Procedimento Comum Cível 5002244-66.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002244-66.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:02

Trânsito em julgado

17/05/2024, 11:01

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CAROLINA CABRERA HADDAD Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MARIA CAROLINA CABRERA HADDAD contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-66.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:14

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA CABRERA HADDAD Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 11 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-66.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 13:28

Mero expediente

11/01/2024, 22:12

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA CABRERA HADDAD Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em fase de cumprimento de sentença, as partes impugnam o valor constante no requisitório expedido e já transmitido, postulando sua retificação. Determinada a intimação da autarquia para cumprimento do julgado, o cálculo dos atrasados devidos a exequente foi apresentado no ID 250691361 e somam R$ 83.973,33 atualizados para maio/2022. Juntou-se cópia do requisitório expedido referente aos atrasados da exequente com destaque de honorários contratuais no ID 252454918. Referido ofício já foi transmitido ao TRF – 3ª Região (ID 255831589). Sobreveio decisão ID 255984974 fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação e determinando a apresentação de cálculos pelo INSS. O INSS manifestou-se no ID 255984974, impugnando o ofício requisitório já expedido e apresentado R$ 8.397,33 atualizado para maio de 2022 como o devido a título de honorários sucumbenciais. Chamada a se manifestar, a exequente apresentou a petição ID 260383732, aduzindo sua concordância com os valores apontados pelo INSS, requerendo a retificação do ofício expedido para R$ 83.973,33, já descontados os valores a título de PSS, atualizado até 05/2022. Aduziu ainda que os honorários contratuais destacados no requisitório também estão equivocados, uma vez que deverá incidir 5% sobre o valor devido a autora, resultado em R$ 4.198,70. Quanto aos sucumbenciais, defendeu que corresponderiam a R$ 12.596,00, eis que foram fixados em 15% sobre o valor da condenação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Razão assiste a exequente. Com efeito, no que tange ao Ofício Requisitório 20220108300, do valor principal devido a exequente (R$ 79.162,62) devem ser deduzidos os referentes ao PSS (R$ 8.707,89), já computados na diferença devida, restando um total de R$ 70.454,73. A ele se acresçam os valores devidos a título de juros moratórios (R$ 13.518,60), totalizando R$ 83.973,33. Portanto, nesse ponto, cabe retificação do Ofício já expedido. Em relação aos honorários contratuais, houve juntada do contrato no ID 3020675 - Fls. 02, motivo pelo qual o destaque da verba é legítimo no percentual de 5% sobre o valor devido a autora (R$ 83.973,33), correspondente a aproximadamente R$ 4.198,67. Quanto a verba sucumbencial, razão também assiste a exequente, eis que o montante informado pelo INSS (R$ 8.397,33) correspondente a 10% sobre o valor da condenação, quando, de fato, o percentual fora fixado em 15%. Portanto, a quantia correta a ser requisitada a título de honorários sucumbenciais é de R$ 12.595,99. Em razão do exposto, necessário a retificação do Ofício Requisitório 20220108300 a fim de que os valores sejam ajustados aos termos dessa decisão. Assim, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com urgência, solicitando que os valores requisitados através do Ofício Requisitório 20220108300, protocolo de requisição 20220117023 (ID 255831589) sejam retificados da seguinte forma: Valor Total: R$ 83.973,33. Valor Principal: 70.454,73 Valor Juros: 13.518,60 Requerente (Maria Carolina Cabrera Haddad): Valor Total: R$ 79.774,66. Valor Principal: R$ 66.931,99. Valor Juros: R$ 12.842,67. Contratual/Cessionário (Cassio Aureliano Lavorato): Valor Total: R$ 4.198,67. Valor Principal: R$ 3.522,74. Valor Juros: R$ 675,93. Ainda, requisite-se os valores devidos a título de honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 12.595,99. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, prossiga-se na forma determinada no despacho ID 246401852. Intimem-se. A presente decisão servirá como ofício. ARARAQUARA, 9 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-66.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CAROLINA CABRERA HADDAD Advogados do(a) AUTOR: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922, CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002244-66.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal para o devido cumprimento do julgado e para a apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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