Execução Fiscal 5000545-86.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000545-86.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

28/03/2025, 12:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 11:07

Recebimento de Embargos à Execução

12/12/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440, PAULA FRANCA PORTO - SP206472 APENSOS: 5000954-62.2021.4.03.6124 5000161-89.2022.4.03.6124 5000291-45.2023.4.03.6124 DESPACHO Considerando a existência de Embargos à presente Execução Fiscal, processo nº 5000770-72.2022.4.03.6124, pendente de julgamento, aliado ao fato de que a fazenda exequente não requereu mais diligências executivas, determino a suspensão da execução, não havendo que se falar, pois, por ora, em conversão em renda do valor bloqueado Sisbajud e depositado nos autos a título de garantia. Com efeito, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o qual só poderá ser destinado após o trânsito em julgado destes embargos, com fundamento no art. 151, II, CTN c.c. art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 (“após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até decisão definitiva dos referidos embargos, ou até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000545-86.2021.4.03.6124

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 16:16

Recebimento de Embargos à Execução

11/08/2023, 10:51

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440, PAULA FRANCA PORTO - SP206472 TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDO GARCIA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA ALVES DE LIMA - SP189982 D E S P A C H O 1. Ids 264728093, 264582004 e 263610139: Considerando que a Fazenda Nacional não opôs óbice à retirada da constrição que recaiu sobre os veículos adjudicados, proceda a Serventia à liberação daqueles pelo sistema RENAJUD. 2. Id. 266167069: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000545-86.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se à CONVERSÃO EM RENDA dos ativos financeiros bloqueados. 3. Vista à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item “7” do despacho de Id. 57668165. Int. Cumpra-se. Jales, data registrada no sistema ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440, PAULA FRANCA PORTO - SP206472 TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDO GARCIA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA ALVES DE LIMA - SP189982 D E S P A C H O 1. Ids 264728093, 264582004 e 263610139: Considerando que a Fazenda Nacional não opôs óbice à retirada da constrição que recaiu sobre os veículos adjudicados, proceda a Serventia à liberação daqueles pelo sistema RENAJUD. 2. Id. 266167069: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000545-86.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se à CONVERSÃO EM RENDA dos ativos financeiros bloqueados. 3. Vista à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item “7” do despacho de Id. 57668165. Int. Cumpra-se. Jales, data registrada no sistema ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 18:31

Mero expediente

26/10/2022, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 10:56

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA FRANCA PORTO - SP206472, MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000545-86.2021.4.03.6124 Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TRT - TRANSPORTES RODOVIARIOS TROIANE LTDA ME, visando cobrança de débitos tributários consistentes nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 13.890.445-6, 14.410.907-7, 14.410.908-5 e 14.739.335-3. Citada, a executada juntou petição oferecendo em garantia bens móveis (ID 55177404). Instada a se manifestar, a exequente rejeitou os bens, por não obedecer à ordem, requerendo penhora online. Por força da decisão ID 57668165, o juízo atendeu o pedido fazendário para penhora online, sob a égide de que, além de não atender à ordem legal, a executada não trouxe valores atribuídos aos bens indicados, por meio, por exemplo, de laudo de avaliação, valor comum de venda, nota fiscal de compra, tabela fipe. Sucedeu-se então, a título de penhora, o bloqueio via sistema SISBAJUD em ativos financeiros da empresa executada, conforme certidões do Oficial de Justiça aos ID’s. 244281628, 245616885 e 248267375. Na certidão de ID 248267375 consta que as diligências resultaram num bloqueio total no de R$ 42.171,90. Ao ID 245204277, pleiteia a empresa executada, em sede de tutela antecipada de urgência, imediato desbloqueio dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, ao menos 70% (setenta por cento), porquanto os bloqueios 1) teriam ultrapassado o valor do débito (aduz que foi bloqueado R$ 206.104,63), bem como para que 2) não tenha que paralisar suas atividades, com base no princípio da continuidade da empresa, da função social da empresa, da menor onerosidade ao devedor, vez que a deixaria sem recursos capitais para movimentação de suas obrigações em razão de suas atividades. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a exequente refutou todo pleito da empresa executada, pugnando, ao final, pela manutenção dos bloqueios na integralidade (ID 247571980). É o relatório. Decido. A empresa executada alega 1) bloqueio excessivo, uma vez que teria sido bloqueado em suas contas bancárias o importe de R$ 206.104,63, quando a dívida perfaz o valor de R$ 198.110,44. Ocorre que, de fato, diferentemente do alegado pela executada, consta dos autos que o bloqueio atingiu o patamar de R$ 42.171,90, conforme certidão de ID 248267375. Desta feita não há que se falar em excesso de penhora que justifique eventual desbloqueio de valores. Ora, se houve de fato o aludido bloqueio excessivo, tal como aduzido pela executada, o banco não o oficializou nos moldes da ordem judicial. Se não é oficial, este juízo não pode considera-lo, uma vez que, na prática, o bloqueio não aconteceu. Se o bloqueio não aconteceu, a empresa executada poderá valer-se do respectivo valor para suas despesas correntes, cabendo à fazenda exequente diligências em torno da fiscalização junto ao banco quanto a eventual descumprimento da ordem judicial. O pedido de desbloqueio formulado pela executada, ao argumento de que 2) a medida inviabilizaria suas atividades não encontra amparo legal, uma vez que não estão elencados dentre aqueles impenhoráveis, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais hipóteses descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento de salários, encargos trabalhistas e fornecedores, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos a serem honrados. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO ERA DESTINADO AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade, vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor e, no caso em exame, a executada, devidamente citada, não ofereceu bens à penhora, tendo protocolado exceção de executividade. 2. Após ser proferida decisão determinando o bloqueio de ativos financeiros, a agravante requereu o desbloqueio dos valores encontrados, o que foi indeferido, ensejando a interposição do presente recurso. 3. A orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar dispensável a comprovação de esgotamento das diligências em pedido de penhora on line efetuado após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06 (nova redação dada ao art. 655 do CPC/1973, REsp nº 1.101.288/RS, entre outros). 4. Dispensa-se, assim, a necessidade de a exequente promover o esgotamento de diligências para localizar bens do executado, quando tal pedido tiver sido efetuado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/2006. 5. Nada obsta a utilização do sistema Bacenjud com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do devedor, a fim de garantir a execução. 6. Como bem destacado na r. decisão recorrida especificamente acerca da matéria ora impugnada, (...) o fato de haver obrigação de pagamento de fornecedores ou outros compromissos da executada não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica, sendo que esses valores ainda estavam na conta da empresa. 7. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5021781-07.2019.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/01/2020) (sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA DE EMPRESA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade deve ser inequivocamente comprovada pelo executado para afastar eventual constrição, não bastando, como no caso, a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre quantia impenhorável.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa.3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2018) (g. n.) Destarte, os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, a existência de valores na conta da empresa decorrente de pagamentos por ela recebidos representam receitas da empresa e, ainda que correspondam a uma parte de seu faturamento, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. RECEITAS DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. III - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. IV - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5016647-62.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021) De igual modo, não prospera a alegação da executada de que o montante é indispensável ao funcionamento da empresa, haja vista que tal alegação veio desacompanhada de documento hábil a comprová-la, inexistindo demonstração de que tais valores são impenhoráveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS DO AGRAVANTE MEDIANTE BACEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante limitou-se a afirmar que a constrição que lhe foi imputada será potencialmente capaz de inviabilizar a sua atividade empresarial, e que "podem levar à paralisação imediata da empresa por falta de recursos à sua gerência". 2. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados em suas contas são indispensáveis à sua subsistência ou ao giro dos seus negócios, ou ainda que sejam de natureza que justifique a sua disponibilização. 3. Não consta dos autos qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados efetivamente correspondem à totalidade do faturamento da empresa agravante, na forma alegada em suas razões recursais. Da mesma forma, não há qualquer documento contábil para comprovar que o montante bloqueado comprometerá o capital de giro da empresa. (...) 6. Meras alegações trazidas pela agravante são insuficientes para subsidiar a revogação da medida coercitiva ora discutida. 7. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. (TRF-5 - AGTR: 98941 CE 0065176-32.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 10/11/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/11/2009 - Página: 410 - Ano: 2009) Nesse contexto, não vislumbro que os documentos juntados aos ID’s 245204291 e 245204295, apontando a existência de despesas mensais com funcionários e combustíveis, se mostrem hábeis a comprovar que o montante bloqueado seria indispensável à manutenção das atividades da executada. Ressalte-se que não se pode olvidar que bloqueios judiciais impunham dificuldades a entes privados para continuidade de suas atividades. Contudo, o descumprimento do dever fundamental de prestar o tributo também impõe dificuldades em relação aos entes públicos, cujos orçamentos são severamente impactados, de sorte que as dificuldades de arrecadação por parte do órgão fazendário se tornam ainda maiores. Afinal, utilizando as palavras da exequente (ID 247571980): “a executada é devedora fiscal contumaz na quantia total de R$ 5.735.030,53”. Outrossim, foi oportunizada à executada a indicação de bens à penhora quando devidamente citada. Assim o fez, mas de forma temerariamente precária, sem sequer listar os bens em sua peça, tampouco trouxe valores atribuídos aos bens nem comprovação de que estariam livres de mais constrições. Ante o todo exposto, INDEFIRO o desbloqueio de valores. Nesse sentido, proceda-se à transferência do montante tornado indisponível para a conta à disposição deste juízo. Com a intimação desta decisão, via veiculação em Diário Oficial, se iniciará o prazo para eventual oferecimento de Embargos à Execução, desde que garantido o juízo em valor proporcional ao crédito tributário executado. Decorrido o prazo para embargos, determino a CONVERSÃO EM RENDA em favor da União. Dê-se vista dos autos à EXEQUENTE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, vão os autos suspensos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto, nos termos do artigo 40, caput e §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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