Monitória 5002599-87.2019.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5002599-87.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 17:28

Trânsito em julgado

31/07/2023, 17:27

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. MONITÓRIA (40) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 17 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 14:57

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 14:12

Ato ordinatório

12/05/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. MONITÓRIA (40) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 12 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:22

Mero expediente

13/04/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação monitória, ajuizada pelo exequente em face do executado, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o executado que não se opõe quanto ao cálculo dos honorários do exequente. No entanto, não concorda com o pagamento de juros de mora referentes à obrigação principal, na medida em que o título em execução não determinou tal pagamento. É o relatório. Decido. Uma vez que a autarquia previdenciária não concorda integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, recebo a petição do ID 253774721 como impugnação ao cumprimento de sentença. Assim constou da sentença do ID 24348356: “Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir do autor e EXTINGO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, forte no artigo 485, VI, do CPC. Atentando para o princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados (R$ 25.274,59), artigo 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.” O v. acórdão transitado em julgado manteve a sentença. O artigo 509, §4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação Na liquidação do julgado, deve prevalecer o que foi fixado no título executivo judicial em homenagem à coisa julgada. Logo, uma vez que a sentença condenou a autarquia previdenciária apenas ao pagamento de honorários advocatícios e que o INSS concorda com o valor apresentado pelo exequente a título de honorários, devem ser acolhidos os cálculos do exequente apenas relativos aos honorários advocatícios, no montante de R$ 3.327,66. Considerando o constante da sentença transitada em julgado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS referente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.327,66 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos constantes do ID 247487792, atualizado para abril de 2022. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que se trata de cumprimento de sentença relativo a honorários e, que o INSS concordou com o montante apresentado pelo exequente a tal título. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, requisite-se a importância apurada no ID 247487792, apenas referente aos honorários advocatícios, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO RANDI Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O autor ajuizou a presente ação monitória para compelir a autarquia previdenciária a efetuar o pagamento de parcelas em atraso, decorrentes da revisão de sua aposentadoria. Com a citação, o réu interpôs embargos à ação monitória, noticiando que os valores das parcelas pleiteadas pelo autor, após a conclusão da auditoria interna, encontrando esta já finalizada e o pagamento devidamente encaminhado para liberação ao segurado. Em sua manifestação, o autor alega que o pagamento administrativo se deu somente pelo fato do ajuizamento da ação judicial. Após a manifestação da contadoria judicial quanto aos valores discutidos e, a concordância do autor com os cálculos apresentados, sobreveio a r. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, e condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos atrasados (R$25.274,59). A questão devolvida com o recurso, se restringe a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios. De início, oportuno mencionar que no momento do ajuizamento do feito com o protocolo da petição inicial, o Ente Previdenciário não havia concluído sua análise para o pagamento dos valores em atraso, decorrentes da revisão do benefício, de forma, que o segurado preenchia os requisitos processuais para a demanda judicial, vez que não se exige o esgotamento da via administrativa. O fato da autarquia previdenciária ter efetuado a liberação/pagamento das parcelas atrasadas da revisão do benefício de aposentadoria ter sido realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da lide, revela o reconhecimento tardio ao direito do autor. Quanto aos honorários advocatícios, o Art. 85, do CPC, é taxativo ao determinar que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”, Portanto, ainda que o feito tenha sido extinto, sem análise do mérito, pela liberação e/ou pagamento superveniente dos valores objeto da demanda, está evidente que o autor se viu impelido a ingressar em Juízo diante da demora da autarquia previdenciária. Assim, nos termos do § 10, do Art. 85, do CPC, os honorários advocatícios serão suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, in casu, o INSS que não providenciou o pagamento dos valores devidos ao autor a tempo oportuno. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de extinção da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei) (REsp 1180835/GO, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010). Com efeito, em conformidade com o comando do § 2º, do Art. 85, do CPC, os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem suportados pelo réu, devem incidir sobre o valor de R$25.274,59, correspondente aos atrasados que foram pagos administrativamente, com o qual aquiesceu a parte autora, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante. Destarte, a r. sentença é de ser mantida por seus próprios fundamentos. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação, em ação monitória objetivando o recebimento das parcelas em atraso desde 22/03/2017, decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e sua conversão em aposentadoria especial. O MM. Juízo a quo reconheceu a ausência de interesse de agir do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com suporte no Art. 485, VI, do CPC., e atentando para o princípio da causalidade, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos atrasados (R$25.274,59). O réu apela, pleiteando a reforma parcial da r. sentença para excluir a condenação em honorários, vez que o pedido da inicial já havia sido satisfeito. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-87.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS PELA REVISÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor ajuizou a presente ação monitória para compelir a autarquia previdenciária a efetuar o pagamento de parcelas em atraso, decorrentes da revisão de sua aposentadoria. 2. A questão devolvida com o recurso, se restringe a condenação da autarquia no pagamento dos honorária advocatícios, pela r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O fato de a autarquia previdenciária ter efetuado a liberação/pagamento das parcelas atrasadas da revisão do benefício de aposentadoria na esfera administrativa, após o ajuizamento da lide, revela o reconhecimento tardio ao direito do autor. 4. Ainda que o feito tenha sido extinto, sem análise do mérito, pela liberação e/ou pagamento administrativo e superveniente ao ajuizamento da ação, está evidente que o autor se viu impelido a demandar em Juízo, em decorrência da demora pela autarquia previdenciária em concluir a análise do pedido e o efetivo pagamento, atraindo sobre si o ônus de suportar os honorários advocatícios por dar causa ao ajuizamento da demanda, em consonância com o Art. 85, do CPC. 5. Em conformidade com o § 2º, do Art. 85, do CPC, os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem suportados pelo réu, devem incidir sobre o valor de R$25.274,59, correspondente aos atrasados que foram pagos administrativamente, com o qual aquiesceu a parte autora. 6. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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