Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., FAST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogados do(a)
EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 DESPACHO ID 170519800: A União informa que houve retificação dos valores inscritos em dívida ativa referentes às CDA’s 80 7 19 057197-54 e 80 6 19 166143-07, em razão disso requerer a substituição das respectivas certidões. Noticia, também, que as CDA’s 80 2 19 034479-04, 80 6 19 058237-59, 80 7 19 020845-53, 80 2 19 097030-58, 80 6 19 166137-69 e 80 2 19 111840-89, foram extintas por decisão administrativa. Requer a intimação da executada quanto à retificação dos débitos acima mencionados. Pois bem. 1.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001024-19.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro a substituição das Certidões de Dívidas ativas referentes às CDA’s 80 7 19 057197-54 e 80 6 19 166143-07, como requerido pela exequente. 2. Decreto a extinção parcial da presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto aos débitos consubstanciados nas certidões de dívidas ativas nºs 80 2 19 034479-04, 80 6 19 058237-59, 80 7 19 020845-53, 80 2 19 097030-58, 80 6 19 166137-69 e 80 2 19 111840-89. Após, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, como já determinado em decisão proferida no ID 160383233. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.