Procedimento Comum Cível 0004901-05.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004901-05.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Face à expressa concordância da FAZENDA NACIONAL, expeça-se ofício de transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais (PAF 19613.725186/2025-90). Cumprido o ofício e nada requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição de ID nº 580683173 - Esclareça a FAZENDA NACIONAL, face ao V. Acórdão de ID nº 473426386. Manifestem-se a FAZENDA NACIONAL sobre a petição de ID nº 584722344, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:22

Mero expediente

28/05/2026, 14:14

Publicação

28/05/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição da certidão de ID 585875757. SãO PAULO, 26 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100

27/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 Vistos, etc. Conforme se depreende da petição ID 581366735 a parte autora, desiste expressamente à execução judicial do crédito principal reconhecido pelo título judicial transitado em julgado, a fim de que seja possível proceder à compensação dos respectivos valores na via administrativa. Nesse passo, embora entenda ser desnecessária a homologação da desistência da execução, esta será efetuada visando evitar transtornos à autora na via administrativa. Isto Posto, homologo o pedido de desistência da execução do título judicial em relação ao crédito principal (ID 581366735) e julgo, por sentença, extinto o processo de execução de referidos valores sem resolução do mérito, aplicando subsidiariamente disposição contida no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, a expedição de certidão de inteiro teor. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido veiculado no ID 580683173. P.R.I. São Paulo, na data esta assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:05

Desistência

12/05/2026, 14:48

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A DESPACHO DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES pugna pela concessão de tutela de urgência "que suspenda a cobrança administrativa instaurada no Processo Administrativo nº 19613.725.186/2025-90, que abrange as competências de 08/2018 a 05/2021, enquanto perdurar a discussão judicial e enquanto subsistir o depósito judicial de Id. 331462114" (Id. 340454383). Afirma que a Receita Federal, em despacho datado de 02/09/2025, proferido no processo administrativo nº 19613.725.186/2025-90, determinou o prosseguimento da cobrança administrativa sob o fundamento equivocado de que o resultado obtido na presente ação teria sido desfavorável ao contribuinte e que haveria aplicação imediata da exigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias. Diz que as competências de 08/2018 a 08/2020 permanecem abrangidas pela modulação do STF, que considerou indevida a cobrança anterior a 15/09/2020; e as competências de 09/2020 a 05/2021, embora tenham se tornado exigíveis segundo o novo entendimento, foram integralmente depositadas em juízo, suspendendo sua exigibilidade e, portanto, não subsiste qualquer valor exigível administrativamente. Pois bem. O documento apresentado em Id. 340454385 foi extraído do processo administrativo nº 19613.723893/2023-80 - FLS. 84/87, constando a informação de que o débito, composto por valores de contribuições sociais declaradas em DTCF, não recolhidas no período compreendido entre 08/2018 a 05/2021, foi encaminhado para cobrança, considerando a "existência de decisão judicial desfavorável ao contribuinte relativa ao terço constitucional de férias e a aplicação imediata da exigibilidade da referida contribuição" e, ainda, que "os valores das contribuições de terceiros foram desmembrados para o processo nº 19613.724415/2023-97 e da mesma forma encaminhados para cobrança, pois as decisões judiciais emanadas dos autos não abrangem as referidas contribuições". Segundo consta do Relatório de Informações de Apoio para Emissão da Certidão (Id. 340454384), datado de 24/09/2025, os processos administrativos nºs 19613.723893/2023-80 e 19613.724415/2023-97 encontram-se anotados com a exigibilidade suspensa (SIEF), na situação "SUSPENSO-MEDIDA JUDICIAL". O processo administrativo nº 19613.725.186/2025-90, que a requerente pretende obter a suspensão da cobrança, em nada se relaciona com o expediente administrativo trazido no Id. 340454385. Ou seja, os documentos apresentados não comprovam o suposto descumprimento do provimento judicial obtido nesta ação; ao contrário, demonstram que os créditos tributários relacionados à presente ação estão sim com a exigibilidade suspensa. Além disso, a tutela de urgência foi requerida após realizado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, ou seja, quando exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do RITRF3R. Eventual pedido de cumprimento do acórdão no ponto que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme modulação do tema 985/STF, sobre o qual não pende lide, inclusive porque não interposto recurso pela União contra o acórdão de retratação, deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, conforme previsto nos arts. 520 e 522 do CPC. Nada a prover, portanto. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso em face da decisão de Id. 338469458, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juízo de origem. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A DECISÃO Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contra o acórdão que exerceu o juízo de retratação o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A União deduziu Recurso Extraordinário. Em seu recurso excepcional a União sustenta, em suma: a) afronta ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF; b) ofensa ao art. 93, IX, da CF; c) contrariedade ao art. 97 da CF; d) violação ao art. 103-A da CF e e) violação aos arts. 195, I, "a" e 201, § 11, da CF, por entender que incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de terço de férias. Foram ofertadas contrarrazões. Os autos foram encaminhados à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. O Contribuinte deduziu Recurso Especial. Foram ofertadas contrarrazões. Foi determinado o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. O Contribuinte postulou a suspensão dos processos administrativos por meio dos quais se efetuava a cobranças dos débitos objeto da presente ação (ID n.º 278805605). O pedido foi parcialmente deferido, "(...) para que se suspenda a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, Tema 985." (ID n.º 279852054). Irresignada, a União aviou Agravo Interno (ID n.º 282010327). Foi proferida a decisão ID n.º 306744741, a qual: a) reconheceu a perda de objeto da tutela provisória anteriormente deferida; b) julgou prejudicado o Agravo Interno aviado pela União por perda superveniente de objeto e c) encaminhou novamente os autos à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento consagrado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, prolatando acórdão que estampa a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento da modulação em tela e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, passo a aplicar a modulação. 2. Verifico que o ajuizamento da ação é anterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. 3. Em que pese ter sido reconhecida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de terço constitucional de férias, a exação não será exigível, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal. 4. Juízo de retratação adequado à modulação. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram analisados pelo acórdão que ostenta a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA RÉ. REJEIÇÃO. OMISSÃO SANADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORA DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Ré e pela Autora em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF3. A Ré sustenta a existência de vício no acórdão embargado ao argumento de que "só pode ser valer da modulação quem não pagou o tributo - não se pode ter devolução de recursos pela União do pago corretamente - incompatibilidade com a compensação". A Autora busca esclarecer omissão quanto ao direito à compensação/restituição de tributos pagos indevidamente desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à impossibilidade de compensação de valores já pagos, conforme sustentado pela embargante Ré; e (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de compensação ou restituição, pela Autora, de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração da Ré não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A argumentação deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio deste recurso. A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao afirmar que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos que não possuam aptidão para alterar a conclusão adotada. Assim, não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado quanto à argumentação da Ré. No que se refere aos embargos de declaração da Autora, há omissão a ser sanada quanto à expressa menção ao direito à compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1112524/DF; REsp 1137738/SP). A jurisprudência do STJ determina que a legislação aplicável à compensação tributária deve ser a vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Portanto, inaplicável, no caso concreto, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, introduzido pela Lei nº 13.670/2018. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração da Ré rejeitados. Embargos de declaração da Autora acolhidos para sanar omissão quanto ao direito à compensação ou restituição do indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza vício apto à oposição de embargos de declaração a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. 2. É devida à parte autora a compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 11.457/2007, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.08.2011; STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De proêmio, com relação ao terço constitucional de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. O novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, reconhecendo-lhe a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Já no que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (Grifei). Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, cuja publicação se deu em 01/08/2013, é a que se segue, in verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Noutro giro, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário, tampouco descumprimento à Sumula Vinculante n.º 10, na medida em que o julgamento ora combatido não declarou a inconstitucionalidade de lei, tampouco afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da CF, apenas conferiu interpretação à norma infraconstitucional aplicável, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito, destaco o seguinte precedente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MICROEMPRESA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. LEI 9.847/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.213.797 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) (Grifei). No que tange à alegada violação ao art. 103-A da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, nem nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral) e b) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito quanto às demais questões. Int. B) RECURSO INTERPOSTO POR DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES: 1. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A União deduziu Recurso Extraordinário. Foram ofertadas contrarrazões. Os autos foram encaminhados à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. O Contribuinte deduziu Recurso Especial. Em seu recurso excepcional o Contribuinte alega, em síntese: a) afronta ao art. 24, caput e parágrafo único, do Decreto-lei n.º 4.657/42 (LINDB), defendendo a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n.º 1.072.485/PR e b) contrariedade ao art. 927, § 3.º, do CPC, sustentando que, entre a aparente contradição entre o decidido pelo STF no julgamento do tema n.º 985 de Repercussão Geral e pelo STJ na análise do tema n.º 479 dos Recursos Repetitivos, em razão da competência material dos referidos Tribunais, deve prevalecer o entendimento proferido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS (tema n.º 479), no sentido da não incidência da exação sobre o terço de férias. Foram ofertadas contrarrazões. Foi determinado o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. O Contribuinte postulou a suspensão dos processos administrativos por meio dos quais se efetuava a cobranças dos débitos objeto da presente ação (ID n.º 278805605). O pedido foi parcialmente deferido, "(...) para que se suspenda a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, Tema 985." (ID n.º 279852054). Irresignada, a União aviou Agravo Interno (ID n.º 282010327). Foi proferida a decisão ID n.º 306744741, a qual: a) reconheceu a perda de objeto da tutela provisória anteriormente deferida; b) julgou prejudicado o Agravo Interno aviado pela União por perda superveniente de objeto e c) encaminhou novamente os autos à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento consagrado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, prolatando acórdão que estampa a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento da modulação em tela e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, passo a aplicar a modulação. 2. Verifico que o ajuizamento da ação é anterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. 3. Em que pese ter sido reconhecida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de terço constitucional de férias, a exação não será exigível, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal. 4. Juízo de retratação adequado à modulação. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram analisados pelo acórdão que ostenta a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA RÉ. REJEIÇÃO. OMISSÃO SANADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORA DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Ré e pela Autora em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF3. A Ré sustenta a existência de vício no acórdão embargado ao argumento de que "só pode ser valer da modulação quem não pagou o tributo - não se pode ter devolução de recursos pela União do pago corretamente - incompatibilidade com a compensação". A Autora busca esclarecer omissão quanto ao direito à compensação/restituição de tributos pagos indevidamente desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à impossibilidade de compensação de valores já pagos, conforme sustentado pela embargante Ré; e (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de compensação ou restituição, pela Autora, de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração da Ré não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A argumentação deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio deste recurso. A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao afirmar que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos que não possuam aptidão para alterar a conclusão adotada. Assim, não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado quanto à argumentação da Ré. No que se refere aos embargos de declaração da Autora, há omissão a ser sanada quanto à expressa menção ao direito à compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1112524/DF; REsp 1137738/SP). A jurisprudência do STJ determina que a legislação aplicável à compensação tributária deve ser a vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Portanto, inaplicável, no caso concreto, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, introduzido pela Lei nº 13.670/2018. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração da Ré rejeitados. Embargos de declaração da Autora acolhidos para sanar omissão quanto ao direito à compensação ou restituição do indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza vício apto à oposição de embargos de declaração a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. 2. É devida à parte autora a compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 11.457/2007, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.08.2011; STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal na internet, verifica-se que a Suprema Corte concluiu o julgamento dos segundos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, inclusive com a publicação do acórdão paradigma. Desta constatação resultado que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto à pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Por outro lado, com relação ao terço constitucional de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Ademais, o novo acórdão acolheu parcialmente o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão adotada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu parcialmente o seu objeto quanto a tal pretensão (não incidência da exação até o marco temporal estabelecido pelo STF). Sob outro aspecto, a análise dos revela que o acórdão recorrido adotou os fundamentos de índole eminentemente constitucionais expendidos pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral, quanto na apreciação dos Embargos de Declaração opostos no processo paradigma, que visaram a modulação dos efeitos da decisão que tratou da questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A revisão do aresto de origem, portanto, envolve obrigatoriamente o enfrentamento de matéria constitucional. Neste contexto, o Recurso Especial se revela via inadequada para a impugnação da questão, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar pretensas violações da Constituição Federal, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. A propósito do tema confiram-se os seguintes arestos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.186.593/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 2.152.640/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324-A, LEONARDO MATRONE - SP242165-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324-A, LEONARDO MATRONE - SP242165-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324-A, LEONARDO MATRONE - SP242165-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Não assiste razão à embargante Ré. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: “Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Ademais, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Por outro lado, assiste razão à embargante Autora. Passo a sanar a omissão e esclarecer quanto à possibilidade de compensação, inclusive, dos valores recolhidos indevidamente dos últimos 5 anos da impetração, ou, de restituição do indébito tributário, “in verbis”: DA COMPENSAÇÃO Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Verifica-se que a presente ação foi ajuizada anteriormente à alteração efetuada pela Lei 13.670/18 de 30.05.2018, que revogou o artigo 26, § único da Lei 11.457/07 e acrescentou o artigo 26-A. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1137738/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente", razão pela qual impõe-se a não aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/07, não vigente ao tempo da propositura da ação, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). Entretanto, optando o contribuinte pela repetição do indébito tributário, este será efetuado mediante a expedição de RPV/precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. Requerente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES e outros Requerido: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA RÉ. REJEIÇÃO. OMISSÃO SANADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORA DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Ré e pela Autora em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF3. A Ré sustenta a existência de vício no acórdão embargado ao argumento de que “só pode ser valer da modulação quem não pagou o tributo - não se pode ter devolução de recursos pela União do pago corretamente - incompatibilidade com a compensação”. A Autora busca esclarecer omissão quanto ao direito à compensação/restituição de tributos pagos indevidamente desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à impossibilidade de compensação de valores já pagos, conforme sustentado pela embargante Ré; e (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de compensação ou restituição, pela Autora, de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração da Ré não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A argumentação deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio deste recurso. A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao afirmar que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos que não possuam aptidão para alterar a conclusão adotada. Assim, não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado quanto à argumentação da Ré. No que se refere aos embargos de declaração da Autora, há omissão a ser sanada quanto à expressa menção ao direito à compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1112524/DF; REsp 1137738/SP). A jurisprudência do STJ determina que a legislação aplicável à compensação tributária deve ser a vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Portanto, inaplicável, no caso concreto, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, introduzido pela Lei nº 13.670/2018. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração da Ré rejeitados. Embargos de declaração da Autora acolhidos para sanar omissão quanto ao direito à compensação ou restituição do indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: “1. Não se caracteriza vício apto à oposição de embargos de declaração a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. 2. É devida à parte autora a compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 11.457/2007, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.08.2011; STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acórdão (320384737) proferido pela Primeira Turma desta Corte. A embargante Autora (321121823) sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao direito de restituição/compensação do indébito tributário relativamente aos valores indevidamente pagos no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por sua vez, a embargante Ré (321118817) sustenta, em síntese, a existência de vício no acórdão embargado ao argumento de que “só pode ser valer da modulação quem não pagou o tributo - não se pode ter devolução de recursos pela União do pago corretamente - incompatibilidade com a compensação.” Os recursos são tempestivos. Com contrarrazões (322569184). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Ré e acolho os embargos de declaração da Autora para sanar a omissão apontada quanto ao capítulo da compensação/restituição do indébito tributário considerando, ainda, o direito à restituição/compensação relativo aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme a fundamentação supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004901-05.2012.4.03.6100 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da Autora e rejeitou os embargos de declaração da Ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 0004901-05.2012.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/07/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324-A, LEONARDO MATRONE - SP242165-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO e de Recurso Especial deduzido por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão que originalmente analisou os recursos de natureza ordinária das partes foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A União deduziu Recurso Extraordinário. Em seu recurso excepcional a União sustenta, em suma: a) afronta ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF; b) ofensa ao art. 93, IX, da CF; c) contrariedade ao art. 97 da CF; d) violação ao art. 103-A da CF e e) violação aos arts. 195, I, “a” e 201, § 11, da CF, por entender que incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de terço de férias. Os autos foram encaminhados à C. Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, prolatando acórdão que estampa a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. O Contribuinte deduziu Recurso Especial. Em seu recurso excepcional o Contribuinte alega, em síntese: a) afronta ao art. 24, caput e parágrafo único, do Decreto-lei n.º 4.657/42 (LINDB), defendendo a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n.º 1.072.485/PR e b) contrariedade ao art. 927, § 3.º, do CPC, sustentando que, entre a aparente contradição entre o decidido pelo STF no julgamento do tema n.º 985 de Repercussão Geral e pelo STJ na análise do tema n.º 479 dos Recursos Repetitivos, em razão da competência material dos referidos Tribunais, deve prevalecer o entendimento proferido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS (tema n.º 479). Foi determinado o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. O Contribuinte postulou a suspensão dos processos administrativos por meio dos quais se efetuava a cobranças dos débitos objeto da presente ação (ID n.º 278805605). O pedido foi parcialmente deferido, “(...) para que se suspenda a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, Tema 985.” (ID n.º 279852054). Irresignada, a União aviou Agravo Interno (ID n.º 282010327). É o relatório. DECIDO. Preambularmente, verifica-se que o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, inclusive com a publicação do acórdão que efetuou a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral (tema n.º 985). Desta constatação deflui que a tutela provisória concedida, a qual suspendeu a exigibilidade dos créditos relativos ao terço de férias “até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, Tema 985.” (ID n.º 279852054), perdeu o seu objeto. Deste fato resulta igualmente a perda de objeto do Agravo Interno aviado pela União (ID n.º 282010327), o qual julgo prejudicado. Passo, pois, ao exame do recurso interposto. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) (Grifei). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Disso resulta que restou pacificado pela Suprema Corte pacificou o seguinte: a) a contribuição previdenciária a cargo das empresas sobre o terço constitucional de férias não é exigível até a data da publicação da ata do julgamento do acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, prevalecendo, assim, até este lustro, a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.230.957/PR, julgado pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e b) a contribuição previdenciária a cargo das empresas é exigível sobre o terço constitucional de férias apenas a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, ressalvando, ainda, que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. O acórdão paradigma, publicado em 19/09/2024, ostenta a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (STF, RE n.º 1.072.485/PR-ED, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) (Grifei). No caso em exame, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. Não obstante tratar-se de Recurso Especial, a devolução dos autos à Turma julgadora em razão de tese fixada em regime de repercussão geral está de acordo com a orientação emanada do próprio E. STJ, conforme se verifica das seguintes decisões: REsp n.º 1.818.969/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp n.º 1.818.242/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; REsp n.º 1.800.493/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2019; REsp n.º 1.538.523/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 01/07/2019; REsp n.º 1.516.578/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019; REsp n.º 1.810.688/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/06/2019. Com fundamento na economia processual e para evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com a tese definida em repercussão geral, a Segunda Turma Corte Superior tem determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento da questão com o juízo de retratação ou de conformação, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei n. 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n.º 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Verifica-se que a matéria controvertida nos autos se amolda à discussão havida no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985, no qual inicialmente foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do mérito do RE n.º 1.072.485/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/20/2020, restou fixado o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Foram opostos 6 (seis) Embargos de Declaração contra o acórdão nos autos do recurso paradigma, os quais têm pedido de efeitos infringentes e de modulação de efeitos da decisão. Também foram manejadas diversas petições intercorrentes naqueles autos, nas quais se buscava o sobrestamento da marcha processual. Em 27/06/2023 o Ministro André Mendonça, na análise das Petições STF n.º 31.548/2022, n.º 73.166/2022 e n.º 54.423/2023, proferiu decisão interlocutória na qual pondera e conclui o seguinte: “30. Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial. 31. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.” (Grifei). Sendo assim, em cumprimento à decisão do E. Ministro, da qual foi cientificada por ofício esta Corte Regional em data de 28/06/2023, deve ser sobrestada a marcha deste processo, até que seja ultimado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, nos termos dos arts. 1.035, § 5.º e 1.037, II do CPC. Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Int. São Paulo, 16 de julho de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, não há qualquer omissão ou obscuridade no acordão embargado. O que se constata, em verdade, é a nítida intenção da embargante de afastar os fundamentos da decisão colegiada - contrários aos seus interesses - o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. Cumpre destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Portanto, o precedente da Suprema Corte no RE 1.072.485/PR tem aplicação imediata. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Alega, em breve síntese, que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de alteração ou modulação dos efeitos do julgamento da Suprema Corte no RE 1.072.485/PR, bem como sobre a inexigibilidade do tributo sobre o terço de férias segundo o argumento de que a constitucionalidade da exação não afasta eventual ilegalidade da cobrança. Requer, assim, que os presentes embargos sejam conhecidos e, uma vez processados, providos para que seja sanada a omissão e determinado o sobrestamento do feito. Com resposta da embargada, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. 2. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. O precedente da Suprema Corte no RE 1.072.485/PR tem aplicação imediata. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A União interpôs Recurso Extraordinário. A Vice-presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação do recurso, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabe retratação. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004901-05.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência à parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, do CPC/73, vigente à época da proferição da sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso de agravo legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, e, em consequência, inverteu o ônus da sucumbência à parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)