Petição Cível 0002820-08.2021.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 0002820-08.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 12:19

Trânsito em julgado

20/12/2024, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:03

Publicação

26/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/11/2024, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:05

Publicação

05/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1. Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência MAIO 2024 - PROPOSTA 06/2024, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. 2. Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 2 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/07/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:13

Publicação

10/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes, quanto à transmissão de RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – PROPOSTA 06/2024), para o Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região, conforme documento anexado ao presente feito. Atentem-se para as requisições que conste levantamento por ordem do juízo (Levantamento por Ordem do Juízo: Sim). Nestes casos, o valor será depositado, e, dependerá de expedição de ofício/alvará para liberação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

09/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Diz a parte autora, em apertada síntese, que sofreu acidente de trânsito e em virtude das lesões sofridas, houve redução de sua capacidade laboral. Explica que, recebeu o benefício de auxílio-doença por alguns períodos entre 22/06/2020 a 30/03/2021 (NBs 706.194.349-2, 633.483.159-7, 707.348.988-0 e 708.299.380-4) e, em 27/04/2021 requereu auxílio-acidente, que foi indeferido. Citado, o INSS ofereceu contestação-padrão. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”. Deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial). Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que “Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (Daniel Machado da Rocha, e José Paulo Baltazar Júnior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, página 322). O pedido veiculado procede. Explico. Observo do laudo pericial médico elaborado durante a instrução, que o Sr.º Perito foi categórico ao afirmar que a parte autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido. Dessa forma, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da data do requerimento administrativo – DER (27/04/2021). Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 27/04/2021 (data de entrada do requerimento administrativo - DER). As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, aqui fixada em 01/11/2022, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Caberá ao INSS, ainda, a restituição do valor previamente depositado a título de honorários periciais pela parte autora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 21 de novembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/21, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora o depósito judicial dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia, junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a perícia possa ser realizada. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DE JESUS LA JUSTICIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOLCI - SP252381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Vistos. Ficam intimadas as partes da designação de perícia médica, especialidade ORTOPEDIA, para o dia 28/02/2022, às 08h00min, a ser realizada na sede deste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal. A parte autora deverá comparecer no dia designado munida de seus documentos pessoais (foto atual), bem como deverá anexar ao presente feito, com antecedência, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde, que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, carteira de trabalho (CTPS). Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de Segredo de Justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores constituídos. Considerando que nesta instância são indevidas custas e honorários, postergo eventual apreciação do pedido de gratuidade da justiça para o momento da prolação da sentença. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado. Caso não haja interesse na realização da perícia durante o período da pandemia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse do Autor a realização da perícia no dia e hora marcados. Advirto, sempre com a pretensão de promover a qualidade de vida de todos os envolvidos, que fica cancelada, automaticamente, a perícia, caso o boletim informativo oficial do Governo do Estado de São Paulo anuncie na sexta-feira, imediatamente, anterior ao agendamento, que esta região se encontra na Fase Vermelha de contenção, cuja readequação ocorrerá em momento oportuno. Não será expedida qualquer comunicação formal por parte deste Juizado acerca do cancelamento em razão do que orientado no parágrafo anterior, sendo de responsabilidade da parte o acompanhamento do noticiário oficial, com o intuito de evitar o deslocamento desnecessário a este Fórum. Por fim, lembro que, a partir do portão deste prédio público, é obrigatório o uso de máscara que proteja, concomitantemente, as vias aéreas (boca/nariz) durante toda a permanência no edifício, as quais NÃO SERÃO fornecidas pelo Poder Judiciário. Intimem-se.#> CATANDUVA, 7 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002820-08.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

08/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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