Embargos à Execução Fiscal 5003294-36.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003294-36.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2025, 18:54

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:07

Mero expediente

03/10/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 18:01

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDÚSTRIA METALÚRGICA PURIAR S A Advogado do(a) EXECUTADO: UMBERTO FARINHA ALVES - SP149381 D E S P A C H O 1 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que proceda à conversão em renda a favor da parte exequente, dos valores mantidos em depósito judicial e vinculados ao presente feito, na forma em que pleiteada (ID 339751445). 2 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003294-36.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, da parte executada, porquanto a ordem realizada é datada de menos de 01 ano e tampouco restou demonstrada a modificação na situação econômica da devedora. 3 - Concretizada a determinação supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. 4 - Silente, arquivem-se os autos, de forma sobrestada, até ulterior manifestação das partes. 5 - Cumpra-se. 6 - Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

16/01/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 17:37

Expedida/certificada

19/09/2024, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA METALURGICA PURIAR S A Advogado do(a) EXECUTADO: UMBERTO FARINHA ALVES - SP149381 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003294-36.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:05

Mero expediente

21/03/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

17/12/2023, 22:23

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INDUSTRIA METALURGICA PURIAR S A Advogado do(a) EMBARGANTE: UMBERTO FARINHA ALVES - SP149381 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003294-36.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos por INDUSTRIA METALURGICA PURIAR S/A à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no bojo dos autos nº 0018411-31.2016.4.03.6105 e referente as CDAS que instruem os autos principais (cf. 10830.450964/2001-75, 10830.404074/2012-44, 10830.4040- 15/2012-99, 182018.118485/2011-31 e 10830.404073/2012-08). Inicialmente defende o embargante a prescrição dos montantes consubstanciados nas CDAs exequendas (cf. inciso V, art. 156 e art. 174, ambos do CTN) bem como, no tocante aos referidos títulos exequendos tanto diante do cerceamento de defesa como diante a ausência de requisitos essenciais, quais sejam: liquidez e certeza. Em sequência, alega a inconstitucionalidade da exigência do PIS e COFINS, nos moldes em que conduzida pela Fazenda Nacional, com arrimo no teor do art. 2º. da Lei no. 9.718/98. Insurgem-se ainda com relação a incidência seja de SELIC seja de multa moratória, razão pela qual pretende o embargante, ao final, in verbis: ”... Diante do exposto, estando comprovado que os maquinários penhorados são necessários, indispensáveis e úteis para o desenvolvimento de sua atividade, requer seja reconhecida e declarada a impenhorabilidade absoluta (ID 44476717), tornando-se nula e insubsistente a penhora ora realizada, bem como a devolução do numerário ora penhorado via BacenJud( item 29 do ID 44476717...”. Junta aos autos documentos. A União (Fazenda Nacional) defende a legalidade e a legitimidade da cobrança conduzida nos autos principais. Junta aos autos documentos. Instada a se manifestar a respeito da impugnação oferecida pela Fazenda Nacional, a parte embargante quedou-se silente. É o relatório do essencial. DECIDO. 1. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). No concreto, o presente feito se encontra em termos para julgamento, restando desnecessária a produção de qualquer prova, visto que as questões deduzidas na inicial os embargos traduzem matéria meramente direito e os documentos coligidos aos autos contém todos os elementos necessários para o enfrentamento e deslinde da questão controvertida, nos exatos termos em que submetida pelo embargante ao crivo judicial. 2. Quanto a questão controvertida submetida ao crivo judicial pretende o embargante, em apertada síntese, ver reconhecida judicialmente a insubsistência da cobrança submetida à execução no bojo do processo principal. Defende o embargante a ocorrência de prescrição, todavia, aponta a a Fazenda Nacional, no caso concreto, a existência de parcelamento de débitos Como é cediço, o parcelamento tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional (por constituir, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, confissão extrajudicial inequívoca do débito) que, por sua vez, somente voltará a fluir a partir da data do inadimplemento dos seus termos. Na presente hipótese, uma vez que da data do inadimplemento do parcelamento até a data do ajuizamento da demanda não foi superado o prazo prescricional previsto em lei, não há como se falar em inércia injustificada da Fazenda Nacional na satisfação de seus créditos, passível de ensejar a insubsistência das cobranças conduzidas nos autos principais. E mais. Considerando o princípio da actio nata, mister destacar que os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido da inocorrência de prescrição quando decurso do lapso temporal for resultado de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, vale dizer, quando não restar caracterizado a desídia da parte exequente (cf. Precedentes (AGRESP 200802623780, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE de 28/05/2009, AI 201003000041959, Terceira Turma, Relator Desembargador Carlos Muta, DJF3 CJ1 de 24/05/2010, p.388). Impende anotar que, na hipótese concreta, não restou configurada a inércia da exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos, vale dizer, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional deixou de empenhar esforços para recuperar seu crédito, não tendo se mantido inerte no que se refere a promoção de atos voltados a recuperação de seu crédito após a propositura do feito principal (execução fiscal). Enfim, ressalte-se que, no caso em concreto, tendo havido a confissão dos débitos constantes das CDA referenciadas nestes autos, não há como reconhecer como indevidos os mesmos valores incluídos no parcelamento. 3. No tocante aos questionamentos coligidos pela parte embargante a respeito do suposto alargamento indevido da base de cálculo do faturamento (Lei no. 9.718/91), no caso concreto, considerando os documentos coligidos aos autos, a pretensão da parte embargante não merece acolhimento. Por certo, aduz a Fazenda Nacional nos autos que: “De fato, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). Não há controvérsia quanto a este aspecto. Ocorre que a embargante não indica, no entanto, quais as receitas devem ser excluídas do faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei 9718/98, não implica a nulidade do lançamento, mas, tem como consequência somente a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a receitas incluídas em decorrência da aplicação do dispositivo considerado inconstitucional. ” Com razão neste aspecto a exequente, uma vez que, considerando a matéria de mérito trazida a apreciação judicial e as peculiaridades que revestem o rito dos embargos à execução, inserem-se nas atribuições do executado, no intuito de demonstrar o direito alegado, indicar e demonstrar documentalmente as receitas que entende abrangidas pela aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, ônus este do qual não se desincumbiu. Como é cediço, o ônus de comprovar documentalmente eventuais ilegalidades das CDAS recai sobre o(s) embargante(s). Na presente hipótese, o embargante não trouxeram documentos no prazo legal, tais como demonstrativos contábeis capazes de demonstrar as alegações e os argumentos constantes destes autos, pelo que não se faz possível o acolhimento das teses ventiladas nos autos sob pena de, como apontado pelos Tribunais Superiores, configuração de decisão condicional. Neste mister, ressalta a Fazenda Nacional nos autos que: “Com efeito, em sede de embargos à execução, trata-se de desconstituir um lançamento, que corresponde a uma norma jurídica tributária concreta que cria uma obrigação, líquida e certa, de pagar um valor determinado. Impõe-se à Embargante, portanto, apontar os elementos para afastar a liquidez e certeza da obrigação, indicando o valor a ser excluído da base de cálculo e relacionando-o às receitas indevidamente incluídas na base de cálculo”. Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com relação às Certidões de Dívida Ativa, consigne-se que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 2. No caso dos autos, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas em que não há prestação de serviço e por isso não integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe nenhuma prova de que tenham sido lançados na CDA débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. 3. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 4. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representno título exequendo. 4. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, de que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao INCRA, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, é devida, inclusive, por empresas urbanas; posição consolidada no enunciado da Súmula n. 519 do STJ. 6. A EC n. 33/01 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições previstas no art. 149 da Constituição Federal, porquanto, ao indicar determinadas bases para a incidência da CIDE não o fez de forma taxativa, possibilitando a utilização de outras fontes de receita. 7. O art. 149, §2º, III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução "somente poderá" (e.g., art. 37, XIX). As palavras constantes no texto constitucional não são desprovidas de sentido. O primado da inovação normativa racional importa que o Constituinte é sempre coerente e claro quando impõe um dever (p. ex., art. 14, §8º, I), e por outro lado, quando prevê apenas uma possibilidade (v.g., art. 37, §8º). 8. A alteração objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000149) 4. Em sequência, não obstante a irresignação da parte embargante quanto os acréscimos que incidem no quantum debeatur, tanto a incidência da SELIC como os parâmetros em que estabelecidas as multas descritas na(s) CDA(s) exequenda(s), submete(m)-se aos ditames legais vigentes. Ademais, não restou demonstrado pela parte embargada, a qual impõe a lei o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, que referidas imposições não contaram com devido respaldo legal, considerando tanto os dispositivos legais vigentes, como o entendimento jurisprudencial pacificado, de forma que indevida sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. Ademais, as multas de mora exigidas do embargante, no percentual em que aplicada pela União Federal, por outro lado, encontram suporte na legislação vigente, sendo de se destacar que o E. STF assentou o entendimento de que somente há que ser considerada confiscatória a multa arbitrada em percentual acima do montante de 100% (cf. RE 582461, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Neste sentido, confira-se o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIALETICIDADE. CDA. MULTA. 1. No que tange à asserção de excesso de penhora, não há observância ao princípio da dialeticidade, de sorte que tal pleito não merece ser conhecido. 2. A CDA e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. 3. Além de ser de duvidosa correição lógica a aplicação do princípio tributário de vedação ao confisco à multa, cuja natureza jurídica é exatamente de sanção (vide Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 20. ed., pgs. 239-240), o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que multa bem superior à impugnada pela apelante não caracterizaria qualidade confiscatória (RE 733656 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014). 4. Apelação não provida na parte conhecida. Por fim, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário, diante do princípio da Separação dos Poderes, afastar a aplicação tanto da taxa Selic como dos demais encargos incidentes sobre o débito tributário, mormente em se considerando a existência de previsão legal para sua incidência. Insta ressaltar novamente estar sujeito a controle judicial apenas e tão-somente o ato ilegal, carente de fundamentação ou cuja fundamentação mostre-se insuficiente ou viciada por desvio de finalidade, abuso de poder ou mácula ao princípio da legalidade, sob pena de consolidar o Judiciário uma invasão indevida na competência do gestor público, imiscuindo-se na esfera de atuação do Poder Executivo, em prejuízo das relações institucionais e do princípio da separação de Poderes. 5. No que se refere a penhora que recaiu sobre os bens móveis pertencentes à empresa, no caso concreto, não logrou a embargante demonstrar com os documentos que acosta aos autos, de forma inequívoca a essencialidade de tais bens ao desenvolvimento de sua atividade estatutária, vale dizer, ao funcionamento da empresa. Ademais, na esteira do entendimento do STJ, a impenhorabilidade de bens móveis, (art. 833, V, do CPC de 2015), ela só tem aplicação às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente" (cf. REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia). Pelo que, não havendo provas cabais da essencialidade dos equipamentos penhorados e do exercício pessoal da atividade empresarial pelos sócios, deve ser mantida a a constrição consolidada nos autos principais. 6. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange a forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu. Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido. (AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) 7. Em face do exposto, considerando tudo o que dos autos consta, julgo improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor controvertido, devidamente atualizado, observando-se, no mais, o artigo 85 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INDUSTRIA METALURGICA PURIAR S A Advogado do(a) EMBARGANTE: UMBERTO FARINHA ALVES - SP149381 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Nos termos do artigo 919, §1 º, do Código de Processo Civil, a regra é que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; e estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. No caso autos, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, a garantia da execução fiscal não é integral e não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. Isso porque, no caso de procedência do pedido, não se cogita de nulidade da execução. Nesse sentido: “Ainda que reconhecida a inexigibilidade parcial do título executivo, não é caso de se declarar a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido são necessários meros cálculos aritméticos, uma vez que será possível a apuração do crédito que sobejar, mediante simples cálculo aritmético” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0057113-43.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021). Ademais, a suspensão da exigibilidade débitos constantes dos títulos que instruem os autos principais, em sede de embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (STJ, AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Como é cediço, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa deve conter os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, vale dizer, a CDA goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Por sua vez, o executado tem o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido, desafiando, assim, prova robusta, o que não se vislumbra, no caso concreto, em sede de análise liminar. No caso concreto, os fundamentos desenvolvidos pelo embargante não comprovam a excepcionalidade necessária à concessão de liminar para suspender os títulos executivos, não se verificando nos autos, de plano, os requisitos autorizadores da concessão liminar, uma vez que a documentação que instrui a ação cautelar possibilita reconhecer a presença do requisito do fumus boni iuris. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003294-36.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, ausente a plausibilidade do direito invocado, de rigor o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, nos moldes em que pretendido pelo executado. Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

01/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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