Execução Fiscal 5000119-03.2022.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000119-03.2022.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 16:58

Trânsito em julgado

19/05/2023, 16:58

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: NELMA MOREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos do artigo 4º, inciso II, letra a, item 8, da Portaria nº 62/2021 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim (com alterações da Portaria nº 89/2022), fica a parte exequente intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do ofício cumprido pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 30 de março de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000119-03.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

31/03/2023, 00:00

Publicação

29/03/2023, 07:00

Mero expediente

28/03/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: NELMA MOREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000119-03.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual constrição ou penhora. Caso haja bloqueio pelo sistema BacenJud ou RenaJud em nome do executado, libere-o em favor da parte executada, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUINTE CONTA BANCO DO BRASIL AGENCIA: 0753-6 CONTA: 20.309-2 Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas na forma da lei. P.R.I., 23 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2023, 17:21

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532-A APELADO: NELMA MOREIRA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000119-03.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (COREN/SP), pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, indeferiu a inicial e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC/15, e art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Apelou o exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o prosseguimento da demanda, vez que atendidas as condições de procedibilidade (05 vezes o valor da anuidade do profissional de enfermagem de nível superior do Coren-SP - art. 8º da Lei nº 12.514/2011 com alteração dada pela Lei 14.195/2021). Sem contrarrazões, Subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório.Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Profissional ora apelante, contra profissional técnico de enfermagem, ajuizada em 2022, quando o valor da respectiva anuidade correspondia, então, a R$ 302,92 (trezentos e dois reais e noventa e dois centavos). Por fim, compulsando os autos, de se relembrar que o valor global da execução fiscal em curso correspondia, quando de sua propositura, a R$ 2.284,82 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Portanto, em revendo parcialmente meu entendimento anterior, em consonância com o já estabelecido, em sua maioria, por esta E. 6ª Turma, de se pontuar que o artigo 8º, da Lei 12.514/2011, após a alteração advinda do artigo 21, da Lei 14.195/21, passa a estabelecer que: “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (...) § 2º. Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Ou seja: as execuções fiscais, com valor global total inferior ao correspondente a cinco vezes a respectiva anuidade profissional – considerando-se, assim, todos os consectários legais, tais como multa e juros moratórios – na data do ajuizamento da respectiva demanda judicial, devem ser prontamente arquivadas, nos estritos moldes do comando legal supracitado - de aplicação imediata, ressalte-se. Nessa senda, pois, oportuno por ora se ressaltar que a Legislação Processual Civil em vigor (artigo 14, do CPC/2015) estabelece que as normas de Direito Processual terão eficácia imediata, aplicando-se aos processos em curso. O respeito se dá apenas ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, ou seja, somente a atos processuais praticados antes da vigência da respectiva norma processual. Neste sentido também é o precedente remansoso e pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbis: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015". (STJ – 1ª T. – AgRg no REsp 1.584.433. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j.21/10/2016 - negritei). Demais disso, no caso da Lei 14.195/2021, há previsão legal expressa a determinar sua aplicação às execuções fiscais já em curso, conforme já destacado e também de entendimento majoritário desta E. 6ª Turma. Assim sendo, em se considerando o limite legal, com base na anuidade em referência, temos que a execução fiscal em curso tem valor global igual ou superior ao limite legal (de 5x R$ 302,92= R$ 1.514,60), de modo que restaram atendidas as condições de procedibilidade. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, vez que atendidas as condições de procedibilidade (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 com alteração dada pela Lei 14.195/2021). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 26 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: NELMA MOREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em face do(a) EXECUTADO: NELMA MOREIRA DA SILVA, visando à cobrança de anuidades dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, acrescidas de correção, multa e juros, objetivando a satisfação do crédito indicado na CDA, correspondentes a anuidades e/ou multas. Na inicial a parte autora informou o valor da causa de R$ 2.284,82 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Não recolheu as custas devidas. É o que impende relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios da razoabilidade, economicidade e celeridade processual, dentre outros, indicando que a prestação jurisdicional deve se realizar de forma célere, eficaz e com qualidade. Nessa toada, diversas medidas vêm sendo criadas e adotadas com o objetivo de reduzir a taxa de congestionamento nos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, racionalizando e otimizando a prestação jurisdicional. Dentre referidas medidas, diagnósticos e estudos foram concebidos com a intenção de mapear os fatores que afetam a taxa de congestionamento e podem ser considerados causas da lentidão da marcha processual. Os estudos concebidos quantificaram que os conselhos respondiam por 36,4% de todos os processos de execuções fiscais em tramitação no Judiciário e que a média dos valores cobrados era de R$ 1.540,00, comprovando que as execuções fiscais têm grande peso na taxa de congestionamento do Judiciário brasileiro. Outrossim, buscou-se apurar o custo unitário médio total da execução fiscal, vejamos: Conforme os resultados apresentados, pode-se afirmar que o custo unitário médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela PGFN junto à Justiça Federal é de R$ 5.606,67. O tempo médio total de tramitação é de 9 anos, 9 meses e 16 dias, e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito é de 25,8%. Considerando-se o custo total da ação de execução fiscal e a probabilidade de obter-se êxito na recuperação do crédito, pode-se afirmar que o breaking even point, o ponto a partir do qual é economicamente justificável promover-se judicialmente o executivo fiscal, é de R$ 21.731,45. Ou seja, nas ações de execução fiscal de valor inferior a este, é improvável que a União consiga recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Entretanto, é importante ressaltar que esses valores resultam parcialmente do fato de que a PGFN tem um desempenho pior do que outros exequentes, tais como a PGF, a Caixa Econômica Federal e os conselhos de fiscalização das profissões liberais, na recuperação de créditos fiscais da União. Considerando-se o custo unitário médio das ações de execução fiscal em geral, que é de R$ 4.368,00, e a probabilidade que um executivo fiscal em geral tem de resultar em pagamento integral do crédito, que é de 33,9%, tem se que o breaking even point das ações de execução fiscal em geral é de R$ 12.885,60. Em outras palavras, se a PGFN conseguisse atingir o mesmo grau de eficiência e efetividade da média dos exequentes, este seria o valor a partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente o executivo fiscal" (Fonte: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/111230_notatecnicadiest1.pdf) Sem dificuldades, percebe-se que os valores cobrados muitas vezes são bastante inferiores aos custos que uma ação judicial representa. Além disso, as conclusões transcritas devem, no mínimo, instigar aos operadores do direito a sopesar de forma concreta os custos e benefícios do ajuizamento da execução fiscal, adotando medidas de fomento a redução da cultura do litígio judicial e de satisfação do crédito na seara administrativa, remanescendo as execuções como a última etapa do ciclo de cobrança. Nessa linha, os exequentes podem na seara administrativa, por exemplo: i) realizar diligências patrimoniais para rastreamento dos bens dos devedores e consulta a bancos de dados diversos para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, concretizando uma análise prévia da viabilidade da execução fiscal; ii) convocar conciliações extrajudiciais; e, iii) protestar as CDAs; dentre outras medidas administrativas. Estabelecidas as premissas e conjuntura fática que se apresentam, passo a analisar as alterações realizadas na Lei 12.514/11 pela novel Lei 14.195/21. O artigo 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação atual, assim prevê, ad verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 6º do mesmo ato normativo, por sua vez, assim dispõe, em seu inciso I e § 1º: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. [grifo nosso] Pois bem. In casu, é certo que, além do valor executado estar abaixo do limite legal (R$ 2.500,00), ainda que sem as devidas atualizações, denota-se que a parte autora, além disso, não realizou o reajuste / atualização do valor da anuidade determinado por lei, o qual, conforme artigo 6º, § 1º, da Lei 12.514/11, utilizará como critério o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Utilizando-se tal parâmetro, tem-se que, da publicação da norma alteradora (Lei 14.195/21) - que se deu em agosto/2021 - até fevereiro de 2022, último mês com dados para atualização no site do BACEN¹, o valor mínimo para propositura de execuções fiscais dessa natureza culmina em R$2.666,54, vejamos: Assim sendo, o valor mínimo de cinco anuidades, já devidamente atualizado até fevereiro/2022 (data anterior à efetiva propositura da ação), perfaz a quantia de R$ 2.666,54 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Conforme orientação adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o processamento da execução fica desautorizado quando os débitos exequendos correspondam a menos do que prevê a Lei (atualmente, cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica com as devidas atualizações), tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, E NÃO DA QUANTIDADE DE QUATRO ANUIDADES EM ATRASO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS NO CÔMPUTO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. 1. Alegação de afronta a dispositivos e princípios da Constituição Federal apreciada pela instância ordinária com fundamento eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de invadir a competência do STF. 2. O art. 8º da Lei 12.514/11 dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Dispositivo legal que faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Precedente: REsp 1404796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, Dje 9/4/2014). 4. Desse modo, como a Lei n. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 20/12/2013, este ato processual (de propositura da demanda) pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de valor para o ajuizamento da execução fiscal. 5. A interpretação que melhor se confere ao referido artigo é no sentido de que o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. 6. Isso porque, não obstante o legislador tenha feito referência à quantidade de quatro anuidades, a real intenção foi prestigiar o valor em si do montante exequendo, pois, se de baixo aporte, eventual execução judicial seria ineficaz, já que dispendioso o processo judicial. 7. Embora o desacerto do Tribunal de origem - que desconsiderou os encargos legais -, não cabe a esta Corte Superior apurar o quantum necessário ao preenchimento do requisito legal. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar que a aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/11 leva em consideração o valor de quatro anuidades, e não a quantidade destas, acrescido de multa, juros e correção monetária, devendo os autos retornarem à origem para que, diante do caso concreto, a instância ordinária delimite o quantum exequendo, considerando, desta vez, o principal e os encargos legais (multa, juros e correção monetária). [grifo nosso] (REsp 1.468.126/PR, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015, v.u., DJe 06.03.2015) Registre-se que, à época da jurisprudência colacionada, a legislação em vigência ainda adotava o parâmetro de quatro anuidades, e não cinco com atualizações, como reza a novel lei. Ademais, em relação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal norma refere-se ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, E NÃO QUE SEJAM COBRADAS, AO MENOS, 4 (QUATRO) ANUIDADES. A QUANTIA AVALIADA PARA DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COMPREENDE O VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, SOMADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. II. O dispositivo legal em destaque faz referência às "dívidas (...) inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente", ou seja, a quantia a ser utilizada para configuração do valor mínimo necessário para a propositura da execução fiscal será aquele inscrito em dívida ativa. Em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. (...) V. Recurso Especial provido. [grifos nossos] (REsp 1466562/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02.06.2015) Com efeito, o valor mínimo de cinco anuidades, devidamente atualizado pelo INPC até fevereiro/2022, corresponde a R$ 2.666,54 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, é possível concluir que o valor a ser executado ( R$ 2.284,82 ) é inferior ao limite legal. Ademais, deve-se salientar que a lei é taxativa quanto ao limite mínimo a ser considerado, fixando o parâmetro de cinco vezes o valor de R$ 500,00 (a serem atualizados), não utilizando parâmetros diferentes na cobrança de anuidades profissionais de nível superior e na cobrança de anuidades de nível médio ou a depender da anuidade do conselho profissional exequente, conforme inteligência do artigo 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação atual. Ausente, por conseguinte, o requisito de procedibilidade da ação. III. DISPOSITIVO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000119-03.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, a qual, inclusive, deverá ser intimada a recolhê-las, uma vez que ausente seu pagamento (v. certidão de ID 246427684). Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a citação não foi efetivada. Transitada em julgado e recolhidas as custas, ao arquivo. Coxim/MS, data da assinatura eletrônica. ¹ Dados obtidos por meio da calculadora do Banco Central do Brasil, disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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