Cumprimento de sentença 0001973-47.2000.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001973-47.2000.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELANTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001973-47.2000.4.03.6118 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELANTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de remessa oficial, tida por submetida, e apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e pela empresa International Travel Service Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou a parte ré a executar, no prazo de um ano, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas de fls. 794/826, com as sugestões de fls. 894/927. A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa International Travel Service Ltda., objetivando a reparação dos danos causados pela Ré, conforme plano de recuperação ambiental que deverá ser por ela apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para aprovação, sob pena de ser ele elaborado e executado pelo Orgão Executor da Política Nacional do Meio Ambiente, às expensas da Ré, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.347/85dcarts. 633 e seguintes do Código de Processo Civil. Consta da exordial pedido de condenação da empresa ré a: a) obrigação de não fazer, consistente em não realizar qualquer tipo de atividade não autorizada na área denominada "Fazenda Cincerro", localizada no Município de São José do Barreiro/SP, em área inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB); b) obrigação de fazer, qual seja, de reparação dos danos ambientais já causados; e c) obrigação de dar, equivalente ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem revertidos ao fundo de defesa dos Direitos Difusos. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a citação da ré, e a intimação da União e do IBAMA para se manifestarem sobre eventual interesse no feito (fls. 402/405). O IBAMA requereu o seu ingresso no feito, na qualidade de assistente do autor, e a União Federal informou não ter interesse na lide (fls. 411/422 e fls. 431/433). Foi deferida a prova pericial (fl. 710) e determinado que a ré apresentasse o Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD) a ser submetido ao IBAMA (fl. 779-v), o que foi atendido às fls. 794/823. O Ministério Público Federal informou a desnecessidade de produção de prova pericial (fl. 935) e a parte ré pugnou pela realização desta prova (fl. 963-v), o que foi indeferido à fl. 986. O autor e o IBAMA pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 974 e 978/984). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo restou assim consignado: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da INTERNATIONAL TRAVEL SERVICE LTDA., e condeno a Ré a executar no prazo de um ano o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas de fis. 794/826, com as sugestões de fls. 894/927. Com o decurso do prazo, caso não seja executado o referido plano, fica desde já o Parque Nacional da Serra da Bocaina autorizado a executá-lo ás expensas da Ré. Deixo de condenar a Ré no pagamento de danos morais coletivos. Ratifico a decisão que antecipou a tutela ás fis. 402/405. Em razão da sucumbéncia reciproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais e honorários de advogado que lhe couberam”. Embargos de declaração opostos, sucessivamente, pela ré, ambos rejeitados (ID 90026584, fls. 18 e 43). Irresignada, a empresa ré International Travel Service Ltda. interpôs apelação, pugnando pela reforma integral da sentença para que seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: “a) A área em litígio não fora desapropriada para incorporar ao Parque Nacional da Serra da Bocaina; não havendo que se cogitar de dano ambiental em área instituída como parque visto ser esta uma propriedade privada. b) A área em litígio não teve missão de posse em favor de qualquer órgão ambiental a justificar as medidas restritivas; c) Não é sabido sequer se a propriedade está dentro ou fora dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, uma vez há divergência de interpretação se a escritura de aquisição da União lavrada no Estado de São Paulo os alqueires referidos no instrumento público são ‘alqueires paulista’ ou ‘alqueires mineiro’, e sendo o primeiro não abrangeria o imóvel do Apelante, e sendo outro, abrangeria – conforme Parecer Técnico do perito judicial de folhas 1054 a 1066”. Com contrarrazões do MPF e da empresa ré (ID 90026584). Por sua vez, o MPF interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença para fins de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, pautada nos seguintes fundamentos: a) o art. 5º, V da CF/88 da Lei Maior permite a indenização por dano moral e não restringe o seu âmbito de aplicação à esfera individual, em razão da necessidade de se proteger o patrimônio imaterial de grupos ou coletividades violados em seus valores e interesses fundamentais, dispositivo que se coaduna com o permissivo legal contido no art. 1º da Lei nº 7.347/85, no que diz respeito à ação civil pública; b) o microssistema processual coletivo, fundamentado no diálogo das fontes, assegura a efetiva presunção e reparação dos danos morais, à luz do art. 6º, VI do CDC, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ, conforme julgamento do REsp 636.021, por meio do qual se estabeleceu que a lesão a um bem difuso ou coletivo também enseja dano extrapatrimonial e deve ser compensado; c) de acordo com o entendimento do STJ, o dano patrimonial coletivo prescinde de prova da dor, sofrimento ou abalo psicológico sofrido pelos indivíduos, sendo que a reparação deve ser integral, de modo que a restauração in natura e a indenização, pelo poluidor, não excluem sua responsabilização por dano moral resultante de suas atividades; d) na espécie, a lesão atingiu unidade de conservação de proteção integral e o dano perpetrado pela empresa ré não foi diminuto ou de pouca extensão; e) não há que se falar em bis in idem, pois, na linha da jurisprudência do STF: “o reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental”. f) a reparação do dano ambiental, para ser integral, deverá incluir indenização pelo período no qual a população foi privada da fruição coletiva do bem, na medida em que a degradação ambiental assume dimensão de um dano social. Requer a reforma da sentença para fins de que seja julgado procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, conforme postulado na inicial. Por sua vez, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja condenada a empresa ré ao pagamento de danos morais coletivos, conforme pleiteado pelo Parquet Federal em sua exordial. Com contrarrazões da parte autora (ID 90026584), os autos subiram a esta Corte Regional. Parecer ministerial pelo provimento das apelações do MPF e do ICMBio e pelo desprovimento do apelo do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001973-47.2000.4.03.6118 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELANTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO - RJ180133 Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia trazida à baila cinge-se em se aferir a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos ambientais perpetrados na área denominada "Fazenda Cincerro", localizada no Município de São José do Barreiro/SP, inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), para fins de reparação integral do dano material e se é, ou não, devida a reparação civil extrapatrimonial (danos morais coletivos ambientais). Inicialmente, cumpre asseverar submeter-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido ou de parte do pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no art. 19 da Lei nº 4.717/65, enquanto fonte do microssistema processual de tutela coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; AGRESP 201001846488, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2011. Sustenta, a empresa ré, em síntese, que não restou, devidamente, comprovada, nos autos, a inserção do imóvel de sua propriedade (Fazenda Cincerro) nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Acrescenta que persistem dúvidas sobre a adoção de “alqueires mineiros” ou “alqueires paulistas” na escritura da Fazenda Lajeado, de titularidade da União. Defende, por fim, a impossibilidade de imposição, ao réu, sobre o dever de reparação dos danos ambientais por não ter ocorrido a desapropriação da área ou a imissão na posse em favor da ICMBio. As alegações recursais da ré, ora recorrente, não prosperam. O compulsar dos autos revela a sobreposição da gleba de terras ocupada pela empresa International Travel Services Ltda. de, aproximadamente, 281,27ha (equivalente a 77% de sua extensão), no Parque Nacional da Serra da Bocaina. Vejamos trecho da Informação Técnica nº 04/2010/PNSB, elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), após a vistoria in loco na área controvertida nos autos (fls. 895/957): “A lnternational TraveI Services Lida, desenvolve, desde 1997, atividades agropecuárias de criação de animais domésticos (gado) e de estabelecimento de canais de drenagem na localidade denominada Fazenda Cincerro, atividades estas consideradas capazes de causar degradação ambiental e portanto sujeitas ao licenciamento ambiental (ResoluçãoCONAMA 237/1997). - A Fazenda Cincerro se sobrepõe a aproximadamente 281,27ha (+-10%) (77% de sua área declarado) na área do PNSB (figura1) e área aproximada sobre terras da União. - Todos as atividades agropecuárias ou não, constatadas como autuadas pela equipe do PNSB (tabela 1) e desenvolvidas na Fazenda Cincerro foram autuadas dentro do PNSB (figura 2).- As atividades agropecuárias da International Travei Services Ltda. na Fazenda Cincerro se iniciam 26 (vinte e seis) anos após a criação do PNSB, cuja data de criação é de 4 de fevereiro de1971”. Nesse sentido, reforça a Informação Técnica nº 05/2010/PNSB, in verbis: “A figura 1ilustra que aproximadamente 181,27 hectares (77%) da Fazenda Cincerro estaria sobreposta ao PNSB (segundo limites do PNSB definido em DIREC/IBAMA, 2002) - considerar uma margem de erro de 10% nestes cálculos de sobreposição. A localidade denominada "Verde" estaria totalmente dentro da Fazenda Cincerro e Lageado. Os locais de intervenção na Fazenda Cincerro e motivos de autuação, adentram na sua maioria em 600 m na área do PNSB”. Depreende-se das informações da autoridade ambiental que a área ocupada e antropizada pela recorrente, na Fazenda Cincerro, foi identificada como invasão em terra da União Federal, dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, que por sua vez, se afigura como área de preservação permanente. Do total da área invadida, 5,71 hectares encontram-se situadas às margens de corpos d’água e identificadas como APP de margem de rio. Também restou devidamente demonstrado que as terras invadidas pela ré se afiguram de propriedade da União, sendo que uma parte delas foi desapropriada a favor de particulares. Nesse sentido, consta do relatório do engenheiro agrônomo, Mário Augusto Bernardes Rondon, ex-gerente do PNSB (fls. 163/224), uma narrativa cronológica por meio da qual é possível concluir que o referido Parque foi instituído sobre uma grande maioria de terras públicas, dentre as quais a área conhecida como “Núcleo Colonial Senador Vergueiro”, o qual, por sua vez, engloba as terras de propriedade da empresa ré, oriundas de desapropriação levada a efeito pelo Governo Federal, entre o período de 1.908 e 1.909, em várias áreas na Serra da Mantiqueira e Serra da Bocaina, com o intuito de fomentar a colonização na região. Confira-se trecho do relatório: “II - O Parque Nacional da Serra da Bocaina - Esta Unidade de Conservação a Natureza foi criada em 04/02/1971, pelo Decreto n° 68.172 (doc.O1) e, em 08/06/1972, teve os seus limites alterados pelo Decreto n° 70694 (doc.02). Abrangendo áreas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, englobou terras devolutas, propriedades particulares e terras da União Federal em São José do Barreiro/SP. Estas, constituídas por 05 (cinco) imóveis rurais contíguos, de propriedade do Ministério da Agricultura, foram, por Termo de Cessão (doc.03), transferidas de uma de suas autarquias - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para outra- o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), a saber: 1)'Fazenda do Lajeado"; 2)"Fazenda da Posse"; 3) "Fazenda da Entrada"; 4)'Fazenda das Garrafas"; e 5) "Fazenda Pedra Azul" ou "Jacu Pintado". Os limites externos das 04 (quatro) primeiras fazendas formam a atual divisa ao norte e nordeste do Parque Nacional, conforme está descrito no Art.1º do Decreto n° 70.694/72 - entre os pontos 8 e 13 da linha perimétrica (doc. 02), como se pode visualizar no mapa parcial reduzido do Parque, onde aparece parte das fazendas da União (doc.04) e na plotação sobre a carta do IBGE (doc.05), onde está assinalado o local onde se concentram os danos causados pela Empresa. III - A "Fazenda do Lajeado" - Com área de 1.120 ha, este imóvel rural cuja planta oficial foi cedida pelo INCRA (doc.06), encontra-se registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Bananal/SP, conforme Certidão (doc.07) e no Patrimônio do IBDF, de acordo com a Ficha de Bens Imóveis-FBI (doc.08). (...) Por volta de 1980/81, compareceu à sede do PNSB, o Sr. Luiz Carlos de Moraes Lassance desejando assumir a parte a que um imóvel denominado "Fazenda Pinheirinho", que e confrontante do Parque, cujas terras, segundo ele, teriam sido sobrepostas, em parte, pela "Fazenda do Lajeado"; questão que já estaria resolvida por decisão superior do Tribunal Federal, em Ação de Interdito Proibitório interposta contra a Fazenda Nacional, de acordo com documentos que dizia ter em seu poder. Sendo matéria que demandava conhecimento jurídico, solicitei-lhe que encaminhasse toda documentação sobre o assunto ao IBDF, através da Delegacia Estadual/RJ, para análise por parte daquela Procuradoria. O Processo Administrativo foi aberto em 19/03/81 e recebeu o n° 01333/81-DE/RJ. Somente mais tarde tivemos conhecimento do parecer final emitido pela Administração Central: ‘o domínio era do IBDF e a área inalienável pelo Decreto n° 70.694/72’ ”. Impõe assinalar que o artigo 333 do CPC/1973 (atual artigo 373 do Novo CPC) disciplina a distribuição do ônus da prova, atribuindo esse ônus à autora, ora apelante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, ora apelada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, ao contrário das alegações recursais, a parte autora logrou êxito em demonstrar, suficientemente, que a área ocupada pela parte ré se encontra inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina. Passo ao exame das alegações recursais atinentes ao alegado dano moral coletivo ambiental. O Ministério Público Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) pleiteiam a fixação de reparação civil pelos danos extrapatrimoniais perpetrados pela empresa ré no Parque Nacional da Serra da Bocaina. A r. sentença afastou a hipótese de dano moral, por considerar que: “(...) a condenação nos termos pretendidos pelo Autor implica em hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que todo e qualquer dano ambiental implicaria necessariamente em dano moral coletivo passível de indenização, o que fere o senso de justiça. Acrescente-se ainda que a área degradada não tem grande proporção, e que o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas a ser imposto à Ré implicará em total regeneração da fauna e flora locais”. Com efeito, a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador: “Art. 14. (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Cumpre mencionar que a teoria do risco integral constitui modalidade extremada da teoria do risco, na medida em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pela ocorrência de alguma das causas excludentes da responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e força maior). No entanto, essa modalidade é excepcional, sendo aplicável apenas nas hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica é extremado, a exemplo do que ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977) ou com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), em face da crescente preocupação com o meio ambiente. Por sua vez, a jurisprudência pacífica do STJ, sedimentada, inclusive, no âmbito do julgamento de recursos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e 1.037, ambos do CPC/15), se orienta no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, calcada na teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. Nesse sentido: REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014. Tendo em vista a responsabilidade civil objetiva (integral) dos danos ambientais, torna-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade, apto a vincular o resultado lesivo, efetivamente verificado através do comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. No presente caso, a conduta lesiva ao meio ambiente foi descrita, inicialmente, por ocasião da notificação, na pessoa do Diretor Presidente, Sr. Luiz Mauro Soares, acerca de diversas atividades irregulares perpetradas pela empresa ré, conforme se depreende do relatório do IBAMA (fl. 168), a saber: "1. Escavações de valetas para drenagem do terreno (um verdadeiro crime ambiental em se tratando de aquífero de manancial da bacia hidrográfica mais importante do Parque); 2. Introdução de diversos cabeças de gado na área; 3. Construção em área non aedificandi, de um curral de réguas, caixa de captação/ reservatório de água e introdução de diversos materiais de transformação que foram utilizados, posteriormente, em novas instalações e edificações”. De acordo com o referido relatório, a empresa ré foi, novamente, autuada pelo órgão ambiental, diante a reiteração da realização de atividades prejudiciais ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, senão vejamos: “Retornando à região e verificando que a ‘International Travel Services Ltda.’ seguia desenvolvendo suas atividades prejudiciais ao Parque Nacional, em 05/12/97, foram lavrados o Auto de Infração n° 133.553-A (doc.27) e o Termo de Embargo n° 196.002-A (doc. 28), remetidos à empresa pelo Correio. Do mesmo modo, em 12/12/97, foi enviado o Ofício n° 028/97- PNSB, solicitando a desocupação da área invadida (doc.29). Mais tarde, como continuava o desrespeito ao Termo de Embargo, acionamos a Polícia Militar Florestal e de Mananciais, através do Destacamento de Bananal/SP, que conduzida até o local, procedeu a diversas anotações, inclusive na área da ‘Cabana do Pai Tomás’. Mas até hoje estamos aguardando os resultados práticos dos procedimentos de sua alçada”. De acordo com o ofício nº 070/2002-IBAMA/PNSB (fls. 696/697), verifica-se a descrição das seguintes atividades praticadas pela ré, por ocasião da vistoria realizadas pelo órgão ambiental, em 18/12/2002, a saber: “a) manutenção de uma capineira de corte de oproximadamente700 (setecentos) m²; b) cultivo de milho e feijão em área de 340 (trezentos e quarenta) m²; c) Cultivo de uma horta de 300 (trezentos) m, com milho, couve, batata, abóbora, beterraba, pepino, morango, alface e cebola; d) plantação de pomar com 07 (sete) pés de uva e 15 (quinze) pés de pêssego; e) escavação de um buraco medindo 04 (quatro) m", usado como lixeira; f) manutenção dos seguintes animais domésticos:08 (oito) cabeças de gado bovino: 08 (oito) cabeças de gado bovino; 01 (uma) mula 01 (uma) mula 01 (uma) égua 01 (um) cavalo 30 (trinta) galinhas 01 (um) cão. Mencionadas atividades configuram infrações à legislação ambiental vigente, especialmente, à já citada Lei n° 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), à Lei nº 9.605/1998 (lei dos Crimes Ambientais) e do Decreto nº 84.017/1979 (Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros). Principalmente se levarmos em consideração que essa área, de preservação permanente, antes de lhe terem sido impostas essas alterações antrópicas, encotrava-se em bom estado de conservação, como sói acontecer com amostra de ecossistemas protegidos, que têm assegurada a sua evolução natural”. No que pertine, essencialmente, ao dano, cabe aqui ressaltar algumas considerações. Primeiramente, impõe-se assinalar que o dano ambiental consiste na lesão ao meio ambiente no tocante aos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo, juridicamente protegido, nos moldes do art. 225, caput, da CF/88. Importa notar que a violação do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se afigura, essencialmente, um direito fundamental de natureza difusa, à luz do citado artigo constitucional. Depreende-se do art. 3º, I da Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, o que se entende por meio ambiente: “Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;” Nesse contexto, cumpre mencionar que o dano ambiental é visto sob um viés mais amplo, na medida em que atinge o conjunto de relações e interdependências que permite e condiciona a vida em todas as suas formas. Por isso, o dano ambiental não abrange o dano perpetrado em face de pessoa física ou jurídica, individualmente consideradas, inclusive aos seus bens materiais e morais individuais, como dano reflexo ou por ricochete. Inclusive, tais danos causados às pessoas físicas, por intermédio do meio ambiente, se tratam, na verdade, de danos individuais e não difusos ou coletivos ou difusos, intitulados, na linha da jurisprudência do STJ, como “danos ambientais privados” (precedente: STJ, REsp n. 1.373.788/SP, 3ª T., j. 06.05.2014, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 153.797/SP, 4ª T., j. 05.06.2014, rel. Min. Marco Buzzi). Com razão, a parte autora ao afirmar que o STJ tem admitido a possibilidade de dano moral coletivo na esfera ambiental, porquanto a Corte Superior, de fato, mudou o seu posicionamento e, atualmente, tem admitido, de forma pacífica, a reparabilidade dessa modalidade de dano coletivo, à luz do art. 1º, caput e I da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 8.884/1994. Vejamos: “AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur”. (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012) Nesse cenário, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer a viabilidade da configuração de um dano moral coletivo reflexo, sofrido pela sociedade em virtude da degradação dos bens ambientais e seus elementos corpóreos e incorpóreos. Nesse viés, a concepção de dano moral ambiental, na sua forma estrita, abrange o sofrimento, a dor ou o sentimento de frustração da sociedade como um todo, resultante da lesão a um bem ambiental, por meio do qual se ache, de alguma maneira, vinculada, a exemplo de uma praça de certa cidade, com árvores centenárias que definem a paisagem local. Noutro giro, sob o espectro mais amplo do conceito de dano moral, adotado pelo STJ, é possível mensurá-lo como o decréscimo na qualidade de vida em geral de pessoas indeterminadas ou por meio da perda da oportunidade de fruição daquele bem ambiental lesionado, seja pelas presentes ou futuras gerações. Nesse sentido, confira-se: “AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur”. (REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013)”. No presente caso, vislumbro a configuração do dano moral coletivo ambiental na medida em que as infrações ambientais perpetradas pela ré, de modo reiterado, atingiram direitos da personalidade de grupo indeterminado, sendo, inclusive, desnecessário a comprovação da dor, repulsa, indignação nos moldes da jurisprudência atual do STJ. Ainda, cumpre asseverar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e pagar quantia indenizatória, sem que tais condenações se convolem em bis in idem, porquanto a reparação civil não é para o dano especificado, o qual será reparado com a conclusão do PRAD, mas sim para os seus efeitos remanescentes reflexos ou transitórios, notadamente, com relação à privação temporária da fruição do uso do bem de uso comum do povo até a sua efetiva e completa recomposição. Pautado nesses fundamentos, fixo o quantum indenizatório no valor pleiteado na inicial, em desfavor da empresa ré, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001973-47.2000.4.03.6118 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação do réu e dou provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e do ICMbio. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL DIFUSO REFLEXO OU POR RICOCHETE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APELO DO RÉU IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL E APELO DO AUTOR E DO ICMBIO PROVIDOS. 01. A controvérsia trazida à baila cinge-se em se aferir a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos ambientais perpetrados na área denominada "Fazenda Cincerro", localizada no Município de São José do Barreiro/SP, inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), para fins de reparação integral do dano material e se é, ou não, devida a reparação civil extrapatrimonial (danos morais coletivos ambientais). 02. Depreende-se das informações da autoridade ambiental que a área ocupada e antropizada pela recorrente, na Fazenda Cincerro, foi identificada como invasão em terra da União Federal, dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, que por sua vez, se afigura como área de preservação permanente. Do total da área invadida, 5,71 hectares encontram-se situadas às margens de corpos d’água e identificadas como APP de margem de rio. 03. Com efeito, a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. 04. A conduta lesiva ao meio ambiente restou devidamente demonstrada, através da notificação da empresa ré, sobre as diversas atividades irregulares perpetradas dentro da unidade de conservação, evidenciadas pelas escavações de valetas para drenagem do terreno, introdução de diversas cabeças de gado na área de domínio da União e a construção de edificações. Inclusive, tais atividades foram reiteradas pelo réu, em prejuízo do meio ambiente, conforme especificado no relatório do representante do IBAMA. 05. Impõe-se assinalar que o dano ambiental consiste na lesão ao meio ambiente no tocante aos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo, juridicamente protegido, nos moldes do art. 225, caput, da CF/88. Portanto, a violação do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enseja a lesão a um direito fundamental de natureza difusa, à luz do citado artigo constitucional. 06. A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de dano moral na esfera ambiental, porquanto a Corte Superior, de fato, mudou o seu posicionamento e, atualmente, tem admitido, de forma pacífica, a reparabilidade dessa modalidade de dano coletivo, à luz do art. 1º, caput e I da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 8.884/1994. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012. 07. Inclusive, o STJ tem reconhecido a viabilidade da configuração de um dano moral coletivo reflexo, sofrido pela sociedade em virtude da degradação dos bens ambientais e seus elementos corpóreos e incorpóreos. Nesse sentido: REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. 08. No presente caso, é possível vislumbrar a configuração do dano moral coletivo ambiental na medida em que as infrações ambientais perpetradas pela ré, de modo reiterado, atingiram direitos da personalidade de grupo indeterminado, diante da perda da oportunidade de fruição daquele bem ambiental lesionado, sendo, inclusive, desnecessário a comprovação da dor, repulsa, indignação, à luz da atual jurisprudência do STJ. 09. Por fim, cumpre ressaltar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e pagar quantia indenizatória, sem que tais condenações se convolem em bis in idem, porquanto a reparação civil não é para o dano especificado, que será reparado com a conclusão do PRAD, mas sim em relação aos seus efeitos remanescentes reflexos ou transitórios, notadamente, com relação à privação temporária da fruição do uso do bem de uso comum do povo até a sua efetiva e completa recomposição. 10. Reparação civil, pelos danos ambientais coletivos, fixada nos termos requeridos na inicial, em desfavor da empresa ré, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 11. Apelo da ré improvido. Remessa oficial e apelações, do autor e de seu assistente, providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e do ICMbio, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(16)