Execução Fiscal 5001545-49.2020.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5001545-49.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/05/2026, 19:07

Mero expediente

08/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Tendo em vista a objeção da exequente à substituição da garantia, bem como a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001545-49.2020.4.03.6127 defiro o pedido de ID347890324. Intime-se a parte executada para que informe se pretende usar apólice nº 0306920249907751213536000, emitida pela Pottencial Seguradora S/A (ID332127323), em reforço de penhora, ou se realizará o complemento do depósito em dinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:48

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:07

Mero expediente

19/03/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001545-49.2020.4.03.6127 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra decisão que deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema Sisbajud. A embargante alega que a decisão seria obscura e omissa, sob o fundamento de que não foi aberto prazo para manifestação acerca da aceitação ou não de apólice de seguro garantia. Por sua vez, a parte-adversa apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios sustentando a inexistência de vícios no julgado em xeque, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório do essencial. Decido. Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se verifica nenhuma destas hipóteses. A decisão embargada é clara quanto ao deferimento da medida de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, sem que tenha havido qualquer omissão ou obscuridade nesse sentido. Ademais, o fato de a parte executada ter apresentado apólice de seguro garantia não afasta, por si só, a legitimidade do bloqueio de valores, podendo a temática ser abordada em fase própria, circunstância que não interfere na validade ou clareza da decisão embargada. Portanto, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Este recurso não tem o condão de permitir a rediscussão da justiça da decisão, mas apenas de corrigir eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se constata obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e, de fato, o recurso foi utilizado com a finalidade de rediscutir o mérito, o que não se admite. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 19:06

Expedida/certificada

16/09/2024, 15:17

Mero expediente

16/09/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001545-49.2020.4.03.6127 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra decisão que deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema Sisbajud. A embargante alega que a decisão seria obscura e omissa, sob o fundamento de que não foi aberto prazo para manifestação acerca da aceitação ou não de apólice de seguro garantia. Por sua vez, a parte-adversa apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios sustentando a inexistência de vícios no julgado em xeque, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório do essencial. Decido. Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se verifica nenhuma destas hipóteses. A decisão embargada é clara quanto ao deferimento da medida de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, sem que tenha havido qualquer omissão ou obscuridade nesse sentido. Ademais, o fato de a parte executada ter apresentado apólice de seguro garantia não afasta, por si só, a legitimidade do bloqueio de valores, podendo a temática ser abordada em fase própria, circunstância que não interfere na validade ou clareza da decisão embargada. Portanto, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Este recurso não tem o condão de permitir a rediscussão da justiça da decisão, mas apenas de corrigir eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se constata obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e, de fato, o recurso foi utilizado com a finalidade de rediscutir o mérito, o que não se admite. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DECISÃO A parte exequente rejeita a garantia oferecida e requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0148-89, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o relatório. Decido. A recusa da exequente é justificada, na medida em que a apresentação de uma só garantia para diversos débitos que são cobrados em execuções fiscais diferentes tumultua o processamento de tais feitos, inclusive para a própria executada, não se tratando de medida onerosa a esta. Por conseguinte, acolho a recusa da garantia pela exequente. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, [Metrológica] SãO PAULO DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0148-89, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Fica a parte executada, de plano, intimada de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes requerer o desarquivamento quando entenderem necessário. Cumpra-se. São Paulo, 02 de abril de 2024.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001545-49.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidões da Dívida Ativa 171 e 126 (PA 52615.002656/2017-99 e 52615.005046/2018-28 – AI 2855943-2855957-2855960 e 2541059), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestle informa que os débitos cobrados na execução estão garantidos na Ação Antecipatória n. 5016568- 64.2020.4.03.6182, distribuída em 31.07.2020 na 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, bem como na Ação Anulatória n. 5027481-94.2019.4.03.6100, distribuída em 27.12.2019 na 13ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 45095378). Decido. Não se trata de discussão do mesmo débito em ação anulatória. Cuida-se de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia. A esse respeito, o Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5016568- 64.2020.4.03.6182, devendo aquele D. Juízo deliberar sobre a ação anulatória. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de maio de 2021

20/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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