Procedimento Comum Cível 0004485-06.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004485-06.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396 ADVOGADO do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 ADVOGADO do(a) APELANTE: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028 ADVOGADO do(a) APELANTE: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação elaborado pela contadoria judicial (id.591146753). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396 ADVOGADO do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 ADVOGADO do(a) APELANTE: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028 ADVOGADO do(a) APELANTE: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando os argumentos apresentados pela parte exequente por meio da petição id. 562686210, retornem os autos à CECALC para conferência e esclarecimentos, devendo o órgão auxiliar, se o caso, proceder à elaboração de nova conta. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:24

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396 ADVOGADO do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 ADVOGADO do(a) APELANTE: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028 ADVOGADO do(a) APELANTE: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 562005719 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:58

Mero expediente

04/03/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:06

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396 ADVOGADO do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 ADVOGADO do(a) APELANTE: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028 ADVOGADO do(a) APELANTE: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 11:40

Mero expediente

15/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE Advogados do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396-A, DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE Advogados do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396-A, DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE Advogados do(a) APELANTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396-A, DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exequente, ora apelante, apresentou o valor que entendeu correto, no total de R$ 658.722,73, atualizado em 06/2016, alegando que os valores devidos deveriam ser atualizados pela SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, a União apresentou impugnação, alegando excesso de execução, em confronto aos critérios estabelecidos no título judicial, de modo que o montante devido totaliza R$ 203.731,02. Após, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos (id 12464932 - fls. 74/76), em relação aos quais a ora apelante discordou e a União expressou concordância. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (id 110828421). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, sendo constatado que os valores requisitados estavam corretos e que inexistiam diferenças a serem executadas (id 258935824). O r. Juízo de piso acolheu a impugnação da União Federal e fixou a execução conforme os cálculos da Contadoria Judicial (id 258935824), vez que em consonância com o título judicial, no montante de R$203.737.35 para 06/2016, inexistindo, portanto, saldo remanescente a executar, ante os requisitórios já expedidos (Id. 279819026). Insiste a apelante que os cálculos se encontram em discordância com o título executivo, uma vez que foi determinada a aplicação da taxa Selic de forma cumulada, inexistindo a suposta preclusão sobre a matéria, uma vez que se como fundamentado pelo r. Juízo a quo. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever a decisão que analisou os argumentos da recorrente: Decisão Id. 292077131: “Em decisão id 279819026, foi acolhida a impugnação da União Federal, em conformidade com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sendo declarada a inexistência de saldo remanescente a executar no presente feito. Referida decisão transitou em julgado em 22/05/2023. Sendo assim, os argumentos tecidos pela parte exequente em id 291370980 não serão conhecidos, em razão da preclusão. No ensejo, fica a exequente ciente do depósito efetuado, oriundo do precatório (id 291157893), cuja quantia está à disposição da beneficiária para o levantamento. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção.” Já a decisão Id. 279819026 que acolheu os cálculos da União se deu nos seguintes termos: “Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela autora visando ao recebimento das parcelas relativas à repetição de indébito de imposto de renda, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Em id 23514494, a exequente apresentou o valor que entende correto, no total de R$ 658.722,73, atualizado em 06/2016. A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois houve a atualização da totalidade do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da indenização trabalhista em 1999, em confronto aos critérios estabelecidos no título judicial, de modo que o montante devido totaliza R$ 203.731,02. Mantida a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos (id 12464932 - fls. 74/76), em relação aos quais a parte exequente discordou e a União expressou concordância. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (id 110828421). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, sendo constatado que os valores requisitados estavam corretos e que inexistem diferenças a serem executadas (id 258935824). Intimados os litigantes, a União expressou concordância. Já a exequente não se manifestou. Sendo assim, acolho a impugnação da União Federal e fixo a presente execução conforme os cálculos da Contadoria Judicial (id 258935824), vez que em consonância com o título judicial, no montante de R$ 203.737.35 para 06/2016, inexistindo, portanto, saldo remanescente a executar, ante os requisitórios já expedidos. A questão de que trata a forma de aplicação da taxa Selic foi assim esclarecida pela contadoria no Id. 258935824: “Em atenção ao r. despacho de V. Exc.ª vimos esclarecer que: A controversa está na forma de se calcular o percentual total da taxa SELIC A parte autoral alega id 33006449 - Pág. 3 e em sua conta que a forma é a acumulada mensalmente só que o faz de forma de juros compostos, ou seja, multiplicando mensalmente as taxas Selic sobre o saldo acumulado, em vez de efetuar o somatório simples das taxas Selic mensais. Isto causa majoração no percentual total. Não se trata da forma de cálculos do site BACEN que utiliza a SELIC acumulada multiplicada em aplicações financeiras.(juros compostos). Nosso Manual de Orientação de Cálculos da JF Resolução atual 658/2020 expressa: Capítulo 4.4 Repetição de Indébito Tributário – vide 4.4.1.1 = (4.1.2) e 4.4.2 • A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): • a) devem ser capitalizadas de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; • b) devem ser aplicadas a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Conta autoral id 12464932 - Pág. 83 e 12464932 - Pág. 63 R$ 616.644,69 em 06/2016 depois R$ 658.722,73 para 28/11/2016 id 12464932 - Pág. 63 A autora efetuou cálculo na fl. 286 partindo do valor de 60.851,10 em 08/03/99, só que efetuou atualização pela calculadora do cidadão pelo BACEN que efetua como juros compostos para cálculos financeiros. A autora quer aplicar 913,37% e depois 982,5157% de taxa Selic acumulada sobre o valor de origem, ocorre que a SELIC é de forma simples sendo utilizado seu somatório e não de forma acumulada como se fosse uma poupança (juros compostos) como faz a autora na fl. 303. Ratificamos nosso cálculo anterior que já está de acordo com o v. Acórdão fl 155 transitado em julgado na fl. 212, Selic acumulada mensalmente. Mas é de forma SIMPLES. Pela contadoria: Esta Seção na fl. 297 partiu deste valor e incidiu 231,45% de Selic perfazendo o montante de R$ 203.737,35 para 6/2016 que ratificamos novamente nossa conta id 12464932 - Pág. 75 já ratificado no id 18636388 - Pág. 1, havendo sido pago corretamente nos autos. Frente a alegação autoral id 33006449 - Pág. 3 segue demonstrativo do somatório da SELIC aplicada em nossos cálculos acumulada de forma simples, bem como a SELIC da forma em juros compostos que a autora alega. No id 142170130 - Pág. 1 já foi cumprida a obrigação em relação aos honorários do id 12464932 - Pág. 75 e em relação ao valor da condenação de R$ 201.690,97 em 06/2016 já foi expedido o requisitório id 58716980 - Pág. 1 e 110828449 - Pág. 1 Não há saldos remanescentes Da leitura do acima exposto, denota-se que não houve qualquer irregularidade na aplicação da taxa Selic, já que aplicada de acordo com o determinado no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Celice Matos de Souza Henrique, objetivando o recebimento das parcelas relativas à repetição de indébito de imposto de renda, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. O juízo acolheu a impugnação da União Federal e fixou a presente execução conforme os cálculos da Contadoria Judicial, vez que em consonância com o título judicial, no montante de R$ 203.737.35 para 06/2016, inexistindo, portanto, saldo remanescente a executar, ante os requisitórios já expedidos. Houve o pagamento dos valores do título executivo judicial e por meio de a sentença, o MM Juízo a quo declarou extinta a execução com fulcros nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil (Id. 279922099). Apela a parte autora, buscando rediscutir os índices aplicados nos cálculos, alegando que os valores devidos devem ser atualizados pela SELIC acumulada mensalmente, conforme previsto na Resolução 267/2013, do Conselho de Justiça Federal, em consonância ao texto constitucional reformado com o advento da EC nº 113/2021, que regulou os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. e não conforme realizado pela Contadoria Judicial, que procedeu com a atualização pela SELIC simples. Sustenta a existência de saldo remanescente (Id. 279922102). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de questão preclusa, visto que após os autos retornaram da Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, ambas as partes foram intimadas para se manifestarem, a União expressou concordância e a exequente não se manifestou, ou seja, a decisão que acolheu a impugnação da União transitou em julgado, de modo que não merece qualquer reforma a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA NA FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. QUESTÃO PRECLUSA. APELO DESPROVIDO. 1. A exequente, ora apelante, apresentou o valor que entendeu correto, no total de R$ 658.722,73, atualizado em 06/2016, alegando que os valores devidos deveriam ser atualizados pela SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, a União apresentou impugnação, alegando excesso de execução, em confronto aos critérios estabelecidos no título judicial, de modo que o montante devido totaliza R$ 203.731,02. Após, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos (id 12464932 - fls. 74/76), em relação aos quais a ora apelante discordou e a União expressou concordância. 2. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (id 110828421). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, sendo constatado que os valores requisitados estavam corretos e que inexistiam diferenças a serem executadas (id 258935824). 3. O r. Juízo de piso acolheu a impugnação da União Federal e fixou a execução conforme os cálculos da Contadoria Judicial (id 258935824), vez que em consonância com o título judicial, no montante de R$203.737.35 para 06/2016, inexistindo, portanto, saldo remanescente a executar, ante os requisitórios já expedidos (Id. 279819026). 4. Denota-se que não houve qualquer irregularidade na aplicação da taxa Selic, já que aplicada de acordo com o determinado no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, trata-se de questão preclusa, visto que após os autos retornaram da Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, ambas as partes foram intimadas para se manifestarem, a União expressou concordância e a exequente não se manifestou, ou seja, a decisão que acolheu a impugnação da União transitou em julgado, de modo que não merece qualquer reforma a r. sentença. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELICE MATOS DE SOUZA HENRIQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396, DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004485-06.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo autora visando ao recebimento das parcelas relativas à repetição de indébito de imposto de renda, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Em id 23514494, a exequente apresentou o valor que entende correto, no total de R$ 658.722,73, atualizado em 06/2016. A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois houve a atualização da totalidade do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da indenização trabalhista em 1999, em confronto aos critérios estabelecidos no título judicial, de modo que o montante devido totaliza R$ 203.731,02. Mantida a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos (id 12464932 - fls. 74/76), em relação aos quais a parte exequente discordou e a União expressou concordância. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (id 110828421). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos e apuração do saldo remanescente, sendo constatado que os valores requisitados estavam corretos e que inexistem diferenças a serem executadas (id 258935824). Intimados os litigantes, a União expressou concordância. Já a exequente não se manifestou. Sendo assim, acolho a impugnação da União Federal e fixo a presente execução conforme os cálculos da Contadoria Judicial (id 258935824), vez que em consonância com o título judicial, no montante de R$ 203.737.35 para 06/2016, inexistindo, portanto, saldo remanescente a executar, ante os requisitórios já expedidos. Pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença do proveito econômico pretendido e o valor ora homologado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se, sobrestado, a comunicação de pagamento do precatório de id 110828449. Int. e cumpra-se. Santos, 12 de abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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