Monitória 0012632-32.2015.4.03.6105 - TRF3

Monitória 0012632-32.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2022, 08:02

Publicação

20/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAMSES NERIS GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICH PAULINO FONTELES - SP272068 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A D E C I S Ã O ID 247562475: Ante a manifestação da exequente da satisfação da execução, homologo o pedido de extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c.c 925 do CPC. Arquivem-se definitivamente. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012632-32.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 18:01

Publicação

18/07/2022, 07:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: RAMSES NERIS GODOY Advogado do(a) REU: ERICH PAULINO FONTELES - SP272068 D E C I S Ã O ID 168822853: MONITÓRIA (40) Nº 0012632-32.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica do valor total do depósito judicial à ordem do juízo, no valor de R$ 6.130,39, guia ID 48711651, para advogado ERICH PAULINO FONTELES, CNPJ 688.318.032-04, Banco Itaú Unibanco S.A., agência 8786, conta corrente 16695-2. Aguarde-se a comprovação da transferência. Com a comprovação, arquivem-se os autos. Intimem-se.

15/07/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 11:11

Desarquivamento

27/04/2022, 11:10

Baixa Definitiva

12/04/2022, 09:32

Publicação

24/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: RAMSES NERIS GODOY Advogado do(a) REU: ERICH PAULINO FONTELES - SP272068 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de RAMSÉS NERY GODÓY, ambas as partes qualificadas à pág. 04 do ID 11163085, para cobrança de débitos oriundos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, contrato celebrado em 11/12/2013 sob nº 1604.160.0001487-05 que, atualizado, perfazia o montante total de R$ 44.703,78 até 25/06/2015. Citado, o réu, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou embargos monitórios (págs. 37/49 do ID 11163085). Admite que recebeu o cartão Construcard e o desbloqueou na agência, mas não o utilizou para a compra indicada na inicial, tendo comunicado à agência da CEF, que teria ignorado o fato. Requer a revisão do contrato, sustentando: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e excesso de cobrança. Recebidos os embargos a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação às págs. 56/70 do ID 11163085, rechaçando as alegações do embargante. Despacho de pág. 67 (ID 11163085) fixou como único ponto controvertido a possibilidade de utilização do cartão Construcard por terceiro estranho às partes e determinou o ônus da prova ao réu/embargante. Às fls. 68/69 (ID 11163085), o réu/embargante nomeou novo representante legal e informou que a CEF levou o nome do embargante ao SERASA (comunicado pág. 73), além de solicitar a manutenção da justiça gratuita. À pág. 74, a DPU requereu sua exclusão. À fl. 78 (ID 11163085), o réu/embargante indicou as provas que pretendia produzir e, até, informou protocolo de reclamação efetuada à Ouvidoria da CEF, após descobrir que o crédito havia sido utilizado por alguém que não por ele, por orientação do gerente da instituição. Requereu, ainda, expedição de ofício à empresa SKIN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, para indicação dos produtos adquiridos, data e local de entrega dos materiais, procedimento adotado pela empresa em casos de venda realizada via Construcard, se há documento assinado pelo comprador ou cópia de seu documento de identidade, se porventura possuía à época, filmagens da época da compra e se as compras pela modalidade Construcard são efetuadas somente com cartão e senha. À pág. 87 (ID 11163085), considerado que a loja se localiza na cidade de Limeira/SP e o réu residia em Campinas, por se tratar de caso de prova negativa, por meio de despacho foi decretada a inversão do ônus da prova e intimada a CEF a demonstrar a legitimidade e a conformidade da dívida constituída nos termos do contrato e especificar provas. À pag. 94 (ID 11163085), foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme certidão ID 20362657. Pelo ID 24240079, a CEF desiste da produção de provas. Pelo ID 27507638, a empresa SKIN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP declara, por intermédio de seu contador, a inexistência de Nota Fiscal em nome do réu/embargante. O réu/embargante desiste da produção de prova (ID 28386758) e pede o julgamento antecipado da lide, bem como que a CEF remova a inscrição de seu nome do SERASA. Por fim, pelo ID 29573233, a CEF afirma que, em que pese a inexistência da Nota Fiscal, a compra foi realizada com cartão emitido para o réu. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, observo que está bem composto o polo passivo da ação monitória (e, por via de consequência, o polo ativo dos presentes embargos), a saber: RAMSÉS NERY GODÓY figura na condição de devedor principal do contrato (Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos). Estando as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O feito trata da cobrança de débitos oriundos de alegado inadimplemento de contrato decorrente de financiamento de materiais de construção – CONSTRUCARD feito a pessoa física, pactuado entre a CEF e o embargante, o qual alcança o montante que, atualizado, perfazia o total de R$ 44.703,78, até 25/06/2015. Ocorre que o réu/embargante se insurge quanto à cobrança do valor pleiteado nesta ação monitória, não reconhecendo a dívida e tampouco a utilização dos valores liberados do CONSTRUCARD, afirmando que não fez uso do cartão Construcard para adquirir materiais de construção na empresa SKIN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, conforme sustentado pela CEF. De fato, observo que no tocante ao pedido formulado, razão assiste ao réu/embargante, pois a única ocasião em que a Caixa Econômica Federal faz referência documental à compra naquele estabelecimento comercial é à pág. 19 do ID 11163085, num Demonstrativo de Compras por Contrato. Saliente-se que, intimada a apresentar provas, desistiu de produzi-las e, ainda, que decretada a inversão do ônus da prova por intermédio do despacho de pág. 87 do mesmo ID, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, intimada para demonstrar a legitimidade e a conformidade da dívida constituída nos termos do contrato, quedou-se silente. Some-se a estes fatos a informação dada pela empresa que teria efetivado a venda, de que não emitiu Nota Fiscal em nome do réu/embargante, a CEF não comprovou nos autos que o réu embargante teria feito uso do cartão CONSTRUCARD, cingindo a apresentar extrato da compra realizada, que não comprova efetivamente a vinculação do embargante com o ato em si da compra. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório, bem como declaro EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais. P.R.I. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0012632-32.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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