos diversos documentos médicos acostados aos autos. No mais, pugna pela redução da verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, eis que mais condizente com o trabalho desenvolvido pelos patronos neste feito. Por sua vez, o INSS pugna (i) pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/94, com redação dada pela Lei n 11.960/09, para fins de correção monetário, bem como (ii) pela redução do índice a título de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apresentadas as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento destes recursos por decisão monocrática. Os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Da data do início do benefício No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, cristalizada no Tema 626/STJ: “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Posteriormente, houve a edição da Súmula 576 do STJ, com a seguinte redação: “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Por sua vez, à luz do entendimento expendido pela referida Corte Superior, nas hipóteses em que a controvérsia paira sobre o restabelecimento de benefício de incapacidade, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à data da cessação indevida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016) 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 915.208/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NO ÁTRIO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) - Presentes os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença concedido entre 07/10/2006 a 31/12/2007, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que a incapacidade total e permanente do autor advém desde então, estabelecendo-se o termo final do benefício, na data de início da aposentação concedida na senda administrativa. (...) - Pedido julgado procedente, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TRF3 - ApCiv 5002682-32.2016.4.03.9999. RELATOR: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - ApCiv 5670251-93.2019.4.03.9999. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) DO CASO CONCRETO No caso vertente, consta dos autos que a parte autora, consoante perícia indireta, era portadora de Gastrite não especificada, artrite reumatóide soropositiva e outras artropatias por deposição de cristais, que lhe acarretariam a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma total e permanente, desde 26/04/2011 (ID 90359904 - Pág. 115/121). Destacam-se, neste sentido, as seguintes conclusões periciais: “O familiar informou que a pericianda veio a óbito em um hospital em Ferraz de Vasconcelos, após período de 15 dias de internação, por uma síndrome consumptiva de etiologia indeterminada. A pericianda foi submetida a procedimento cirúrgico por uma colelitíase sintomática, sendo submetida a uma colecistectomia laparotômica sem intercorrências no hospital Santa Marcelina em 26/04/11, quando recebeu benefício previdenciário, com cessação em julho de 2011. O esposo também informou que ela submeteu-se a um procedimento para retirada de pedras no rim em 11/05/11. A pericianda retornou ao trabalho em 20/7/11 e afastou-se novamente em 13/09/11 em razão de dores abdominais. Em 19/09/11 foi internada o hospital Osiris Florindo, onde depois faleceu, apresentando um quadro de suboclusão intestinal. Recusou o uso de sonda nasogástrica e terminou por receber alta em 28/09/11. Após a alta passou os dias vomitando em casa e sem evacuações. Após um atendimento de urgência em 20/10/11, a pericianda foi hospitalizada com um quadro de suboclusão e caquexia e sem evacuar há 15 dias. Em 23/10/11 apresentava-se em mau estado geral, com dores abdominais e necessidade de oxigênio suplementar evoluindo a óbito. Certidão de óbito indica como causa do óbito insuficiência de múltiplos órgãos e síndrome consumptiva de causa indeterminada. Da leitura dos documentos apresentados e após entrevistar o autor concluímos que a pericianda apresentava incapacidade laborativa total desde 26/04/11, não recuperando a condição de retorno ao trabalho por complicações clínicas ocorridas que culminaram com o seu óbito” É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC (artigo 436 do CPC de 1973). Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. No que toca à data de início do benefício, depreende-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 18/05/2010 e, posteriormente, percebeu benefício de auxílio-doença de 02/05/2011 a 20/07/2011 (ID 90359903 - Pág. 81 e ID 90359904 - Pág. 125). Entretanto, tendo o início da incapacidade sido fixada em 26/04/2011, posteriormente ao requerimento administrativo, devem ser mantidas as disposições constantes da r. sentença quanto à DIB, a ensejar o não provimento do recurso da parte autora quanto a este aspecto. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, bem como as disposições constantes da Súmula 111 do C. STJ, reformando-se a r. sentença impugnada, que tratou de estabelecer o patamar de 50% (cinquenta por cento). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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