Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000411-66.2020.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000411-66.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 09:18

Trânsito em julgado

06/08/2023, 20:39

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOARES DE SOUZA DOS SANTOS MONTEIRO - SP139539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOARES DE SOUZA DOS SANTOS MONTEIRO - SP139539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014) Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

05/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOARES DE SOUZA DOS SANTOS MONTEIRO - SP139539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014) Ciência ao advogado, acerca do pagamento do ofício requisitório atinente aos honorários sucumbenciais, conforme cópia do extrato que segue anexa, devendo requerer o que for de direito, em 05(cinco) dias. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos em que as requisições estiverem depositadas “à disposição deste Juízo”. Nos demais casos, havendo pedido neste sentido, os autos serão submetidos à conclusão e aguardarão a ordem cronológica de apreciação, prevista no art. 12 do CPC. Em termos, os autos retornarão ao arquivo sobrestado, para aguardar o pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

25/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LILIAN SOARES DE SOUZA - SP139539-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LILIAN SOARES DE SOUZA - SP139539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LILIAN SOARES DE SOUZA - SP139539-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. In casu, pleiteia o requerente o reconhecimento do período em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de 05/2017 a 06/2018 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O requerente alega que “(...) informou que o MEI foi aberto erroneamente (pelo contador) pois não tinha conhecimento que esse tipo de recolhimento (MEI) não seria utilizado quando da entrada de sua aposentadoria por tempo de contribuição, e como já vinha pagando como facultativo desde 2013 continuou a fazê-lo, concomitantemente com o recolhimento do MEI.”. Acrescenta ainda que “(...)reconhece esse período de MEI, e requereu a alteração das competências para o código 1007, e que os valores pagos como facultativos fossem utilizados para a compensação que se faz necessária de 15% (diferença do MEI 5% para o contribuinte individual 20%), requerendo também que se houvesse alguma outra diferença a ser paga (juros e correção) que fosse emitida uma nova guia para tal procedimento.”. Passo a análise. De se observar que, de acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 161463104), a parte autora no período de 05/2017 a 06/2018, efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias como facultativo, em concomitância, com o recolhimento na forma da Lei Complementar n. 123/2006. Não se pode olvidar também que há a informação de que o requerente foi microempreendor individual com início das atividades em 18/05/2017 e cancelamento em 18/07/2018 (ID n. 161463106). A Lei Complementar n. 123/06, a qual acrescentou os parágrafos 2º e 3º ao art. 21 da Lei 8.212/91, veda a utilização das contribuições previdenciárias para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao contribuinte que efetuou o recolhimento na alíquota de 11% (contribuinte individual) ou 5% (microempreendedor individual). Nessa hipótese, para que referidos recolhimentos fossem utilizados para esse fim, o autor deveria demonstrar que complementou o valor das contribuições, na forma do §3º do art. 21 da referida lei, com o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios. Do exame do extrato do CNIS, extrai-se o salário-de-contribuição era no valor de R$ 1.100,00 e R$ 1.250,00 e que o segurado contribuiu com R$ 220,oo e R$ 250,00, respectivamente, portanto, no percentual de 20% (vinte por cento). Não se pode olvidar ainda que o segurado efetuou recolhimento em período concomitante, no valor exigido pela legislação previdenciária, portanto, não podendo ser prejudicado pelo seu equívoco, ao efetuar o recolhimento das devidas contribuições. Desse modo, tendo em vista que restou demonstrado que a parte autora efetuou o recolhimento das contribuições, no percentual de 20% (vinte por cento), é possível o cômputo das contribuições vertidas durante o período de 05/2017 a 06/2018, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assentados esses pontos, resta examinar se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a somatória do tempo incontroverso (34 anos, 02 meses e 07 dias – ID n. 161463104) e o período em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, o requerente totaliza até 29/08/2019, data do requerimento administrativo, 35 anos, 04 messes e 08 dias, tempo suficiente para o deferimento da aposentadoria vindicada, que exige, pelo menos, 35 anos de contribuição. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. VERBA HONORÁRIA Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento dos períodos em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para declarar por sentença, para fins de averbação, os recolhimentos vertidos como contribuinte individual no intervalo de 01/05/2017 a 30/06/2018, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (29/08/2019). Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20/09/2017, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Custas na forma da lei, sendo o INSS isento, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 111 do STJ. Considerando o pedido da parte, a natureza alimentícia do benefício previdenciário (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris, decorrente da fundamentação anteriormente exposta), com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. (...)”. (ID n. 161463122) Em razões recursais, a Autarquia Federal pede que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, com a revogação da tutela antecipada. No mérito, sustenta que “(...) Os recolhimentos como MEI não podem ser computados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A alíquota, ademais, é baixa (5%). O próprio autor reconhece isso, e a legislação é clara neste sentido. Ocorre que, paralelamente, ele efetuou recolhimentos como FACULTATIVO e requereu que essas contribuições fossem alteradas para AUTÔNOMO/EMPRESÁRIO, com a dedução do pago como MEI. No entanto, não se trata de mera alteração de cadastro e acerto da diferença, como a parte autora quer fazer parecer. Primeiro, deve ser esclarecido que o segurado obrigatório não pode recolher também como facultativo (art. 14 da Lei 8.212/91). Segundo que, embora a alíquota seja a mesma (20%), a base de cálculo para o facultativo é diferente da do autônomo ou empresário. O primeiro escolhe a BC, dentro dos limites legais. Os segundos devem recolher segundo a remuneração efetivamente auferida. Terceiro que a contribuição da MEI é obrigação tributária, que não se confunde com a contribuição para a seguridade social. Desta forma, de rigor a improcedência dos pedidos da parte autora, sendo necessária a reforma da r. sentença.”. Pede que os juros de mora sejam contados a partir da citação. (ID n. 161463432) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para determinar a incidência dos juros de mora, a contar da data da citação, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FACULTATIVO. RECOLHIMENTO NO PERCENTUAL DE 20%. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No extrato do CNIS, há a informação de que o salário-de-contribuição era no valor de R$ 1.100,00 e R$ 1.250,00 e que o segurado contribuiu com R$ 220,oo e R$ 250,00, respectivamente, portanto, no percentual de 20% (vinte por cento). - In casu, restou demonstrado que a parte autora efetuou o recolhimento das contribuições, no percentual de 20% (vinte por cento), portanto, é possível o cômputo das contribuições vertidas durante o período de 05/2017 a 06/2018, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Preenchido o requisito temporal exigido, ou seja, 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria vindicada. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTEU FRANCO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOARES DE SOUZA DOS SANTOS MONTEIRO - SP139539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000411-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ARISTEU FRANCO JUNIOR, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do recolhimento concomitante como MEI (microempreendedor individual) e segurado facultativo no período de 01/05/2017 a 30/06/2018, alterando-se as competências para o código 1007 (contribuinte individual 20%) e autorizando-se a compensação dos valores já vertidos como segurado facultativo no intervalo citado, e, por fim, o reconhecimento do recolhimento da competência de 11/2015 (pago em 10/12/2015), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 29/08/2019 (NB 42/189.016.631-3). Alega que, erroneamente e por orientação do seu contador, recolheu como MEI de 05/2017 a 06/2018, pois não tinha conhecimento de que tal pagamento não poderia ser utilizado para fins de tempo de contribuição. Alega, ainda, que no CNIS a competência de 12/2015 (recolhida em 01/01/2016) foi computada em dobro, deixando de ser considerada a competência de 11/2015, cujo pagamento foi efetuado em 10/12/2015. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 28871597). Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 31105728). Réplica no ID 32266279. Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Inaplicável, ao caso em apreço, o novel regramento introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigo 3º). A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado da Previdência Social que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” O artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a prever que a aposentadoria integral por tempo de contribuição seria devida ao segurado que comprovasse ter cumprido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar: a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos (homem) ou 30 anos (mulher); e um pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que ainda faltava para a aposentação (regra de transição inaplicável na prática, por se mostrar mais prejudicial que a regra permanente). Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar: uma idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (homem) ou 48 (quarenta e oito) anos (mulher); tempo de contribuição de 30 (trinta) anos (homem) ou 25 (vinte e cinco) anos (mulher); e um pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava para se aposentar. A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com amparo na melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei nº 3.807/60 unificou os institutos de aposentadorias e pensões - chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto nº 53.831/64 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto nº 83.080/79 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991, foi editada a Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei nº 3.807/60. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do artigo 57 pela Lei nº 9.032/95 e artigo 58 pela Lei nº 9.528/97. Portanto, a Lei nº 9.032/95 excluiu da redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei nº 9.528/97 alterou a redação original do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 2.172/97, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº 53.831/64 (em seu anexo) e nº 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese, que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.711/98, cujo artigo 28 dizia que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei nº 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único), resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.) Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10. Vale ressaltar, no que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial, que o entendimento exposto acima não se aplica aos agentes nocivos ruído e calor, que em nenhum período dispensaram a comprovação por meio de laudo técnico. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ; REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julg. em 20.09.2005, publ. 07.11.2005 p. 345) Ainda com relação à atividade especial por exposição ao agente ruído, em atenção ao entendimento adotado pelo Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 14/05/14, publ. 05/12/14), passo à análise do limite tolerável pela legislação para constatação da insalubridade/especialidade. Deste modo, depreende-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, e estabeleciam como limite o nível de 80 decibéis para considerar a atividade como especial. A partir de 05/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, que revogou os decretos acima mencionados, passou-se a considerar o nível de ruído superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Com a edição e vigência do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99 -, foi mantido o nível de ruído no patamar de 90 decibéis e, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que foi novamente alterado o nível de ruído, passando a ser considerado prejudicial à saúde a partir de 85 decibéis. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.398.260/PR, julg.14/05/14, publ.05/12/14) Desta forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: 1 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; 2 - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 6 de março de 1997; 3 - superior a 85 decibéis, na vigência do Decreto nº 4.882, a contar de 19 de novembro de 2003. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cujo uso pode afastar a presença do agente nocivo, há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux), a qual conclui que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo". Se o EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o tempo de atividade não se caracteriza como especial. Por sua vez, no que se refere especificamente à incidência do agente nocivo ruído, decidiu-se que “em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria”. Assim, os equipamentos de proteção a que se referem os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos e excluem o caráter especial da atividade desde que sua eficácia seja comprovada por meio das informações constantes do PPP, exceto no que se refere ao agente ruído, que mesmo com o uso do EPI não tem afastada a caracterização da atividade especial. Pretende a parte autora o reconhecimento do recolhimento concomitante como MEI (microempreendedor individual) e segurado facultativo no período de 01/05/2017 a 30/06/2018, alterando-se as competências para o código 1007 (contribuinte individual 20%) e autorizando-se a compensação dos valores já vertidos como segurado facultativo no intervalo citado, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, em especial o extrato do CNIS (ID 28599442 - Pág. 25), verifico que o autor verteu contribuições na qualidade de segurado facultativo no período acima mencionado (05/2017 a 06/2018). Verifico, ainda, que a base de cálculo dessas contribuições observou o mínimo legal e os recolhimentos foram realizados sem atraso e na alíquota correta (20%). Em que pese a alegação do INSS, em sua contestação, de que é inválido o recolhimento como segurado facultativo, em razão de o demandante estar cadastrado neste intervalo como segurado obrigatório (recolhimento como MEI), a questão nos autos se trata de equívoco no código de recolhimento. Ora, no interregno discutido, como dito anteriormente, restaram comprovados os recolhimentos no percentual de 20% e o exercício de atividade remunerada pela parte autora (ID 28599443 - Pág. 17). Assim, embora o pagamento tenha ocorrido como facultativo, restou demonstrado neste feito o erro no código de recolhimento, sendo possível reconhecer o recolhimento do demandante como contribuinte individual, de modo que o referido período pode ser considerado no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentação. Ademais, não há que se discutir no presente caso sobre as contribuições efetivadas como MEI (alíquota de 5%), eis que tal modalidade de recolhimento não gera direito ao benefício pretendido nos autos, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 21º, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 12.470/2011). Assim, assiste razão ao autor com relação à contabilização das contribuições efetuadas de 01/05/2017 a 30/06/2018. Pleiteia, por fim, a parte autora, o reconhecimento do recolhimento da competência de 11/2015. Alega que a competência de 12/2015 (paga em 01/01/2016) foi computada em dobro no CNIS, deixando de ser considerada a competência de 11/2015, cujo pagamento foi efetuado em 10/12/2015. Por sua vez, o réu alega em sua contestação que os comprovantes de pagamento relativos à competência citada estão ilegíveis. Da análise dos autos, verifico que merece prosperar a referida alegação do INSS, tendo em vista que a guia de recolhimento referente à competência 11/2015 apresenta rasura e o seu respectivo comprovante de adimplemento é ilegível. Portanto, tais documentos não são aptos a comprovar o pagamento pretendido pelo autor. Portanto, levando em consideração o reconhecimento do período mencionado (01/05/2017 a 30/06/2018 - equivalente a 14 meses), conforme fundamentação já expendida e em atenção ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”), bem como o tempo já considerado administrativamente pelo INSS (34 anos, 2 meses e 7 dias), constata-se que a parte autora contava com 35 anos, 04 meses e 7 dias na DER (29/08/2019), tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para declarar por sentença, para fins de averbação, os recolhimentos vertidos como contribuinte individual no intervalo de 01/05/2017 a 30/06/2018, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (29/08/2019). Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20/09/2017, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Custas na forma da lei, sendo o INSS isento, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 111 do STJ. Considerando o pedido da parte, a natureza alimentícia do benefício previdenciário (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris, decorrente da fundamentação anteriormente exposta), com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 12 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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