Procedimento Comum Cível 5000706-84.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000706-84.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/01/2023, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/01/2023, 20:08

Trânsito em julgado

03/01/2023, 10:02

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO - SP414873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000706-84.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 16:57

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:09

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO - SP414873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 10 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000706-84.2019.4.03.6183

11/10/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO - SP414873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. JOSÉ DA SILVA, nascido em 08/09/1959, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 619.016.878-0), cessado em 16/04/2018. Juntou procuração e documentos (ID 13887487). Concedidos os benefícios da gratuidade processual (ID 13915881). Submetido à realização de perícia médica (ID 20259492), as partes se manifestaram quanto ao laudo apresentado (ID 21700444 e ID 22437221). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo (ID 21979594), no entanto, o autor ofereceu contraproposta (ID 22437221), com a qual a autarquia discordou (ID 34492811). As partes requereram o prosseguimento do feito (ID 39786914 e ID 42783144). É o relatório. Passo a decidir. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Do Auxílio-doença e da Aposentadoria por Invalidez Os benefícios por incapacidade pressupõem a comprovação, por laudo médico, da redução da capacidade ou da incapacidade para o trabalho habitual, o cumprimento de carência e a qualidade de segurado, nos termos do art. 42 e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91. O autor, com 59 anos de idade, narrou na petição inicial que, em decorrência de acidente (queda da escada), sofreu lesão no ombro esquerdo, permanece com sequelas e, portanto, está incapacitado ao exercício de atividades laborais. O autor recebeu o benefício do auxílio doença (NB 619.016.878-0) no período compreendido entre 05/06/2017 a 16/04/2018), cessado em razão da apuração de sua capacidade laborativa. Em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor não mantém, atualmente, vinculo empregatício. Após a cessação do benefício, requereu duas vezes a concessão do auxílio-doença, que foi indeferido. Realizada perícia médica com especialista em ortopedia, em 02/07/2019, o perito judicial, Dr. Jonas Aparecido Borracini concluiu pela caracterização de incapacidade parcial e permanente laborativa do autor, sem restrição para o exercício de atividades habituais, nos termos descritos: “O periciando encontra-se no status pós-cirúrgico de trauma no ombro esquerdo, decorrente de queda de escada, que no presente exame médico pericial, evidenciamos limitação da mobilidade do ombro esquerdo, bem como hipotrofia da musculatura, portanto temos elementos para caracterização de redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente”. (grifos meus) Em resposta aos quesitos 12 e 13, o perito médico fixou o início da doença para a data do acidente (setembro/2017) e da incapacidade para a data da cessação do benefício (16/04/2018). De acordo com a conclusão do laudo médico, ausente o requisito da incapacidade para atividades habituais, necessário à concessão do benefício de auxílio-doença. De outra parte, o autor é portador de sequelas decorrentes de acidente – queda da escada – e permanece em tratamento clínico. A concessão do benefício do auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de “acidente de qualquer natureza” que impliquem redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual. De acordo com o artigo 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Ao formular proposta de acordo (ID 21979594), a autarquia considerou efetuar o pagamento do benefício do auxílio-acidente. Desta forma, ainda que o autor não tenha formulado pedido relativo à concessão desta espécie de benefício ou aceitado os termos contidos na oferta de transação, o próprio INSS reconheceu o direito ao seu pagamento. Além disso, deve-se observar que aos benefícios previdenciários por incapacidade há previsão da aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de possibilitar ao juízo que conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Deve-se considerar que, nestes casos, a comprovação do direito aos referidos benefícios ocorre da mesma forma, qual seja, a produção de prova pericial. Por consequência, o deferimento de benefício que se adeque à hipótese de incapacidade, ainda que diverso do requerido na inicial, não implica julgamento ultra ou extra petita. A corroborar, cito o seguinte precedente, haurido do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73 (ART. 492, CPC/2015) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. É dizer, a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e considerando, também, que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, deve-se reconhecer uma fungibilidade entre tais benefícios, a qual permite que o magistrado conceda um deles, ainda que pleiteado outro, sem que isso configure um julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e do artigo 460, do CPC/73. 3. O processo civil não consiste num fim em si mesmo, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim do devido processo legal, segundo os quais o processo deve ser adequado a tutelar o direito material nele enfrentado, demandando uma análise do caso à luz das peculiaridades do direito material, no caso, as peculiaridades do direito previdenciário. Nesse passo, considerando a natureza dos benefícios e a fungibilidade existente entre eles, é possível conceder um auxílio-acidente, ainda que a parte tenha pleiteado apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tal como verificado in casu, sem que isso configure nulidade por julgamento extra petita. 4 O termo inicial do benefício fica mantido em 11.06.2003, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ, devendo ser observada a prescrição quinquenal, na forma determinada pela sentença. 5. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 7. Não pode subsistir o critério de correção monetária adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 8. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmado a tutela anteriormente concedida. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2212724..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002644-73.2013.4.03.6002..PROCESSO_ANTIGO: 201360020026449..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.60.02.002644-9,..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nota-se que o expert afirmou que a incapacidade parcial e permanente, em razão do acidente sofrido, implica redução de sua capacidade laborativa. Desta forma, constata-se que o autor teria direito ao auxilio-acidente desde a cessação do auxílio-doença recebido no período de 05/06/2017 a 16/04/2018 (NB 619.016.878-0), uma vez que constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual, em razão de sequelas decorrentes do acidente sofrido em setembro/2017, nos termos do art. 86, §2.º, da Lei 8.213/91, é devido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. O benefício de auxílio-acidente pressupõe o recebimento do auxílio-doença, até consolidação da lesão que acarretou a perda funcional para o trabalho habitual. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência em relação à parte autora, tendo em vista o recebimento do benefício do auxílio-doença no período 05/06/2017 a 16/04/2018. Deste modo, uma vez fixado o termo inicial da incapacidade em 16/04/2018, há que se reconhecer presente a qualidade de segurado. Por fim, o benefício independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-84.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 17/04/2018, a ser calculado na forma do §2.º, do art. 86, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS no pagamento de atrasados a partir de 17/04/2018, incidindo a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na data da execução. Em face do direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica. Deste modo, notifique-se a CEABDJ-INSS para que proceda à implementação do benefício de auxílio-acidente a partir de 17/04/2018. Eventuais benefícios recebidos em período coincidente deverão ter seus valores compensados quando do pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes no pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor da condenação, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Não é hipótese de reexame necessário Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: AUXÍLIO-ACIDENTE Renda Mensal Atual: a calcular RMI: a calcular Tutela: sim Reconhecido Judicialmente: a) conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 17/04/2018, a ser calculado na forma do §2.º, do art. 86, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS no pagamento de atrasados a partir de 17/04/2018, incidindo a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na data da execução. axu

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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