Procedimento Comum Cível 0003359-56.2002.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003359-56.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:57

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância das partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:51

Mero expediente

13/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao contador para conferência nos termos do julgado. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:13

Mero expediente

27/01/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS face aos termos da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no tocante ao principal e honorários. Após manifestação do Embargado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Embargante. De fato, na oportunidade em que baixados os autos, considerando a suspensão quanto ao principal, em razão do Tema 1018, a parte Autora deu início à execução apenas no tocante aos honorários advocatícios, da qual houve a impugnação do INSS. Vale ressaltar que a base de cálculo dos honorários nem sempre corresponde ao valor do principal, razão pela qual não pode ser acolhido o valor total, conforme decisão embargada. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos opostos para retificar a decisão, mantendo a fundamentação, contudo, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial sob ID nº 252268363 somente quanto aos honorários, tornando líquida a condenação do INSS de R$ 65.622,22, para março de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios a parte contrária que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência do Autor ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. Sem prejuízo, no tocante ao principal, tendo em vista que o Tema 1018 foi julgado, não há mais motivo para suspensão, devendo a parte Autora requerer o que de direito. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 252268353. Dada vista às partes, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre mencionar que conforme restou fixado pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 1018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Assim, desnecessária a suspensão quanto ao principal. Consoante bem observou a Contadoria Judicial, a divergência entre os cálculos das partes cinge-se no valor da RMI, sustentando o Autor a RMI de R$ 681,00 e o INSS de R$ 660,00. Contudo, equivocados ambos os cálculos. O Autor utilizou salário de contribuição diverso do registrado no CNIS e que não é objeto da presente ação, devendo pleitear sua correção em ação autônoma, caso o pretenda. De outro lado, o INSS não incluiu os benefícios de incapacidade intercalados, resultando em RMI inferior a devida. Destarte, deve ser considerada a RMI de R$ 678,49, devidamente calculada pela Contadoria Judicial, que possui presunção de veracidade. Quanto aos honorários, a decisão transitada em julgado, antes da vigência do novo código civil, fixou o percentual de 10%, motivo pelo qual não devem ser aplicadas as faixas do art. 85 do CPC. Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial sob ID nº 252268363 e torno líquida a condenação do INSS quanto ao principal no valor de R$ 656.222,18 e honorários advocatícios de R$ 65.622,22, ambos para março de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios a parte contrária que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência do Autor ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JECONIAS ALMEIDA DUARTE Advogado do(a) APELANTE: ELIZETE ROGERIO - SP125504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003359-56.2002.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por JECONIAS ALMEIDA DUARTE em face de sentença proferida nos seguintes termos: Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de execução com fulcro nos incisos III e IV, do art. 924 do CPC, ante a renúncia ao direito e ao crédito reconhecidos nesta ação. Sustenta a parte recorrente, em síntese, possibilidade de execução das parcelas atrasada de benefício postulado na via judicial até a implantação do benefício administrativo, também sustentando que a verba honorária é autônoma, constituindo direito único e exclusivo do advogado, pelo que requer o restabelecimento da condenação em honorários advocatícios fixada no título executivo. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Segundo consta, o título exequendo concedeu à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional, com DIB em 05/03/1998. Além disso, condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10% do valor da condenação até a data da decisão monocrática que apreciou os recursos de apelação manejados na fase de conhecimento. Em fase de execução, o INSS informou que foi concedido ao autor, na via administrativa, benefício previdenciário mais vantajoso com DIB em 29/05/2009. Instado a se manifestar, o autor apresentou petição informando opção pela aposentadoria concedida administrativamente, com requerimento de execução dos valores atrasados referentes ao benefício judicial. Pois bem. A Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais 1767789/PR e 1803154/RS, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” (Tema 1.018). Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019)”. Sendo assim e considerando que, no caso vertente, discute-se justamente a possibilidade de o segurado executar os valores relativos ao benefício judicialmente deferido em caso de opção por benefício mais vantajoso (concedido administrativamente) com data posterior, tem-se que é o caso de suspensão parcial do andamento do feito, notadamente no que tange à execução do valor principal. A propósito, destaco recentes precedentes de minha relatoria julgados à unanimidade por Colegiado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1.018/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. - A Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais 1767789/PR e 1803154/RS, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” (Tema 1.018). - Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019)”. - Sendo assim e considerando que, no caso vertente, discute-se justamente a possibilidade de o segurado executar os valores relativos ao benefício judicialmente deferido, ainda não levantado, tendo direito a benefício mais vantajoso (concedido administrativamente), com data posterior, deve o Juízo a quo aguardar decisão definitiva da Corte Superior a respeito da matéria, paralisando o curso da execução, com relação ao valor principal. - No tocante à base de cálculo dos honorários, o c. STJ fixou tese no julgamento do Tema 1.050 em regime de recursos repetitivos permitindo a execução de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, ainda que tenha sido objeto de renúncia pelo segurado ou que este tenha recebido administrativamente parcelas de benefício inacumuláveis, a saber: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005898-78.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 07/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1.018/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - A Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais 1767789/PR e 1803154/RS, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” (Tema 1.018). - Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019)”. - Sendo assim e considerando que, no caso vertente, discute-se justamente a possibilidade de o segurado executar os valores relativos ao benefício judicialmente deferido, ainda não levantado, tendo direito a benefício mais vantajoso (concedido administrativamente), com data posterior, deve o Juízo a quo aguardar decisão definitiva da Corte Superior a respeito da matéria, paralisando o curso da execução. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000060-96.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO E. STJ. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS - acórdão publicado no DJe de 21/6/2019 -, com base no § 5º do artigo 1.036 do CPC, para tornar homogêneo o entendimento da matéria sobre a questão ora em debate, inscrito como tema repetitivo nº 1.018: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” - Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, deve o Juízo a quo aguardar decisão definitiva da Corte Superior a respeito da matéria, paralisando o curso da execução. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017664-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 15/04/2021, DJEN DATA: 22/04/2021); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. TEMA 1018. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 21/06/2019, afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1018, no qual se discute a “possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”. - Houve determinação de suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a matéria, pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015). - Assim, estando a matéria em discussão na Corte Superior, deve ser observada a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a possibilidade de recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente, até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, mais vantajosa. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033228-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020). O mesmo, entretanto, não pode ser dito quanto à execução da verba honorária, a qual deve prosseguir. Sucede que a opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente e eventual impossibilidade de executar os valores atrasados relativos ao benefício judicial não prejudicam a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no título exequendo. E isso se dá, sobretudo, em razão da autonomia da verba honorária, a qual é direito do advogado e não da parte. Assim, ainda que se venha a reconhecer que os valores correspondentes à aposentadoria concedida no título exequendo não poderão ser executados, eis que inexigíveis em razão da opção da parte autora por outro benefício, se este for o entendimento que vier a ser assentado pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.018, isso em nada prejudica ou prejudicará o direito do advogado à verba honorária, dada a autonomia deste em relação àquele. Note-se, ademais, que o título exequendo não condicionou a execução dos honorários sucumbenciais à satisfação do direito do segurado ao benefício reconhecido no comando judicial, tendo apenas utilizado parte deste último (parcelas de aposentadoria devida entre a DER e a data da decisão monocrática) como base de cálculo daquele (honorários advocatícios sucumbenciais). Como o título exequendo não condicionou a execução da verba honorária à satisfação da obrigação principal, tem-se que a ausência desta não prejudica aquela, máxime diante da autonomia existente entre as duas condenações impostas no título exequendo. Ademais, mesmo que a opção da parte autora pelo benefício concedido administrativamente possa vir a retirar a exigibilidade do título judicial no que se refere à condenação principal (parcelas pretéritas da aposentadoria), certo é que ela não atinge os planos da existência e da validade do título, os quais permanecerão hígidos, permitindo que tal condenação, ainda que não seja executada, sirva de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Logo, ainda que se venha a reconhecer a inexigibilidade da obrigação principal, a condenação continuará existindo e sendo válida, no particular, podendo, por conseguinte, o respectivo valor (ou parcela dele) servir de base de cálculo da verba honorária, tal como determinado na decisão exequenda. Nessa ordem de ideias, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução da verba honorária fixada no título exequendo, independentemente da execução da condenação principal. Destaco que, antes da afetação do Tema 1.018 pelo C. STJ, esta C. Turma vinha adotando o entendimento de que a opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente tornava inexigível a execução dos valores atrasados relativos ao benefício judicialmente deferido. E, mesmo assim, este Colegiado reconhecia que a opção do segurado pelo benefício administrativo mais vantajoso “não prejudica a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no título exequendo”, tendo em vista a autonomia entre o direito do advogado aos honorários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DER DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO ANTERIOR ÀQUELE DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A parte agravada, ao optar pelo benefício concedido na via administrativa por ser mais vantajoso, não poderá promover a execução os valores correspondentes à aposentadoria deferida na via judicial até a data de concessão daquele. 2. Permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente, quando optou pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa, porém com DER posterior ao do judicial, equivaleria a permitir a desaposentação indireta, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo E. STF sobre o tema, no julgamento do RE 661.256/SC, em repercussão geral. 3. A opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente e consequente impossibilidade de executar os valores atrasados relativos ao benefício judicial não prejudica a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no título exequendo. Ocorre que o fato de a parte autora ter optado pelo benefício concedido na esfera administrativa em detrimento do deferido judicialmente não impede a satisfação do título executivo judicial no que tange aos honorários advocatícios, considerando a autonomia desse direito que é do advogado e não da parte. Vale dizer que os valores correspondentes à aposentadoria por tempo de contribuição até a data da sentença, ainda que não possam ser executados, em razão da opção da parte autora por outro benefício ou pelo fato de ela ter recebido um benefício incompatível com o deferido judicialmente, correspondem à condenação principal imposta no título judicial, motivo pela qual eles devem servir de base de cálculo da verba honorária, até porque este é o comando do título. Noutras palavras, a opção da parte autora pelo benefício concedido administrativamente e o recebimento de benefício inacumulável, embora retire a exigibilidade do título judicial no que se refere à condenação principal (aposentadoria), não atinge os planos da existência e da validade do título. Logo, ainda que a obrigação do INSS pagar à parte autora a aposentadoria não seja mais exigível, a condenação continua existindo e sendo válida, no particular, podendo, por conseguinte, o respectivo valor servir de base de cálculo da verba honorária, tal como determinado na decisão exequenda. 4. O provimento parcial do presente agravo de instrumento significa que a parte agravada sucumbiu, motivo pelo qual ela deve ser condenada a pagar ao INSS honorários pela sucumbência havida na liquidação, a qual fica fixada em 10% do valor do principal. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade, por ser a parte agravada beneficiária da justiça gratuita. 5. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019272-74.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019) Acresça-se que a determinação de suspensão dos feitos imposta pelo Tema 1.018 do STJ diz respeito apenas à “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”, não havendo, por conseguinte, razão para se sobrestar a discussão quanto à execução da verba honorária. Por fim, corroborando a autonomia da verba honorária em relação à eventual inexigibilidade da verba principal, o que vai ao encontro da possibilidade do prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais no caso vertente, observo que o C. STJ fixou tese no julgamento do Tema 1.050 em regime de recursos repetitivos, permitindo a execução de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, ainda que tenha sido objeto de renúncia pelo segurado ou que este tenha recebido administrativamente parcelas de benefício inacumuláveis, a saber: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Como e vê, o C. STJ, em sede de precedente obrigatório, já reconheceu que a extinção da obrigação principal não prejudica a execução da verba honorária que a tenha como base de cálculo, o que, mutatis mutandis, corrobora o entendimento aqui adotado quanto à possibilidade da execução da verba honorária. Feitas tais ponderações, forçoso é concluir que a sentença apelada há que ser reformada, a fim de que a execução prossiga no que tange à verba honorária sucumbencial. Por fim, considerando, de um lado, a necessidade de se suspender a execução no que tange à obrigação principal, por força do quanto determinado pelo C. STJ no tema 1.018, e, de outro, o princípio constitucional da duração razoável do processo, há que se dar prosseguimento à execução da verba honorária, não sendo razoável, em razão da necessidade de suspensão daquela execução, suspender-se também esta. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso do exequente, a fim de (i) determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito executivo quanto à verba honorária; (ii) determinar que o curso da execução do valor principal fique sobrestado na origem até que a questão trazida no Tema repetitivo 1.018 seja definitivamente decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, após o que tal matéria deverá ser reexaminada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação no Tema nº 1.018 pelo E. STJ, na forma do artigo 1.040, III, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito executivo quanto à verba honorária, bem como a suspensão do curso da execução do valor principal, até que a questão trazida no Tema repetitivo 1.018 seja definitivamente decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos antes delineados. São Paulo, 26 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

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