Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: SKALA EMPREGOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a)
RECORRIDO: MOACIL GARCIA - SP100335-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004242-80.2018.4.03.6105 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: SKALA EMPREGOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a)
RECORRIDO: MOACIL GARCIA - SP100335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: SKALA EMPREGOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a)
RECORRIDO: MOACIL GARCIA - SP100335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao(à) embargante. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, observo que o acórdão manteve, erroneamente, os efeitos da antecipação da tutela em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, mantidos pela Turma Recursal ao dar parcial provimento do recurso da União.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004242-80.2018.4.03.6105 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado por esta Sétima Turma Recursal em sede de embargos de declaração. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004242-80.2018.4.03.6105 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da União para que os efeitos da tutela antecipada sejam mantidos tão-somente em relação ao aviso prévio indenizado e ao salário no período de quinze dias que antecedeu a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.