Procedimento Comum Cível 5005487-61.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005487-61.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREW HIGA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALVES FRANCISCO - SP187728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SANTOS, 1 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005487-61.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, em não sendo possível, a auxílio doença desde o requerimento administrativo, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Realizada a prova pericial médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultado às partes a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Por sua vez, a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do novo CPC) ou quando houver nulidade. No caso, nenhuma das duas hipóteses ocorreu, pois o laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora, os documentos anexados aos autos e também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Além disso, os quesitos ditos suplementares ora apresentados pelo réu, por sua vez, não consistem em esclarecimentos acerca da perícia realizada, de modo que são apresentados intempestivamente. Por fim, verifico que mesmo tais quesitos apresentam questões que foram suficientemente esclarecidas pelo laudo pericial, eis que conclui que só é possível atestar a existência de incapacidade a partir da data da perícia. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão (ou mesmo restabelecimento) do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa. A diferença basilar entre os benefícios sob apreço - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez- é o caráter permanente, ou não, da incapacidade. Dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De seu turno, o artigo 42, preconiza: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, de sorte a analisar a possibilidade de concessão de benefício à luz do quadro de saúde e início da doença/incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora (ID 239489415 - Laudo Pericial). Porém, analisando os documentos carreados à inicial, bem como o parecer médico e as informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, ainda que a parte tenha sido considerada totalmente incapaz, é certo que constitui também pressuposto para a concessão do beneficio ora postulado, o preenchimento do requisito referente à qualidade de segurado. O perito fixou a data do início da incapacidade na data de realização da perícia judicial, em 19/04/2021. Em pesquisa ao sistema CNIS, constata-se que o autor recebeu auxílio doença de 05/08/2016 a 04/06/2019 e após não retornou mais ao RGPS, perdendo a qualidade de segurado em 16/08/2020. Assim, quando da superveniência da incapacidade, em abril de 2021, não mais possuía o autor a qualidade de segurado. Em outras palavras, ainda que fosse considerada a incapacidade da parte autora, já reconhecida no caso vertente, incabível o benefício previdenciário postulado, eis que não comprovada a qualidade de segurado, requisito imprescindível para a concessão do benefício por incapacidade ora postulado. Diante disso, forçoso é reconhecer-se a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não demonstrou suficientemente os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que era seu ônus, de acordo com a regra preconizada pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício aposentadoria por invalidez. Em remate, o indeferimento dos benefícios previdenciários postulados no presente feito não obsta a que a parte postule eventual benefício assistencial, o qual será analisado diante dos requisitos legais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido. Como consequência lógica, indefiro a tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREW HIGA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALVES FRANCISCO - SP187728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do laudo pericial juntado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos. No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. SANTOS, 22 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005487-61.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2020, 23:03

Publicação

19/10/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2020, 07:00

Incompetência

14/10/2020, 19:05

Conclusão (para decisão)

13/10/2020, 18:29

Remessa (outros motivos)

13/10/2020, 16:14

Distribuição (sorteio)

13/10/2020, 15:57

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 00:00

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