Procedimento Comum Cível 0001537-09.2015.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001537-09.2015.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/11/2022, 10:49

Trânsito em julgado

02/11/2022, 10:49

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACIRA LEITE FARAG Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001537-09.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2022, 16:50

Conclusão (para julgamento)

17/07/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACIRA LEITE FARAG Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O - OFÍCIO Ante o decurso de prazo da decisão ID nº 246132825 sem manifestação pelas partes, oficie-se à Subsecretaria de Feitos da Presidência do E. TRF da 3ª Região solicitando o cancelamento do PRC 20210276923 (beneficiária Jacira Leite Farag, CPF 037.782.008-36), conforme parágrafo único do art. 36 da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ. Com a confirmação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO SETOR DE PRECATÓRIOS DA PRESIDÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001537-09.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 18:21

Mero expediente

02/06/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 14:16

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACIRA LEITE FARAG Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001537-09.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Letícia Leite Farag, qualificada nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que na busca pela satisfação de créditos, em relação à readequação e ao pagamento das diferenças advindas da majoração do teto do RGPS, limitador do salário-de-benefício sobre o qual é calculada a renda mensal do benefício de que a exequente é titular, observando-se os novos limites máximos estabelecidos pelas ECs nº 20/98 e 41/03, a exequente teria procedido incorretamente à evolução da renda mensal inicial. Em despacho, para dirimir as dúvidas quanto à revisão do benefício, determinei a remessa dos autos eletrônicos à Contadoria do Juízo-CECALC, para que manifestasse acerca da impugnação apresentada pelo INSS (ID 41328515), apontando qual o cálculo correto com aplicação da revisão dos limites máximos estabelecidos pelas ECs nº 20/98 e 41/03. Outrossim, deferi o pedido do exequente para expedição de ofício requisitório para pagamento do valor incontroverso relativo aos atrasados e honorários sucumbenciais, conforme cálculo apresentado pelo INSS (ID 41328515). A Contadoria Judicial - CECALC, por sua vez, concluiu que: “não há valores a apurar, uma vez que, em se empregando a média de salários de contribuição, e evoluindo-a, sem quaisquer limitadores, conforme exposto retro, a renda mensal revisada importa em valor inferior ao presentemente implantado pelo executado, razão pela qual os cálculos de ambas as partes encontram-se prejudicados, não havendo saldo remanescente a ser auferido”. Intimados, o exequente concorda com os cálculos do executado e o INSS requer a extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em sentença proferida em processo civil de conhecimento (v. acórdão proferido pelo TRF3, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado à majoração do teto do RGPS, limitador do salário-de-benefício sobre o qual é calculada a renda mensal do benefício de que a exequente é titular, observando-se os novos limites máximos estabelecidos pelas ECs nº 20/98 e 41/03. No caso, diante da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial-CECALC, que, no cotejo dos cálculos e dos parâmetros fixados no título executivo constituído nos autos apontou que “não há valores a apurar, uma vez que, em se empregando a média de salários de contribuição, e evoluindo-a, sem quaisquer limitadores, conforme exposto retro, a renda mensal revisada importa em valor inferior ao presentemente implantado pelo executado, razão pela qual os cálculos de ambas as partes encontram-se prejudicados, não havendo saldo remanescente a ser auferido”, razão pela qual, merece acolhimento o parecer técnico da Contadoria Judicial - CECALC. Assim, deixo de acolher a impugnação do INSS e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial-CECALC, não havendo atrasados a serem pagos à exequente. Os honorários sucumbenciais já foram pagos (ID 243225088). Sem condenação em honorários advocatícios na presente impugnação, posto que vencedor e vencido em parte. Por fim, deverá a Secretaria do Juízo expedir ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para cancelamento do Ofício Requisitório nº 20210170448 (ID 184663019) relativo ao valor dos atrasados. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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