Procedimento Comum Cível 0003854-71.2014.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003854-71.2014.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: LUCAS PACE - SP418002 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 Vistos em Inspeção. Encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:47

Mero expediente

12/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:23

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 02:18

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: LUCAS PACE - SP418002 ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003854-71.2014.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 , JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 414288886, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 1 de dezembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 25 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos

26/08/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

24/08/2025, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Id. 357719021. Expeça-se o alvará de levantamento dos 70% referente ao requisitório (id. 313353039), pertencentes ao exequente, Germano Martins Carvalho. Int. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de requerimento de cessão de crédito em precatório expedido nestes autos (id. 285628971). O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam dos autos "contrato de cessão de honorários contratuais" (id. 285913097), "procuração ad judicia" (id. 294480226) e demais documentos (id. 294480232 e id. 294480233), em que a patrona original da parte exequente, Dra. JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB/SP nº 334.591), cede a totalidade de seu crédito ("honorários contratuais"), a empresa cessionária "NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS" (CNPJ-MF nº 43.309.133/0001-57), proveniente do ofício precatório nº 20220070431 (protocolo da requisição nº 20230084806) (id. 285628971), restrito em 30% (trinta por cento) do montante total depositado (id. 312303693). Cumpre observar a renúncia comunicada nos autos pelo patrono, Dr. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB/SP nº 398.083-A), referente aos honorários advocatícios, tanto de natureza sucumbencial, quanto contratual (id. 310369127 e id. 310369135). Assim sendo, tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este Juízo comunicou o fato ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP), para que, quando do depósito, fossem colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente, atendendo ao que dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução nº 822/2023 (CJF). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual foram cedidos à empresa cessionária "NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS" (CNPJ-MF nº 43.309.133/0001-57), os valores relativos aos honorários contratuais, oriundos do ofício requisitório (PRC) nº 20220070431. Em razão de todo o anunciado, determino à Central de Processamento Eletrônico (CPE) proceder, primeiramente, às intimações da empresa terceira interessada, na pessoa de seu representante judicial, Dr. LUCAS PACE (OAB/SP nº 418.002), bem como do exequente, Sr. GERMAR MARTINS CARVALHO, para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias, acerca dos valores depositados nas contas 4500124048605 e 4500124048604, respectivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERMAR MARTINS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O Homologados os cálculos de liquidação (ID 242579836), a parte exequente requereu a expedição do requisitório com o destaque dos honorários contratuais (ID 243764684). Tendo em vista os documentos constantes dos autos (ID. 133114820 - fl. 01 e ID 243764687) e em face do disposto no § 4º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, pelo Juízo foi deferido o pedido para determinar a expedição do requisitório com destaque dos honorários contratuais, limitado a 30% do valor total da condenação. Requerida a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes e "instrumento particular de cessão de direitos de crédito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais" pelo causídico Dr. Diogo Henrique dos Santos (ID 252862596, ID 252862597, ID 253286351). Ato contínuo, a patrona originária, Dra. Juliana de Paiva Almeida, alegou a existência de fraude na juntada do substabelecimento e cessão de crédito realizadas pelo Dr. Diogo Henrique dos Santos (ID 257360107), acostou boletim de ocorrência (ID 257360110) e requereu a desconsideração das petições (ID 252862596, ID 252862597, ID 253285844, ID 253286351, ID 255380084 e ID 255380086). Proferido despacho suspendendo a expedição dos requisitórios (ID 265489337). Intimado, o Dr. Diogo Henrique dos Santos peticionou requerendo a juntada de laudo grafotécnico para comprovar a inveracidade das alegações da advogada originária (ID 268899651). É a síntese do necessário. Decido. Considerando a controvérsia quanto destinação da verba honorária atinente à presente demanda, em razão da juntada de “instrumento particular de cessão de direitos de crédito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais”, por novo causídico, e ulterior alegação de fraude do referido negócio pela patrona originária, impende notar tratar-se de controvérsia que se reveste de caráter privado, extrapolando os limites da lide e demandando ajuizamento de ação própria, perante a Justiça Estadual. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTITUIÇÃO DA ADVOGADA QUE AJUIZOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO DO VALOR CONTRATADO. AÇÃO AUTÔNOMA. I – Dúvidas não existem sobre a necessidade de pagamento da verba honorária contratual, visto que a autora, ora agravada, utilizou-se dos serviços advocatícios que livre e espontaneamente contratou com a advogada que ajuizou a ação de conhecimento. II - O STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo mais de um causídico postulando o recebimento dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, a disputa deve ser solucionada em ação própria, perante o órgão jurisdicional competente. III – Na hipótese, cabe o destaque da verba correspondente aos honorários advocatícios contratuais, de 30% (trinta por cento) do crédito que a autora tem a receber, que deverá permanecer em depósito judicial até que a questão seja dirimida em ação autônoma, nas instâncias competentes. IV - Não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento. Requerimento da agravada indeferido. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, AI 5006713-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, 9T, 07/112019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006 p. 278; REsp 556570/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 301; RMS 1012/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1993, DJ 23/08/1993 p. 16559; AgRg no REsp 1048229/PR, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 27/08/2008; REsp 641146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 240).Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1087135/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2009). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014). Assim, chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão ID 265489337 e determinar o prosseguimento da expedição dos requisitórios de modo que a verba correspondente honorários sucumbenciais e ao destaque dos contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), permaneçam em depósito judicial até que a questão acerca dos valores seja dirimida no foro competente. Providencie a CPE a extração de cópia dos autos a fim de que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, bem como cientifique-se a OAB. Por fim, providencie a CPE a inclusão do Dr. Diogo Henrique dos Santos no feito, a fim de que possa ser intimado para acompanhamento dos atos processuais. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal" SANTOS, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003854-71.2014.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos

06/12/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)