Procedimento Comum Cível 5007359-30.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007359-30.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 16:56

Trânsito em julgado

01/08/2023, 16:56

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( artigo 1º, inciso XXXI) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se as partes acerca do ofício Id 272776295. SOROCABA, 17 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 17:12

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2022, 16:00

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 253654552, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Expeça-se Alvará de Levantamento, em favor do exequente, do valor depositado à ordem do Juízo em Id 252179620. Comunicado o cumprimento do Alvará, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

05/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2022, 23:57

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 14:32

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( artigo 1º, inciso XXXI) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se o exequente acerca da petição e documentos juntados pela executada, bem como sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 10(dez) dias. SOROCABA, 1 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

02/06/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". Já o artigo 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB delega essa fixação às Seccionais do Conselho. A questão colocada nos autos, diz respeito a possibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil cobrar a anuidade integral do exercício de 2018, de advogada que requereu o cancelamento da sua inscrição no dia 16/01/2018 (ID de n.º 196345333, páginas 07-08). Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a anuidade constitui contraprestação aos serviços oferecidos pela OAB, de forma que, cancelada a inscrição no curso do período, não podem ser cobradas as parcelas referentes aos meses subsequentes. Vejam-se: "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. ANUIDADE PROPORCIONAL. CABIMENTO. 1. Não existe impedimento para que exista a cobrança proporcional das mensalidades. É certo que o Conselho Federal possui competência para editar e alterar provimento que entender necessários para definir a forma de cobrança das anuidades e que o Conselho Seccional possa fixar o valor das contribuições que lhe são devidas. 2. No caso em voga, a autora efetuou pedido de licenciamento do quadro profissional da Seccional de São Paulo, ocorrendo o cancelamento no período de licença solicitado. A cobrança integral de anuidade, na hipótese, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido." (TRF-3, 6ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2049098 / SP 0012057-81.2012.4.03.6120, Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 11/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015). "DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO COMEÇO DO ANO PARA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SECCIONAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de a OAB cobrar a anuidade integral de advogados que foram inscritos na seccional em apenas parte do ano. 2 - As anuidades devem ser fixadas como contraprestação dos serviços prestados pela OAB, permitindo sua continuidade sem recursos do Governo. 3 - No caso, questiona-se sobre a cobrança de anuidade referente a período em que não há qualquer serviço prestado pela seccional, já que a inscrição foi regularmente cancelada. 4 - A cobrança integral da anuidade fere o princípio da isonomia ao tratar da mesma forma advogados que usufruíram dos serviços prestados pelo conselho durante um único mês e advogados que permaneceram inscritos durante o ano inteiro. 5 - A cobrança proporcional da anuidade, além de respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não possui qualquer vedação legal, devendo ser adotada para todos os efeitos. 6 - A fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a setenta reais não remunera adequadamente o trabalho exercido pelo patrono do autor. 7 - Negado provimento à apelação da OAB e dado provimento à apelação adesiva do autor." (TRF-3, 3ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1917663 / SP0021655-35.2011.4.03.6301, Des. Fed. Nery Júnior, julgado em 22/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2015). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 24, XXIII, DA LEI 8.906/1994. RE 647.885. TEMA 732. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROTESTOS INDEVIDOS. 1. Os protestos referem-se a anuidades, com vencimento em 15/01/2015 e 29/01/2016 nos valores originários de R$ 879,70 e R$ 958,90, o que se confirma pelo demonstrativo juntado pela agravada com o histórico de anuidades inadimplidas pela agravante. Embora o agravado aluda que existem pendências desde 2012, os débitos protestados são de períodos posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição na OAB, protocolado em 06/10/2014 e que foi indeferido, em 19/03/2015, em razão da agravante sofrer suspensão disciplinar, por ocorrência de 08/08/2014 em virtude do artigo 24, XXIII, da Lei 8.906/1994. 2. Sucede, como bem observado pela própria agravante, que a previsão legal de sanção de tal natureza, por inadimplência no pagamento de anuidades, foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, no julgamento do RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, referente ao Tema 732, julgado em repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”. 3. Logo, é inconstitucional a sanção aplicada e, pois, insubsistente o único impedimento levantado para o indeferimento do pedido de cancelamento da inscrição da agravante na OAB, produzindo, assim, efeitos já para a anuidade devida em janeiro de 2015 e subsequentemente. Perceba-se que, após a decisão da Suprema Corte, embora o agravado não tenha revisto o indeferimento decidido em 2015, acolheu o pedido de cancelamento a partir de 03/12/2019, com fundamento no artigo 11, I, da Lei 8.906/1994. 4. Quanto às anuidades anteriores ao pleito de cancelamento de 2014, a própria agravada admite a prescrição, embora alegue que a impossibilidade de cobrança judicial "não significa, entretanto, que não se possa lançar mão de outros meios de cobrança, por exemplo, notificação extrajudicial e apresentação do débito ao devedor", tese que, aparentemente, sequer convenceu a própria entidade, que apenas protestou as anuidades inadimplidas a partir de 2015, como visto. 5. Encontram-se, pois, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, dado que a probabilidade do direito decorre de decisão proferida pela Suprema Corte, tornando nulo o indeferimento do pedido de cancelamento da inscrição da agravante protocolado em 2014 e, portanto, inexigíveis as anuidades a partir de 2015, concorrendo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão dos próprios efeitos nocivos do protesto extrajudicial sobre a situação de crédito da agravante no mercado. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5011798-47.2020.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Muta, julgado em 09/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020). Assim, a sentença deve ser mantida, inclusive na parte que reconheceu o direito da autora à repetição do valor indevidamente recolhido referente à anuidade do exercício de 2018. Com relação à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo -SP, inconformada com a sentença proferida na ação de declaração de inexistência de débito, ajuizada por Ana Laura Cepellos de Sampaio. A MM. Juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da anuidade correspondente ao ano de 2018; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado da sentença, a restituição dos valores indevidamente recolhidos ao aludido órgão de classe, com incidência de correção e forma de restituição nos termos da fundamentação, com a ressalva de que o montante recolhido indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da restituição, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. Irresignada, a apelante alega, em síntese, que: a) as anuidades da OAB possuem caráter anual, com vencimento em janeiro de cada ano, portanto não é possível o pagamento proporcional aos dias/meses que a apelada permaneceu inscrita nos quadros de advogados da referida instituição; b) o pagamento em 12 (doze) parcelas é apenas uma facilidade que a OAB proporciona aos seus inscritos para a quitação da anuidade; c) não há dúvidas que a anuidade de 2018 é devida em sua integralidade, posto que a Apelada deveria ter requerido o cancelamento da sua inscrição antes do início do ano. Com contrarrazões, os autos vieram a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão colocada nos autos, diz respeito a possibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil cobrar a anuidade integral do exercício de 2018, de advogada que requereu o cancelamento da sua inscrição no dia 16/01/2018 (ID de n.º 196345333, páginas 07-08). 2. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a anuidade constitui contraprestação aos serviços oferecidos pela OAB, de forma que, cancelada a inscrição no curso do período, não podem ser cobradas as parcelas referentes aos meses subsequentes (precedentes deste E. Tribunal). 3. Assim, a sentença deve ser mantida, inclusive na parte que reconheceu o direito da autora à repetição do valor indevidamente recolhido referente à anuidade do exercício de 2018. 4. Majorado em 5% (cinco por cento), o valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. *** ATENÇÃO: HORÁRIO DA SESSÃO ALTERADO PARA 10:00 HS (DEZ HORAS). Favor desconsiderar intimação anterior neste tópico. Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021, às 10:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 5 de novembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LAURA CEPELLOS DE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SILVESTRE LOPES - SP286929 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007359-30.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id. 44133114, que julgou procedente a presente ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da anuidade correspondente ao ano de 2018, efetivada pela requerida. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença proferida incidiu em omissão, tendo em vista que julgou a ação procedente a fim de declarar a inexigibilidade do débito, porém, não se manifestou pela “decorrente e indissociável restituição dos valores indevidamente pagos, atualizados monetariamente.” Os embargos foram opostos tempestivamente. Em atendimento ao que dispõe o artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, foi conferido ao embargado prazo para manifestação acerca dos embargos opostos (Id. 45419892). Manifestação do embargado pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão/obscuridade (Id. 45729215). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto do acórdão. Compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que assiste razão à embargante, como passa a ser exposto. Assim, acrescento à decisão guerreada o seguinte capítulo, relativo à restituição e altero o dispositivo que passa a ser o seguinte: (...) Da Repetição do Indébito – Do Prazo Prescricional – Da Forma de Correção: Pleiteia a autora em sua peça preambular, a declaração da inexigibilidade do débito objeto desta ação, cujo valor perfaz o montante de R$ 997,30 (novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), sem prejuízo de que sejam restituídos em sua totalidade os valores eventualmente já recolhidos até que seja findada a presente demanda, devidamente corrigidos monetariamente. Pois bem, considerando que a manutenção da cobrança em discussão não deve prevalecer, sendo medida correta a declaração da inexigibilidade do débito referente à anuidade de 2018, mister reconhecer à autora o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao aludido órgão de classe. As anuidades devidas à OAB/SP não possuem natureza tributária, seguindo o disposto no Código Civil. Assim, em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...)” Corroborando com referida assertiva, os seguintes arestos: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial não conhecida, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. 2. A anuidade, nos termos da legislação, somente é devida por advogados e estagiários, pessoas físicas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, não tendo respaldo legal a cobrança em face da sociedade de advogados, não se prestando ato normativo a inovar, ampliar ou revogar a previsão legal. 3. Comprovado o recolhimento indevido, é cabível a repetição, observado, porém, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC, dada a natureza não tributária de tais anuidades à OAB. 4. Na espécie, a autora comprovou recolhimentos, entre 15/05/2009 e 15/05/2017, a título de "Contribuição (Art. 15 e seguintes Lei 8.906/94) - Sociedades", referente aos exercícios de 2009 a 2017, tendo sido a presente ação ajuizada em 25/05/2017, pelo que cabível a repetição apenas dos últimos cinco anteriores à data de propositura do feito. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, e 86, § único, do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida.(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – aPELrEMnEC – 5001114-95.2017.4.03.6102 – TRF3 – 3ª Turma – DJF3: 09/09/2020 – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. Apelação da parte autora provida. (APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv – 5000044-16.2017.4.03.6111).EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido...EMEN: ( RESP – RECURSO ESPECIAL – 1675074 – STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGUNDA TURMA – DJE: 12/09/2017 – RELATOR: HERMAN BENJAMIN) Por outro lado, para efeitos de atualização dos valores indevidamente recolhidos, verifica-se que a correção monetária deverá incidir do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, a teor do disposto na Súmula nº 162 do E. STJ. No caso em exame, deve ser mantida a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora dos valores repetidos, na medida da Tabela de Correção de Indébito Tributário constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTRIBUIÇÕES. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. 1. Embora predomine, no C. STJ, o entendimento no sentido de que a Lei nº 8.906/94 revogou, de forma expressa (artigo 87), a totalidade das disposições da Lei nº 6.994/82, tenho que o mesmo mostra-se desprovido de razoabilidade. 2. A Lei nº 8.906/94 se consubstancia em norma específica que diz respeito, tão somente, à advocacia e à OAB, de modo que não se mostra razoável presumir que o legislador pretendeu revogar também a disciplina acerca das contribuições devidas aos demais Conselhos Profissionais estatuída naqueloutra lei. 3. Incabível a fixação ou o aumento do valor das anuidades mediantes resoluções ou por qualquer outro ato infralegal, conforme decidido, em 07/11/2002, pelo e. STF na ADI 1717/DF, ocasião em que se pronunciou pela inconstitucionalidade do § 4º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98 que autorizava os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e a executar as respectivas anuidades. Precedentes do E. STF, do C. STJ e deste Tribunal. 4. O entendimento externado pela Corte Suprema - impossibilidade de fixação, cobrança e execução das anuidades por atos infralegais - há de ser aplicado a todas as demais normas que, tal como o dispositivo tido como inconstitucional, delegaram aos conselhos o poder de fixar as anuidades mediante atos infralegais. Precedentes desta Corte. 5. No que diz respeito às anuidades em cobro, anteriores ao advento da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que os valores restaram fixados de forma indevida, posto que não se observou o limite máximo previsto na Lei nº 6.994/82. 6. Deve ser mantida a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora dos valores repetidos, na medida da Tabela de Correção de Indébito Tributário constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL – 1844311 – ApCiv – TRF3 – QUARTA TURMA – DJF3: 06/03/2018 – RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. EXIGÊNCIA EM FACE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de anuidade das sociedades de advogados inscritas nos quadros da OAB, ante a manifesta ausência de previsão legal. 2. A Lei nº 8.906/94 diferencia o registro (das sociedades de advogados) da inscrição (de advogados e estagiários), sendo certo que apenas com relação aos últimos há previsão de cobrança de anuidade, o que torna ilegal a exigência da contribuição das impetrantes. 3. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao órgão de classe. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Precedentes. 4. Apelação provida. Remessa necessária desprovida.( APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – ApReeNec – TRF3 – 6ª Turma – DJF3: 02/03/2020 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO) Por fim, anote-se que o quantum debeatur só poderá ser fixado em futura liquidação de sentença. Conclui-se, portanto, que a pretensão da parte autora merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da anuidade correspondente ao ano de 2018, efetivada pela requerida, bem como autorizar, após o trânsito em julgado da sentença, a restituição dos valores indevidamente recolhidos ao aludido órgão de classe, com incidência de correção e forma de restituição nos termos da fundamentação, com a ressalva de que o montante recolhido indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da restituição, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora que ora arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o qual deverá ser atualizado na forma da Resolução CJF nº 267/2013, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.” DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, alterando a sentença, tal como lançado acima. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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