Cumprimento de sentença 5002128-09.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 94.823,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI

OAB/SP 312155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 22/09/2023

14/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:43

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:51

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:08

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 22/09/2023

14/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:43

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 16:47

Despacho

•01/08/2023, 13:35

07/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:51

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 18:20

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:55

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:12

Conclusos para despacho

24/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:33

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:31

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:56

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:10

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 17:10

Expedição de Informação

25/01/2023, 10:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/01/2023, 10:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2022, 18:51

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:32

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 15:37

Conclusos para decisão

27/10/2022, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de resposta

23/09/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 15:17

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:08

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/06/2022, 23:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/06/2022, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:20

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:20

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2022, 14:38

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:28

Processo Desarquivado

07/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/02/2022, 13:15

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 16:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte autora do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-09.2020.4.03.6103

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 14:44

Conclusos para despacho

06/12/2021, 19:16

Recebidos os autos

02/12/2021, 16:21

Juntada de decisão

02/12/2021, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 14:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 21:51

Juntada de ato ordinatório

15/07/2020, 21:50

Juntada de Petição de apelação

15/07/2020, 16:28

Publicado Sentença em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 22:01

Julgado procedente o pedido

02/07/2020, 16:52

Conclusos para decisão

29/06/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 21:49

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAX VALE LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 16:43

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:23

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 22:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 18:28

Conclusos para despacho

06/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 06:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 17:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:44

Proferida decisão interlocutória

13/04/2020, 11:27

Conclusos para decisão

13/04/2020, 10:18

Juntada de certidão

13/04/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:14

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 13:12

Juntada de Petição de contestação

06/04/2020, 18:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 10:18

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2020, 14:07

Conclusos para decisão

27/03/2020, 10:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/03/2020, 19:30

Juntada de certidão

26/03/2020, 19:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/03/2020, 18:21

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 18:21

Despacho

•19/07/2023, 17:51

Despacho

•29/06/2023, 15:21

Despacho

•15/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:48

Despacho

•29/05/2023, 19:09

Despacho

•23/05/2023, 17:12

Despacho

•03/03/2023, 18:25

Despacho

•03/03/2023, 18:24

Despacho

•23/02/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:10

Todos os documentos(56)

Sentença

•03/08/2023, 16:47

Despacho

•01/08/2023, 13:35

Despacho

•19/07/2023, 17:51

Despacho

•29/06/2023, 15:21

Despacho

•15/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:48

Despacho

•29/05/2023, 19:09

Despacho

•23/05/2023, 17:12

Despacho

•03/03/2023, 18:25

Despacho

•03/03/2023, 18:24

Despacho

•23/02/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:10

Despacho

•04/11/2022, 15:12

Despacho

•04/11/2022, 15:01

Despacho

•23/09/2022, 17:29

Despacho

•23/09/2022, 15:17

Despacho

•16/09/2022, 18:19

Despacho

•12/07/2022, 17:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2022, 23:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2022, 23:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2022, 23:23

Despacho

•06/05/2022, 18:53

Despacho

•06/05/2022, 18:52

Despacho

•16/03/2022, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2022, 13:15

Despacho

•13/01/2022, 17:14

Despacho

•07/12/2021, 14:44

Decisão

•12/07/2021, 18:11

Decisão

•12/07/2021, 16:06

Decisão

•08/06/2021, 20:55

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 13:03

Acórdão

•22/03/2021, 12:32

Acórdão

•19/03/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 16:12

Acórdão

•24/11/2020, 16:43

Acórdão

•23/11/2020, 13:20

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 03:42

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 03:41

Decisão

•17/08/2020, 15:45

Decisão

•17/08/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 21:51

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 21:50

Sentença

•02/07/2020, 22:01

Sentença

•02/07/2020, 16:52

Despacho

•12/05/2020, 22:16

Despacho

•06/05/2020, 18:28

Decisão

•14/04/2020, 17:40

Decisão

•14/04/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 13:12

Decisão

•30/03/2020, 10:18

Decisão

•27/03/2020, 16:29