Procedimento Comum Cível 5001397-42.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001397-42.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:02

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103

03/02/2025, 00:00

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 334251072: Retifiquem-se os dados de autuação do feito e a minuta de ofício requisitório expedida (ID 323408963). Após, abra-se nova vista às partes, e prossiga-se nos termos do ID 306721755. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 20:13

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 18:48

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca da irregularidade ou divergência de dados constantes do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição do Ofício requisitório. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103

07/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A interessado: I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Por sua vez, o artigo 117 da referida norma prevê: Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Desta forma, resta claro que não há vedação ao desligamento das Forças Armadas. No entanto, a saída antes dos períodos previstos nos artigos mencionados gera uma indenização, haja vista os dispêndios ocorridos com a formação dos oficiais. Caracterizam-se por ser uma contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. Além disso, quando do seu ingresso a parte autora tinha conhecimento desta condição e não pode agora querer-se eximir dela. Logo, o ressarcimento é devido. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu Flávio Marques Zerillo, engenheiro aeronáutico e ex-oficial da Aeronáutica do Brasil, contra a sentença que julgou procedente o pedido da União para condená-lo a ressarcir o valor de R$ 168.507,32, relativo a despesas efetuadas com sua preparação e formação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, atualizado desde janeiro/2006 até o efetivo pagamento pela taxa Selic. Condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Estatuto dos Militares dispõe a respeito da demissão a pedido e ex officio e determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos. 3. A solicitação da demissão não é proibida, todavia, a saída voluntária antes do período de carência previsto em lei implica em indenização, a fim de evitar abusos por parte de quem utiliza dinheiro público para estudar. A exigência do ressarcimento configura apenas a contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. 4. Inexistência de violação a quaisquer dos princípios constitucionais. O STF já proferiu análise acerca dos dispositivos legais em questão, afirmando a sua constitucionalidade através da ADI-MC 1.626/DF, o que ratifica a legalidade da cobrança de referida indenização. 5. O pagamento de indenização pelas despesas atinentes ao curso realizado deve ser proporcional ao tempo de permanência do ex-militar na atividade castrense, eis que este não possui conotação sancionatória, mas sim, de restituição ao erário; o que deve se pautar pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação do ex-militar, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. 6. Não assiste razão ao apelante ao insurgir-se contra o "custo-aluno" apresentado pela União, considerando que os cálculos envolvem de maneira global toda a estrutura institucional necessária para oferecer o curso frequentado pelo réu, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Atualização monetária. Nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. 8. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0013252-74.2006.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2019 – grifo nosso). Contudo, esta demissão não pode ser condicionada ao pagamento de indenização, até porque a União possui meios hábeis de realizar a cobrança caso não seja adimplida espontaneamente. Nesse sentido os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFERIORES AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2° DO CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. OFICIAL MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROPOSTA DE EMPREGO. RESSALVADO DIREITO DA UNIÃO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário, eis que a sentença recorrida impôs à União a condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desligamento do autor independentemente da exigência de pagamento prévio de indenização - portanto, sem proveito econômico imediato - bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, valor inferior ao de sessenta salários mínimos previsto no art. 475, § 2º do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.Excetuadas as hipóteses de vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização, deve a União proceder ao desligamento de oficial militar, a pedido ou ex officio, sem lhe impor a exigência de pagamento prévio das indenizações porventura devidas à Administração referentes às despesas feitas com sua preparação e formação, eis que o contrário importaria, no mínimo, em indevida restrição à liberdade de exercício de profissão garantida constitucionalmente. 3.No caso concreto, o autor apresentou seu pedido de demissão do serviço ativo e, temeroso de que não pudesse ser atendido a tempo, a parte ajuizou a presente demanda em 08/04/2014, logrando obter a antecipação dos efeitos da tutela no mesmo dia. 4.Evidente, portanto, o interesse de agir da parte, eis que, no caso concreto, foi necessário e útil o provimento jurisdicional que garantisse o seu desligamento do quadro de oficiais da Força Aérea Brasileira em tempo hábil para que assumisse emprego em empresa privada que desejava contar com os seus serviços e, para tanto, impôs-lhe prazo de cerca de um mês para apresentação, ficando ressalvado o direito da União de receber a indenização prevista no art. 116, II da Lei n° 6.880/80, a ser perseguido pelas vias próprias. 5.Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a Administração ter concedido o desligamento pleiteado pelo autor, já que a providência foi tomada justamente em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos. E sequer se pode falar em violação ao princípio da separação dos poderes, já que, no caso concreto, o não atendimento do pleito do autor importaria em lesão a seu direito - o que não pode ser afastado da apreciação judicial (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 6.Não há nos autos demonstração de que o autor tenha dado causa à demora na apreciação administrativa de seu requerimento, eis que a União não provou que havia designado inspeção médica à qual o requerente, supostamente, não se apresentou. 7.Reexame necessário não conhecido. 8.Apelação não provida. (ApelRemNec 0001880-41.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO A PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário diante de sentença que determinou à União o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira sem condicioná-lo a prévia indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei n. 6.880/80, sem prejuízo da sua exigência futura, e que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com atualizações. 2. O artigo 116 do Estatuto dos Militares, que dispõe a respeito da demissão a pedido, determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos de aperfeiçoamento. 3. É legítimo que o Poder Público exija contrapartida em seus investimentos com formação e treinamento de pessoal, razão pela qual o preceito do art. 116 da Lei 6.880/1980 é compatível com a Carta de 1967 e com o ordenamento constitucional de 1988. Contudo, a norma supramencionada também deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à liberdade profissional, positivado no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República, de tal modo que a exigência de prévia indenização do art. 116 da Lei 6.880/1980 deve ser conformada aos mandamentos constitucionais. 4. Há direito ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira sem o pagamento prévio e imediato da indenização prevista no inciso II do artigo 116 do Estatuto dos militares. Inexiste impedimento para que a União, após o desligamento do autor, valha-se dos meios próprios para cobrança dos valores devidos a título de indenização. 5. Sentença mantida.Reexame necessário desprovido. (RemNecCiv 0001318-32.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018.) Ao ingressar em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deveria saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Assim, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão, como já exposto anteriormente na fundamentação. Esta indenização deverá ser precedida de um processo administrativo regular, onde seja assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Verifico que consta nos autos uma proposta de emprego apresentada, ao qual a parte autora tem interesse. Constato também que houve requerimento administrativo de demissão, conforme constou na fundamentação. Tendo em vista que a ré somente analisou o pedido de demissão em decorrência da tutela deferida, além do previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, bem como o documento de ID 246234289, onde consta o início da nova atividade profissional em 24.03.2022, a parte autora faz jus ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira. Por fim, com relação ao pedido de não aplicação de medida de ordem disciplinar, não posso inverter a ordem natural das coisas presumindo o excepcional, isto é, que a União, via Força Aérea Brasileira, aplicará uma penalidade sem observância do devido processo legal e sem respaldo legal. Seria presumir a ilegalidade. O que ocorre é justamente o contrário em relação aos atos e comportamentos administrativos: há presunção de legalidade até prova em contrário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira para fins de trabalhar na iniciativa privada, sem a obrigação do pagamento de prévia indenização. O pedido antecipatório é para o mesmo fim. Alega, em apertada síntese, que durante o período de 2017 a 2021 frequentou como aluno o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA e diplomou-se engenheiro aeronáutico em 18.12.2021. Aduz que não pretende seguir a carreira militar e requereu sua demissão em 09.03.2022, a qual ainda não foi analisada. Informa que possui proposta de emprego para início em 24.03.2022. A tutela foi deferida (ID 246338586). Citada, a União contestou (ID 252450381). Alega em sede de preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 253050273). Afastada a preliminar, determinou-se a abertura de conclusão para sentença (ID 275564776). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos da segunda parte do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual (ID 275564776), sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. No presente feito, verifico que o diploma de graduação juntado aos autos comprova que a parte autora concluiu o curso em 18.12.2021 (ID 246234288), bem como realizou o requerimento administrativo de demissão, em 09.03.2022 (ID 246234290) e trata-se de militar, além de comprovar a proposta de trabalho (ID 246234289). Os fundamentos expendidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido de medida antecipatória são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique: “O artigo 116 da Lei n.º 6.880/1980 estabelece: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a União desligue a parte autora do serviço ativo da Força Aérea Brasileira, independentemente do pagamento prévio de qualquer verba indenizatória oriunda de sua baixa. Ratifico a tutela de urgência concedida (ID 246338586). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, com base no artigo 86, parágrafo único do diploma processual, condeno a parte ré a restituir as custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), tendo em vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 14, §4º, Lei n.º 9.289/1996. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no benefício econômico pretendido (ID 246280350), não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANNI BASTIANI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. § 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. § 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Por sua vez, o artigo 117 da referida norma prevê: Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Desta forma, resta claro que não há vedação ao desligamento das Forças Armadas. No entanto, a saída antes dos períodos previstos nos artigos mencionados gera uma indenização, tendo em vista os dispêndios ocorridos com a formação dos oficiais. Caracterizam-se por ser uma contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. Além disso, quando do seu ingresso a parte autora tinha conhecimento desta condição e não pode agora querer-se eximir dela. Logo, o ressarcimento é devido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO ANTES DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DE OFICIALATO. INDENIZAÇÃO. Arts 116 E 117 Lei 6.880/80. A saída voluntária antes do período de carência previsto em lei implica em indenização, a fim de evitar abusos por parte de quem utiliza dinheiro público para estudar. A exigência do ressarcimento configura apenas a contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. O Estatuto dos Militares prevê o ressarcimento dos valores gastos com o estudante que sai da Instituição antes de transcorrido o período determinado na legislação. Preliminares rejeitadas. Apelação do réu a que se dá parcial provimento. (AC 00278136920074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, esta demissão não pode ser condicionada ao pagamento de indenização, até porque a União possui meios hábeis de realizar a cobrança caso não seja adimplida espontaneamente. Nesse sentido os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 116 LEI Nº 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. A demissão a pedido de oficiais, para efetivar-se, prescinde do prévio pagamento de indenização, sob pena de violação de garantia fundamental (art. 5º, XIII, CF/88). Precedentes: (RESP 201201787312 - Recurso Especial -1340554, Rel. Min. ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013), (AI 00167778420134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). Agravo desprovido. (TRF3, AI 00069911120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MILITAR FORMADO PELO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - DEMISSÃO A PEDIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - EXONERAÇÃO DO MILITAR CONDICIONADA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO RESSARCIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO DO MILITAR/AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA NOSSA CORTE SUPERIOR -LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observo, através da petição inicial da ação ordinária (fls.16/28), que o autor/agravado, expressamente ressaltou que: "não questiona o fato de ter que ressarcir a União pelos custos de sua formação, conforme o citado art. 116 da Lei nº 6.880/80, desde que o valor arbitrado seja justo, baseado em fatos comprovadamente verídicos; (...) O que o Autor deseja é prosseguir sua carreira profissional na iniciativa privada e ressarcir a União quanto aos custos indenizáveis, amparados pela Lei." os negritos são no original 2. E nem tampouco, a decisão liminar, ora objurgada, afastou a obrigação do militar demitido, a pedido, de indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação e formação profissional, tendo tão somente afastado a obrigatoriedade do pagamento prévio da indenização por ele devida ao erário, como condição ao seu desligamento, sendo que sua cobrança poderá ser feita posteriormente, na forma prevista em lei. 3. Destarte, não pode o militar demitido, a seu pedido, furtar-se a indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação profissional, face à expressa previsão legal [artigo 116 do Estatuto dos Militares]. O que pretende a lei, à toda evidência, é tentar desestimular o afastamento de militares da atividade após especializada, dificultosa e custosa preparação a que são submetidos ao longo da carreira. 4. Não há de se olvidar, todavia, que embora o Estatuto dos Militares exija indenização prévia das despesas feitas pela União Federal com a preparação e formação do oficial, não é razoável exigir do militar o pagamento prévio do referido valor como condição para poder ser desligado da carreira militar. 5. Tem-se, desta forma, o direito à imediata exoneração do cargo público, independentemente do pagamento prévio de qualquer tipo de indenização. Precedentes do C. STJ. 6. Ademais, condicionar o desligamento do agravado da Força Aérea Brasileira ao prévio pagamento de indenização dos gastos com sua formação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, importa em vedar-lhe o exercício profissional, já que graduado em Engenharia e com proposta concreta de emprego na sua área [Proposta de Trabalho junto à empresa privada "AGUIAR MEDIC - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME", localizado na cidade de Fortaleza/CE - fl.37], em afronta violação ao princípio constitucional que garante o livre exercício profissional - art. 5º, inciso XIII, CF/88. 7. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento. (TRF3, AI 00167778420134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014) Ao ingressar em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deveria saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Assim, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão, como já exposto anteriormente na fundamentação. Esta indenização deverá ser precedida de um processo administrativo regular, onde seja assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifico que consta nos autos uma proposta de emprego apresentada (ID 246234289), ao qual a parte autora tem interesse. Constato também que houve requerimento administrativo de demissão em 09.03.2022 (ID 246234291). Tendo em vista que a ré ainda não analisou expressamente o pedido de demissão ora pretendida, e em face do previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, bem como o documento de ID 246234289, onde consta que o início da nova atividade profissional começa até o dia 24.03.2022, é possível deferir liminar para determinar o desligamento da parte autora dos quadros da Força Aérea Brasileira. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001397-42.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira para fins de trabalhar na iniciativa privada, sem a obrigação do pagamento de prévia indenização. O pedido antecipatório é para o mesmo fim. Alega, em apertada síntese, que durante o período de 2017 a 2021 frequentou como aluno o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA e diplomou-se engenheiro aeronáutico em 18.12.2021. Aduz que não pretende seguir a carreira militar e requereu sua demissão em 09.03.2022, a qual ainda não foi analisada. Informa que possui proposta de emprego para início em 24.03.2022. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 116 da Lei n.º 6.880/1980 estabelece: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência. Determino que a União proceda ao desligamento da parte autora dos quadros da Força Aérea Brasileira, sem pagamento de prévia indenização oriunda de sua baixa, conforme o seu requerimento administrativo apresentado 09.03.2022. Comunique-se e oficie-se a União, para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a União, a qual deverá na sua contestação, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de pretender a produção documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a parte ré poderá apresentar em sua contestação documentos a fazerem contraprova do alegado na inicial. Além disso, trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia- Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Após, abra-se conclusão. Registrado neste ato. Publique-se. Intimem-se com urgência.

23/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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