Procedimento Comum Cível 5001621-62.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001621-62.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001621-62.2018.4.03.6121 Vistos, em decisão. Petição Num. 414026227: requer o autor que "acaso a prova emprestada não seja suficiente para comprovar o direito que se alega, protesta pela realização de perícia por similaridade na empresa GERDAU S/A, a fim de que sejam avaliadas as condições exatas para o caso específico dos autos" (grifei). Nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC, entendo desnecessária a produção de prova pericial, diante do teor dos documentos já juntados aos autos pelas partes. O próprio autor requereu o aproveitamento de laudo produzido em ação previdenciária em trâmite na 1ª Vara Federal desta subseção judiciária, como prova emprestada (Num. 304763081 - Pág. 1/39). Tal laudo é decorrente de perícia feita nas dependências da empresa Gerdau S/A, justamente a empresa em que o autor trabalhou no período que pretende ver reconhecido como especial. Ademais, foram requisitados, por este juízo, os laudos com base nos quais foram elaborados os PPPs trazidos aos autos (Num. 355817128 e 355817130). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. 2. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:52

Mero expediente

23/03/2026, 23:56

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 16:17

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILSON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas para vista de documentos novos juntados aos autos pela empresa ABB LTDA (num. 412844509, 412844510 e 412844511), para manifestação, no prazo de quinze dias (CPC, art. 437,§ 1º). TAUBATÉ, 15 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001621-62.2018.4.03.6121

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Observo que não foi juntado o LTCAT que embasou a expedição dos PPPs constantes dos autos, conforme determinado no despacho Num. 307371443. Assim, oficie-se à empresa ABB LTDA para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia do laudo LTCAT, referente aos períodos laborados pelo autor, que serviu de base à elaboração dos PPPs constante dos autos. Com a resposta, dê-se vista às partes. Cumpra-se e intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001621-62.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 10:03

Mero expediente

03/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001621-62.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho. Trata-se de ação comum em que a parte autora pede o reconhecimento como especiais dos períodos de trabalho indicados e a condenação do réu na concessão de aposentadoria especial. Constam do processo administrativo, na Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial, os motivos para o indeferimento do reconhecimento da atividade especial nos respetivos períodos (Num. 11167290 - Pág. 24): CONCLUSÃO De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, conclui-se quanto à exposição do trabalhador de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos citados: ( ) Não esteve exposto. (X) O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado, NAO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Obs 1: Há menção a exposição a ruído, porém com medições variáveis, assinalando valores abaixo do nível considerado como nocivo a saúde. Necessária a apresentação da memória de cálculo, ou o seu equivalente, para verificação do ruido médio de exposição. Obs.2: Nível de pressão sonora informado destoa do valor apresentado no outro PPP apresentado pela empresa(fls 32 a 34),com o trabalhador realizando a mesmíssima função. Obs.3: A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01,da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado),que seria a exposição a ruido médio durante uma jornada de oito horas de trabalho. Apesar de assinalado NHO-01” no PPP, desconhecemos a existência de Laudo Técnico atualizado desta empresa que demonstre a adequação da medição do ruido à nova norma. Se o documento não foi confeccionado dentro das normas técnicas e legais vigentes, o enquadramento é impossível. Empresa deverá apresentar demonstração ambiental (não extemporânea) que comprove o declarado no PPP. Como se vê, a questão controvertida nos autos diz respeito, ao menos em parte, à necessidade, ou não, para o reconhecimento do caráter especial de atividade laborativa em razão de exposição ao agente nocivo ruído, da medição mediante emprego da metodologia definida na NHO - Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que exige a observância do NEN – Nível de Exposição Normalizado e não os valores de pico ou de média aritmética. Referida questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1886795/RS e 1890010/RS (Tema 1083) em 18/11/2021, em acórdãos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB. 3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário. 5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia. 6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio. 7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022.) Em razão da norma constante do artigo 10 do Código de Processo Civil, ad cautelam deve ser dada às partes oportunidade para manifestação. Pelo exposto, concedo às partes do prazo de quinze dias para que se manifestem sobre o referido julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1083. Sem prejuízo, determino: a) a intimação do réu para que se manifeste sobre o requerido pelo autor na petição Num. 304759878 e respectivos documentos; b) a requisição das empresas ABB Ltda e Gerdau S/A o envio a este Juízo, no prazo de quinze dias, dos laudos LTCAT que serviram de base à emissão dos PPPs constantes dos autos. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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