Procedimento Comum Cível 0002454-08.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002454-08.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLINDO FAGUNDES INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002454-08.2007.4.03.6104 Vistos em Correição. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido, tornem os autos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 18:52

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLINDO FAGUNDES INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002454-08.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLINDO FAGUNDES INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 DESPACHO Id. 562657139. Vista à parte autora. Considerando a declaração do patrono do autor (id. 559097507), proceda a retificação do alvará expedido. Int. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002454-08.2007.4.03.6104

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:44

Mero expediente

07/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:45

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLINDO FAGUNDES INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 23 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002454-08.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLINDO FAGUNDES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 DECISÃO Chamo o feito à ordem. De plano, torno sem efeito o parágrafo 5º da decisão de id 340168351. Traço um breve escorço histórico, para facilitar o processamento em momento futuro. O autor deu início ao cumprimento de sentença com os cálculos de id 29031329. O INSS impugnou a execução (id 31293219), apontado como devidos R$430.732,54. Na decisão de id 33878030, houve rechaço da prescrição quinquenal e foi homologado o valor exequendo apurado pelo demandante (R$633.634,54). Na oportunidade, o INSS ainda foi condenado em honorários de advogado, em fase de cumprimento de sentença, no montante de 10% do valor impugnado (R$202.902,00). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo (id 45931252). Ausente qualquer hipótese legal para sobrestamento da pretensão executiva, foram expedidas as requisições de pagamento de ids 52184311 e 52184312. Extrato de pagamento dos honorários sucumbenciais no id 70162807, sem bloqueio. Extrato de pagamento da primeira parcela do principal no id 345928479, bloqueado. No id 170518723, sobreveio notícia de cessão do valor principal do crédito. Por conseguinte, requisitou-se à Divisão de Precatórios que o pagamento do valor principal fosse creditado à disposição do Juízo (id 248880625). Contudo, antes da notícia do pagamento do precatório, veio aos autos a decisão proferida em embargos de declaração, nos autos do agravo de instrumento, na qual foi reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/03/2002, e na qual foi determinada a inversão do ônus da sucumbência (id 255175257). Essa decisão transitou em julgado, conforme se verifica no id 353462280, pg. 199. Por consectário lógico, o valor requisitado não pode ser integralmente vertido em favor da parte exequente/cessionária ou do patrono da exequente originária (honorários contratuais). Assim, até ulterior apuração do valor à disposição do Juízo e do montante exato a ser levantado pelas partes, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002454-08.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos indefiro os pedidos de expedição de alvará. Indefiro, também, os pedidos do patrono da exequente para dar início à execução de honorários apurados em fase de cumprimento de sentença pois, como já deliberado, os ônus da sucumbência foram invertidos. A execução, entretanto, por ora, fica sobrestada, à vista da gratuidade deferida na fase de conhecimento (id 17444213, pg. 75). Por fim, sobre a tributação da sociedade de advogados: Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de que os honorários de advogado podem ser pagos em nome da sociedade de advocacia da qual o patrono seja sócio. Entretanto, eventual questão afeta à incidência, ou não, de IRPF não é objeto destes autos, e não pode ser objeto de apreciação por este magistrado, devendo o causídico se socorrer das vias próprias. Cumpra-se, nessa ordem: Intimem-se; Promova a CPE a juntada de extratos do sistema PRECWEB, relativo ao pagamento de todas as parcelas do precatório requisitado neste feito; Oficie-se à CEF, a fim de que informe o saldo do valor à disposição deste Juízo, vinculado a este feito. Prazo de 10 dias para cumprimento; Após a juntada desses documentos, intimem-se novamente as partes, a fim de que: Aponte expressamente a parte autora e/ou a cessionária o valor que pretende levantar, observando o teor do que foi decidido no agravo de instrumento (reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes de 28/03/2002); Diga o INSS sobre o valor que entende devido à exequente e requeira o que for de direito sobre o valor remanescente; Sem prejuízo: Informe a cessionária os dados bancários para transferência do valor principal; Informe o patrono da exequente os dados bancários para transferência dos honorários contratuais. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

28/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)