Petição Cível 5011100-80.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5011100-80.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA FORLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOICE CALAFATI ALVES DA SILVA - SP224227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes: Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, o endereço da autora, conforme o indicado na inicial é em GUARULHOS/SP, município sede do Juizado Especial Federal de Guarulhos. Além disso, a autora atribuiu à causa, distribuída após a instalação do Juizado, o valor de R$ 43.694,89, compatível com a alçada daquele Juízo Especial, conforme acima destacado. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011100-80.2021.4.03.6119 intime-se. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de CLAUDIA FORLIN DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

Todas as movimentações(34)

legal