Procedimento Comum Cível 5002664-77.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002664-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:41

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:56

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO EMIDIO TORRES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002664-77.2021.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 20:15

Cooperação Judiciária

03/07/2025, 20:15

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 17:57

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:15

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO EMIDIO TORRES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002664-77.2021.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:15

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO EMIDIO TORRES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002664-77.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, movida por PEDRO EMIDIO TORRES, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.404.851-9), bem como o pagamento através de PAB – Pagamento Alternativo de Benefícios, de todas as verbas em atraso desde a DER, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Aduz ter requerido aposentadoria por tempo de contribuição em 03.01.2018, tendo-lhe sido deferido o benefício em 19.02.2020. Alega que embora os autos tenham sido encaminhados para a APS – Agência da Previdência Social para cumprimento do acórdão e implantação do benefício em 09.06.2020, até a data da interposição da presente ação (15.02.2021) o benefício não havia sido implantado, em afronta ao art. 174 do Decreto 3048/99. Com a inicial foram juntados documentos. Intimada a parte autora a regularizar o feito (Id 45904315), assim procedeu (Id 46450341). Em decisão de Id 51990777 foi deferido em parte o pedido de tutela para determinar ao INSS o regular seguimento ao processo administrativo do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias. O Réu apresentou contestação (Id 52960202), alegando a impossibilidade do Poder Judiciário substituir a atuação do INSS e requerendo, subsidiariamente, prazo de 180 dias para cumprimento da decisão de Id 51990777. Em Informação de Id 53063383, foi esclarecido ter sido concedido o benefício objeto do presente feito. O autor apresentou réplica (Id 54779436). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos constata-se a superveniente perda do interesse de agir da parte autora. Pretendia o autor no presente feito a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.404.851-9), bem como o pagamento através de PAB – Pagamento Alternativo de Benefícios. Ocorre que, no curso da presente demanda foi informado que o referido benefício havia sido concedido (Id 53063383), tendo o próprio autor confirmado em réplica (Id 54779436) que o benefício objeto do feito havia sido implantado, bem como pago administrativamente os atrasados. Logo, a toda evidência, falece ao autor o interesse de agir, visto que só há interesse processual quando a tutela jurisdicional é apta a trazer utilidade do ponto de vista prático, o que não mais se vislumbra no caso em apreço. Em face do exposto, ante a falta superveniente de interesse de agir da parte autora, resta sem qualquer objeto a presente ação, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. No tocante ao arbitramento da verba honorária, entendo razoável fixar a condenação da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, no patamar mínimo, com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 10 do Código de Processo Civil. Custas a teor do disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. Campinas, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO EMIDIO TORRES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002664-77.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido por PEDRO EMIDIO TORRES, devidamente qualificado na inicial, objetivando seja determinado ao INSS o regular seguimento ao pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/185.404.851-9), protocolado em 03.01.2018, ao fundamento de excesso de prazo, tendo em vista que, após o julgamento dos recursos administrativos reconhecendo o direito do Autor ao benefício pleiteado, o processo administrativo encontra-se sem andamento, desde a data de 23/02/2020, aguardando cumprimento do acórdão para implantação do benefício pretendido e pagamento administrativo dos valores atrasados. Intimado para comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita (Id 5904315), o Autor procedeu à juntada do comprovante de isenção de declaração de imposto de renda, reiterando a condição de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela depende da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, e sem adentrar no mérito quanto à questão de fundo acerca do direito à concessão da aposentadoria pretendida, vislumbro presentes os requisitos acima referidos para deferimento do pedido antecipatório de tutela de urgência, porquanto, considerando o pedido tal como formulado, no sentido da omissão no prosseguimento e análise do processo administrativo de concessão do benefício, é certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável, especialmente tratando-se de benefício de caráter alimentar, quando verificada omissão da Administração Pública pelo excesso de prazo. Assim sendo, em exame sumário, parece patente a existência da omissão da autarquia ré no presente caso, visto ser direito do interessado ter seu pedido analisado administrativamente, em prazo razoável, em vista do princípio da eficiência, albergado pela Carta Magna em seu artigo 37, caput. O perigo de dano também é evidente, pois trata-se de benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que dê regular seguimento ao processo administrativo do Autor, no prazo máximo de até 10 (dez) dias. Cite-se e intimem-se. Campinas, 21 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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