Petição Cível 5000710-87.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5000710-87.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2023, 14:07

Trânsito em julgado

20/09/2023, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 03:01

Publicação

18/07/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE FERRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000710-87.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/07/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2023, 10:53

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:22

Publicação

19/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ALICE FERRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 17 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000710-87.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/05/2023, 14:09

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:13

Julgamento em Diligência

25/11/2022, 15:26

Retificação de Classe Processual

25/11/2022, 15:23

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O cônjuge divorciado ou separado também é beneficiário da pensão por morte, desde que demonstre a dependência econômica por meio da prestação de alimentos por parte do instituidor do benefício. Veja-se a redação do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 15/07/2019 (certidão de óbito juntada ao ID 186959832). A qualidade de segurado restou comprovada, tendo em vista que o Sr. Benedito Abílio dos Santos era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/148.547.561-6 na data de seu falecimento (fl. 3 do ID 250868351). A qualidade de dependente também ficou demonstrada. A parte autora narra que se casou com o falecido em 17 de fevereiro de 1.988 e que dessa relação tiveram filhos em comum. Aduz que se separaram em junho de 2007. Afirma que, em que pese a separação, nunca se separaram de fato, apenas permanecendo separados por um curto período de tempo, em razão do vício em álcool do falecido. Menciona que no divórcio foi fixado o pagamento de pensão alimentícia em seu favor, o que foi realizado até o óbito do falecido, a despeito do retorno da convivência do casal. A prova documental confirma a existência de domicílio comum. É o que se depreende dos comprovantes de residência em nome da parte autora e do falecido (fls. 1, 2-5 do ID 186959846 E 19-22 do ID 186960658). Além disso, a parte autora juntou documento do SUS em nome do casal (fls. 3 do ID 186959842), documentos pessoais dos filhos em comum (fls. 1-4 do ID 186960654) e sentença de separação em 2007 com fixação de pensão alimentícia – fls. 1-9 do ID 186961062 Por sua vez, a prova oral colhida em audiência de instrução corroborou a existência de união estável entre a parte autora e o falecido. Com efeito, os relatos das testemunhas estão em consonância com o depoimento pessoal da parte autora. Segundo a testemunha Álvaro Ataniel e Elizabete Gonçalves, a parte autora viveu com o falecido na mesma casa até o dia do óbito deste. As testemunhas conhecem a parte autora há anos na vizinhança e sempre a viram com o falecido. Assim, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que a união estável contraída entre a parte autora e Benedito Abílio dos Santos perdurou por mais de 2 anos. Anoto que, ainda que não restasse comprovada a união estável (o que não aconteceu nos presentes autos), seria de rigor o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora na condição de ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia (vide fl. 7 do ID 18961062). Observo, ademais, que o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições, uma vez que estava aposentado por tempo de contribuição. Finalmente, a parte autora contava com 69 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor (fl. 5 do ID 186960658). Desse modo, é de rigor a concessão em caráter vitalício da pensão por morte, com fundamento no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início dos pagamentos do benefício deve ser fixada na data do óbito, ou seja, em 15/07/2019, considerando que não haviam transcorrido mais de 90 dias entre a data do óbito e o requerimento administrativo. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-87.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS à obrigação de conceder em caráter vitalício à parte autora, Maria Alice Ferraz, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Benedito Abílio dos Santos, com início dos pagamentos na data do óbito (15/07/2019). Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$37.708,30, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até maio/2022 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. A RMA do benefício foi estimada em R$ 1.212,00 (abril/2022). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos acima. Oficie-se para cumprimento da obrigação em até 20 dias. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RMA: R$ 1.212,00 (em 04/2022) DIB: 15/07/2019 DIP: 01/05/2022 DCB: VITALÍCIA ATRASADOS: R$37.708,30 DATA DO CÁLCULO: 05/2022 São Paulo, 20 de maio de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALICE FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-87.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em despacho Tendo em vista os resultados exitosos obtidos com a realização das audiências na modalidade virtual, com benefícios para todas as partes, evitando-se deslocamentos, expedições de cartas precatórias, simplificando e acelerando a prestação jurisdicional, a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 17/05/2022, às 16:00 horas realizada de forma virtual (sistema Microsoft Teams). Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo telefone celular. Caso as partes não tenham condições de realizar a audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente no prazo de 5 dias, justificando concretamente a impossibilidade. No mesmo prazo de 5 dias, a parte autora deverá informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas) com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou celular. É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora (ou seu patrono) orientá-las quanto às instruções de acesso. Quanto às testemunhas, deverá ser informada a qualificação completa (nome, estado civil, número do RG e endereço). Em caso de impossibilidade concreta de participação na audiência virtual, a parte autora deverá informá-la expressamente no prazo de 5 dias, justificando concretamente. Considerando que se trata de aspecto essencial para o prosseguimento do feito, no silêncio da parte autora venham conclusos para extinção sem análise do mérito. Não havendo manifestação do INSS no prazo acima consignado, presumir-se-á concordância com a realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. Intimem-se com urgência. São Paulo, 29 de abril de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-87.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não está demonstrada de forma categórica (“probabilidade do direito”) a qualidade de dependente da parte autora, o que demanda regular dilação probatória, inclusive mediante oitiva de testemunhas. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Reitero que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 17/05/2022, às 16:00, devendo a parte autora comparecer com até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Até a data da audiência a parte autora poderá anexar aos autos outros documentos comprobatórios da união estável (comprovantes de endereço comum, demonstração de dependência em imposto de renda, plano de saúde, conta bancária conjunta, fotografias, prontuários médicos com menção a acompanhamento etc.). Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

23/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(67)