Execução de Título Extrajudicial 5004851-97.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004851-97.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 DESPACHO Considerando a decisão do E. TRF da 3ª Região nos autos do recurso de agravo de instrumento (ID 558507914), bem como a decisão proferida no incidente de conflito de competência (ID 560769314), PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126 intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos, nos termos do art. 6º, §1º da Lei de Execuções Fiscais. Decorridos, independente de manifestação, voltem os autos conclusos. São Bernardo do Campo, 9 de março de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:14

Mero expediente

09/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 DESPACHO ID 484204747: aduziu a parte exequente que “concorda com o sobrestamento determinado por este juízo, reconhecendo a relevância da matéria debatida no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, que definirá a competência para o processamento das execuções de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil”, requerendo, contudo, “o registro expresso nos autos de que o prazo prescricional está suspenso durante todo o período de sobrestamento, a fim de resguardar o direito de cobrança dos valores ora executados até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”. A pretensão deduzida decorre, nitidamente, de equívoco de interpretação do despacho proferido pelo juízo. Basta, para tanto, mera transcrição do despacho de ID 471583087, última manifestação do juízo nestes autos: ID 462412106: ciência às partes de que este juízo foi designado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Após, arquivem-se os autos até o julgamento final do Conflito de Competência de nº 5030443-47.2025.4.03.0000. Int. O pleito aqui formulado poderá, se o caso, ser deduzido junto ao E. Tribunal Regional Federal, desde que exista decisão proferida nos autos do conflito de competência no sentido de suspensão de sua tramitação até a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, prossiga-se como determinado pelo despacho de ID 471583087, com o arquivamento destes autos. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica). LESLEY GASPARINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 19:06

Por decisão judicial

11/12/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 DESPACHO ID 484204747: aduziu a parte exequente que “concorda com o sobrestamento determinado por este juízo, reconhecendo a relevância da matéria debatida no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, que definirá a competência para o processamento das execuções de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil”, requerendo, contudo, “o registro expresso nos autos de que o prazo prescricional está suspenso durante todo o período de sobrestamento, a fim de resguardar o direito de cobrança dos valores ora executados até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”. A pretensão deduzida decorre, nitidamente, de equívoco de interpretação do despacho proferido pelo juízo. Basta, para tanto, mera transcrição do despacho de ID 471583087, última manifestação do juízo nestes autos: ID 462412106: ciência às partes de que este juízo foi designado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Após, arquivem-se os autos até o julgamento final do Conflito de Competência de nº 5030443-47.2025.4.03.0000. Int. O pleito aqui formulado poderá, se o caso, ser deduzido junto ao E. Tribunal Regional Federal, desde que exista decisão proferida nos autos do conflito de competência no sentido de suspensão de sua tramitação até a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, prossiga-se como determinado pelo despacho de ID 471583087, com o arquivamento destes autos. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica). LESLEY GASPARINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, objetivando a cobrança de anuidades devidas por profissional inscrito nos seus quadros. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível Federal de Santo André, a qual declinou da competência em favor do juízo especializado das Execuções Fiscais ao fundamento de que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não invalida a tese firmada no julgamento do RE n. 647.885, a respeito da natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB. Redistribuídos os autos a este Juízo, entende-se, todavia, que a competência não lhe pertence, tendo em vista que a OAB não se equipara às autarquias federais, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, ao declinar a competência, o Juízo suscitado (Vara 2ª Vara Federal de Santo André) não reconheceu a jurisdição sobre a causa, remetendo os autos a este Juízo, que, por sua vez, também se considera incompetente para processar a execução. Dessa forma, tem-se configurado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Haverá conflito de competência quando: II - dois ou mais juízes se considerarem incompetentes." Pois bem. A questão central diz respeito à natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por conseguinte, à definição do juízo competente para processar e julgar as execuções de anuidades. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2451645 SP 2023/0316794-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2024). Esse também foi o entendimento da PGR, que no julgamento do ARE 1.479.101/SP (AJC/PGR n. 77.310/2025), considerou que: A ADI 3.026 definiu que a OAB é entidade de classe sui generis, prestadora de serviço público independente, sem subordinação à Administração Pública. No Tema 258 da repercussão geral (RE 595.332), o STF reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a OAB. No Tema 732 (RE 647.885), tratou-se da inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência, mas sem definir de forma direta a natureza tributária das anuidades da OAB. No Tema 1.054 (RE 1.182.189), o STF afirmou expressamente que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, nem se sujeitam à fiscalização do TCU, por se tratarem de recursos privados. A decisão do Min. André Mendonça (ARE 1.469.533/SP, 2024), que aplicou o entendimento do Tema 1.054, reconhecendo que as anuidades da OAB são de natureza privada e que a cobrança deve ocorrer na Justiça comum, não pela via da execução fiscal. Ao final, concluiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária. Assim, a execução dessas contribuições deve tramitar perante as Varas Cíveis Federais, e não nas Varas de Execuções Fiscais. Digo mais, verifica-se, no caso em exame, que o documento apresentado pela OAB para embasar a cobrança objeto da ação de origem consiste em "certidão de débito" (ID 13057023), emitida pela própria entidade (Seccional de São Paulo). Tal documento, contudo, não atende aos requisitos legais exigidos para caracterização de Dívida Ativa regularmente inscrita, sendo, portanto, inidôneo para amparar execução fiscal submetida ao regime da Lei nº 6.830/80. Desta feita, considerando o acima exposto, intocável a premissa da ausência de natureza tributária das contribuições exigidas nos autos. Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado em Execuções Fiscais e suscito conflito negativo de competência, com fulcro no artigo 66, II, e artigo 951, caput, do Código de Processo Civil, em relação à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 953, I, parágrafo único, do mesmo diploma legal, encaminhando cópia desta decisão e das peças necessárias ao conhecimento do referido incidente. Posteriormente, arquivem-se estes autos, como sobrestados, objetivando aguardar por deliberação daquela Corte. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 17 de outubro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

20/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 DECISÃO Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo em face de MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS, visando ao recebimento de valores relativos a anuidades não pagas. Decido. A 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabeleceu a competência das Varas de Execução Fiscal para análise e julgamento de pedidos análogos ao presente. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5018748-13.2017.4.03.6100, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de FERNANDO RUI GOMES DE VASCONCELOS, para a cobrança de débitos referentes a anuidades. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885, pela sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. 3. A questão sobre a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial envolvendo as anuidades da OAB foi solucionada pela 2ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal, no sentido de que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não invalida a tese firmada no julgamento do RE n. 647.885, a respeito da natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB. 4. Conforme entendimento majoritário da 2ª Seção, tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, justificando-se a redistribuição da ação subjacente. 5. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000309-37.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) PROCESSO CIVIL-– CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO - QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as anuidades profissionais possuem natureza tributária, motivo pelo qual é vedada a suspensão profissional em decorrência de inadimplência (Tese 732). 2- O reconhecimento, pela Corte Constitucional, da natureza jurídica ímpar da OAB, não afasta a conclusão (também exarada pelo Supremo Tribunal Federal), de que as anuidades devidas em decorrência do exercício profissional pelos advogados cadastrados possuem natureza tributária. 3- De fato, nada obstante o recente julgamento do E. STF, decidindo que a Ordem dos Advogados do Brasil não deve se submeter ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, permaneceu o entendimento, adotado pela maioria dos componentes desta E. Segunda Seção, de que a competência, no caso sub judice, é de vara federal especializada em execução fiscal. Precedentes. 4- Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033754-80.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) Desta feita, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, especializada em Execução Fiscal. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. P. e Int. Santo André, data do sistema.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS - SP176964 D E C I S Ã O IDs 297215738 e 297239908: Anote-se. Requer a executada MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS a liberação dos valores constritos perante o ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio do sistema SISBAJUD (ID 297399013), sob argumento de que as contas bloqueadas são provenientes de salário/provento e poupança. É o breve relato. Decido. Conquanto haja previsão legal de decretação da indisponibilidade ou bloqueio eletrônico de bens e de direitos da executada para a satisfação do crédito tributário, há que se levar em conta que, a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução far-se-á da forma menos gravosa para a devedora. Por outro lado, o artigo 833, IV, do mesmo diploma legal, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos e dos salários em geral, incluindo-se os proventos de aposentadoria (RJTJESP 110/286), já que ostentam natureza alimentar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Imperiosa a análise da impenhorabilidade em questão, à luz do art. 833, X, do CPC. Em regra há impenhorabilidade dos valores investidos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja em conta poupança, ou seja em outras aplicações. - Verifica-se da movimentação bancária do agravante a realização de outros créditos e débitos, em movimentação financeira que não ultrapassa a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que considerada a quantia constrita, em relação a qual se requer a liberação/desbloqueio. - À luz da jurisprudência sobre o tema e não afastado o caráter alimentar dos valores creditados na referida conta bancária, considero que a penhora efetivada não deve subsistir, diante da impenhorabilidade do numerário em questão. - Agravo de instrumento provido.” (TRF3R, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5000386-56.2019.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data: 13/11/2019, Publicação: e-DJF3 Judicial 1 data 21/11/2019). Da mesma forma, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, também estabelece a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORRA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.2. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. 3.A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4.O valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem. 5. Provimento à apelação, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na conta da apelante na CEF - conta poupança 3278/013/00010184-5.” (TRF3R - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5017356-78.2020.4.03.6182 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – 3ª Turma – Data 12/11/2021 – Publicação DJEN 24/11/2021). Com efeito, os documentos apresentados pela executada comprovam que as referidas contas sobre as quais incidiram as constrições, perante o ITAÚ UNIBANCO S/A, são destinadas ao pagamento de salário/provento e caderneta de poupança (IDs 297239918/ 297240438). Pelo exposto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004851-97.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André DEFIRO o pedido para que sejam desbloqueados os valores constritos em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID 297399013), junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A., nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que os valores remanescentes são irrisórios, DETERMINO, ainda, o desbloqueio dos demais montantes restritos perante o BANCO SANTANDER S/A., em razão do princípio insculpido no artigo 836, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

01/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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