Cumprimento de sentença 5002449-87.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002449-87.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOL PANAMBY SPECIALTY COFFEES LTDA., SOL PANAMBY SPECIALTY COFFEES LTDA., SOL PANAMBY SPECIALTY COFFEES LTDA., SOL PANAMBY SPECIALTY COFFEES LTDA., TV DO POVO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002449-87.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, com pedido de antecipação de tutela, interposta por SOL PANAMBY SPECIALTY COFFEES LTDA. e filiais e TV DO POVO LTDA., objetivando declarar e reconhecer o direito de não recolher a contribuição ao SEBRAE incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, em face da inadequação de sua base de cálculo com as bases econômicas previstas no artigo 149 da CF/88 após o advento da Emenda Constitucional n° 33/2001, declarar e reconhecer que foram indevidos os recolhimentos da contribuição ao SEBRAE, relativos aos 5 anos que antecederam a propositura da presente e condenar os apelados a restituírem os valores da contribuição ao SEBRAE pagos indevidamente nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ou, à escolha das autoras, assegurando o seu direito de compensar o indébito de SEBRAE com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a disciplina do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, acrescido dos juros do SELIC. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, em relação à União Federal. A parte autora foi condenada a pagar à União Federal, ao Sebrae e a Apex (já que a ABDI não contestou o feito) honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Determinou, ainda, que os honorários advocatícios serão rateados proporcionalmente entre os apelados. A parte autora apelou, requerendo: 1) que lhe seja assegurado o direito de não recolher a contribuição ao SEBRAE, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, em face da inadequação de sua base de cálculo com as bases econômicas previstas no artigo 149 da CF/88 após o advento da EC nº 33/2001 e, em consequência, 2) o reconhecimento no sentido de que foram indevidos os recolhimentos da contribuição ao SEBRAE, relativos aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, assegurando-lhe o direito de repetir o indébito mediante restituição em espécie ou compensação com quaisquer tributos, nos moldes autorizados pelo artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A parte autora requereu a desistência da presente ação, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 325 da repercussão geral (leading case o Recurso Extraordinário nº 603.624/SC), finalizado em 23/09/2020, decidiu, de maneira contrária aos contribuintes, que “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” – ID 144429933, pág. 01. É o relatório. Decido. Havendo sentença de mérito nos autos, não cabe mais a desistência da ação, nos termos do §5º do artigo 485 do CPC/2015, sendo facultado à parte apenas a desistência de eventual recurso por ela interposto, ou ainda, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, que deve ser expressa. Ante o exposto, indefiro o pedido. I.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(37)