Execução de Título Extrajudicial 5008474-10.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5008474-10.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:38

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:38

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 SENTENÇA Considerando a comunicação de pagamento do ofício de transferência eletrônica expedido com ID 426226560 (vide informação da CEF com ID's 426910601, 426910602 e 426910603), dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:15

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 16:08

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de setembro de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 Defiro a reexpedição de ofício de transferência nos termos nos termos da Resolução 708-CJF, de 1º de junho de 2.021, tendo em vista a prestação de informações corretas pela parte exequente (ID nº 423440332), observadas a ordem cronológica. Int.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 14:30

Expedida/certificada

11/09/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente/executado a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 defiro o pedido formulado pelo exequente/executada e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, do valor exequendo R$ 4.345,55 (01/2025), através da utilização do sistema SISBAJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) exequente(s)/executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) exequente(s)/executado(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente/executado. V - Após, deverá MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 D E C I S Ã O 1) ID. 338039454: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a transferência eletrônica das quantias já depositadas judicialmente pela CEF (ID. 320064843 e ID. 337380300), requerida pelo patrono da credora Sr. MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, devendo, por ora, ainda permanecer à disposição do Juízo. 2) Outrossim, a fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a(s) parte(s) beneficiária(s) dos valores deverá(ão) informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. 3) Fica(m) a(s) parte(s) cientificada(s), ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 4) Cumprido o item 2 desta decisão, mediante juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO a transferência eletrônica da quantia de R$ 20.856,22 para a conta corrente indicada no ID. 338039454. 5) Oportunamente, providencie a Secretaria o necessário para expedição da ordem de levantamento/transferência de valores, intimando-se as partes interessadas a comparecerem à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 6) Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 7) Decorrido o prazo supra concedido sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 8) Finalmente, antes de apreciar o pedido de penhora formulado por MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, concedo à CEF novo prazo de 15 (quinze) dias para que complemente os valores depositados nos autos até a quantia requerida pela credora (R$ 22.735,15), qual seja, a importância de R$ 1.878,93. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO - SP42513 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, ao fundamento de suposta inadimplência do contrato de empréstimo consignado n.º 0000997047972398. Com a inicial vieram documentos. Citada, a executada apresentou os embargos à execução distribuídos sob nº 5005010-41.2020.403.6103. Conforme requerido pela CEF, procedeu-se à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD (ID2464556170). Requereu a executada a suspensão da penhora, sob alegação de nada ser devido à exequente. Juntou documentos. Na sequência, peticionou reiteradamente a executada alegando litigância de má-fé, vez que a exequente solicitou abertura de cadastro negativo em seu nome referente ao contrato objeto dos autos, conforme documentos acostados aos autos. Instada a CEF a teor dos documentos juntados nos embargos à execução nº5005010-41.2020.4.03.6103 pela executada sob ID246321011 e seguintes daqueles autos e pelo SERPRO dando conta de que o contrato nº704797239 vem sendo descontado normalmente na ficha da servidora desde a criação (ID243370923 e seguintes daqueles autos). A CEF informou que não há mais interesse de agir da CAIXA no processo, sendo assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a executada informou não concordar com o pedido da CEF e reitera manifestação pela prolação de sentença com resolução do mérito, pedido acerca do qual se manifestou a exequente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impõe-se consignar que, na presente data, foi prolatada sentença nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 5005010-41.2020.403.6103, julgando procedente a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da obrigação objeto deste processo principal – Execução de Título Extrajudicial nº5008474-10.2019.403.6103. Assim sendo, a declaração de inexigibilidade do título nos autos dos embargos à execução não impõe, por si só, a extinção da obrigação existente entre as partes, sendo de rigor a declaração de nulidade da presente demanda nos termos do art. 803, inciso I, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, todos do CPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da presente execução. Ante o exposto, de ofício, com fulcro no art. 803, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução de título extrajudicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da execução, nos termos do art. 485, IV, da lei processual. Custas ex lege. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas da executada, além de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao imediato desbloqueio da penhora efetivada por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD (ID2464556170). Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUAJUÍ JUIZA FEDERAL

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008474-10.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 16.605,79 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e nove centavos) em 11/2021. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. Observo que o executado apresentou Embargos à Execução tempestivamente de n° 5005010-41.2020.4.03.6103, quando citado. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int.

23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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