Embargos à Execução Fiscal 5000712-84.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5000712-84.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 14:28

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALLAN RODRIGUES SANTOS - SP188416 EMBARGADO: PROCURADORIA SECCIONAL FAZENDA NACIONAL GUARULHOSSE S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000712-84.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda objeto da CDA nº 80.1.16.046711-98. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No caso em exame, o executado opôs embargos à execução, referente à execução fiscal nº 0013789-61.2016.4.03.6119, sem a devida garantia, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, não tendo a embargante apresentado cópia do Termo ou Auto de Penhora eventualmente efetivada nos autos principais. Ressalto que a falta do pressuposto – garantia da execução para a oposição de embargos – enseja a extinção do feito, por se verificar a ausência de desenvolvimento regular do processo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual. Sem honorários advocatícios. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal n.º 0013789-61.2016.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de março de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALLAN RODRIGUES SANTOS - SP188416 EMBARGADO: PROCURADORIA SECCIONAL FAZENDA NACIONAL GUARULHOSSE S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000712-84.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda objeto da CDA nº 80.1.16.046711-98. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No caso em exame, o executado opôs embargos à execução, referente à execução fiscal nº 0013789-61.2016.4.03.6119, sem a devida garantia, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, não tendo a embargante apresentado cópia do Termo ou Auto de Penhora eventualmente efetivada nos autos principais. Ressalto que a falta do pressuposto – garantia da execução para a oposição de embargos – enseja a extinção do feito, por se verificar a ausência de desenvolvimento regular do processo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual. Sem honorários advocatícios. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal n.º 0013789-61.2016.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:16

Ausência de pressupostos processuais

21/03/2022, 15:21

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 15:01

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 14:56

Recebimento

09/02/2022, 18:52

Distribuição (dependência)

09/02/2022, 18:52

Documentos

•28/10/2022, 00:00