Procedimento Comum Cível 5000337-72.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000337-72.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 16:34

Trânsito em julgado

14/04/2023, 16:33

Expedida/certificada

16/02/2023, 10:24

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARLENE FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000337-72.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a União (AGU) perseguem o recebimento da verba honorária e de multa por litigância de má-fé em face de Marlene Faria de Araújo. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Providencie-se a retificação do cadastro processual para a reinclusão da União (AGU) e sua intimação para ciência do pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2023, 19:35

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 09:56

Expedida/certificada

09/12/2022, 16:18

Mero expediente

09/12/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARLENE FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369 D E S P A C H O Id. 269942703: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000337-72.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que cumpra o determinado no despacho id 267475561, com o pagamento integral do débito. Intime-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 11:11

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARLENE FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000337-72.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por MARLENE FARIA ARAÚJO em face da decisão proferida por este Relator em 27/4/2022, que negou provimento à apelação interposta pela mesma, mantendo a r. sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, § 3º do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais iniciais. Sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão vergastada, que contraria dispositivos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais, reiterando a tese de ausência de intimação acerca do despacho que determinou a juntada de documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A UNIÃO apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO: A decisão embargada tratou com clareza da questão ventilada nos presentes aclaratórios, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Confira-se excerto da decisão impugnada: “Ora, não sobejam dúvidas – e a própria apelante reconhece – de que o despacho de ID 255628658, contendo prazo sucessivo, foi devidamente publicado, ou seja, a autora tomou conhecimento do seu conteúdo e, mesmo assim, quedou-se inerte, ao argumento de que aguardava nova intimação”. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante é, na verdade, emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutida a questão que alega ter sido objeto de contradição, providência incompatível com a sua natureza. Dessa forma, as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, revelam, na verdade, o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Enfim, como a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Precedentes do STF: ARE 1344428 AgR-ED, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/02/2022, DJe-040 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022; ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/02/2022, DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022; Rcl 48185 ED, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARLENE FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000337-72.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por MARLENE FARIA DE ARAÚJO em face da r. sentença proferida em 1/12/2021 que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, § 3º do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais iniciais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECIDO: Constou do despacho de ID 255628658, proferido em 25/2/2021: “Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao INSS para anexar aos autos os documentos mencionados em sua impugnação à concessão da gratuidade da justiça, a saber, extratos do CNIS e das telas PLENUS onde constam as remunerações recebidas do MUNICÍPIO DE FRANCA, de aposentadoria e da pensão vitalícia. Após, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, face às suas alegações apresentadas na peça que impugnou a contestação (id. 29879620 - Pág. 4 a 6), no prazo de 15 (quinze) dias”. Por sua vez, dispôs o magistrado no despacho de ID 255628666, proferido em 24/9/2021: “Tendo em vista a documentação juntada pelo INSS na petição id 46504177 e que a parte autora, regularmente intimada a apresentar documentos probatórios, não comprovou sua hipossuficiência, e ainda que aufere rendimentos com valor superior limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, torno sem efeito o deferimento da gratuidade processual. Diante dos parâmetros objetivos acima expostos, reputo que os demandantes que auferem renda até o limite máximo do teto previdenciário (exercício 2021: R$ 6.433,57) fazem jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, razão por que o indefiro o pedido. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover o recolhimento das custas processuais iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC”. A autora/apelante não procedeu ao recolhimento das custas processuais, nos termos do despacho supra. Ora, não sobejam dúvidas – e a própria apelante reconhece – de que o despacho de ID 255628658, contendo prazo sucessivo, foi devidamente publicado, ou seja, a autora tomou conhecimento do seu conteúdo e, mesmo assim, quedou-se inerte, ao argumento de que aguardava nova intimação. Dessa forma, irreparável é a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que assim declarou: “Nesse diapasão, entendo que a ausência de preparo da ação (recolhimento das custas judiciais) revela a falta de pressuposto processual objetivo (requisito mínimo de validade e existência da relação jurídica processual instaurada), o qual, como matéria de ordem pública, é passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição (não se sujeita à preclusão) e, ainda, de ofício pelo juiz, o que impõe, de forma inarredável, ante a inércia autoral face à intimação judicial para a regularização necessária, a extinção do feito, sem a resolução do mérito”. Pelo exposto, nego provimento à apelação. A título de honorários sequenciais, deverá incidir 1% sobre a honorária enunciada na r. sentença. Havendo trânsito, à baixa. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-72.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da Síndrome da Talidomida. Narra a parte autora que, em 2010, ajuizou ação em face dos requeridos pretendendo, em síntese, a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 7.070/82, alterada pelas Leis nº 8.686/93 e 13.638/2018, por ser portadora da Síndrome de Talidomida, inserida no grupo de vítimas da primeira geração, nascidas entre 1957 e 1965. Sustenta que a perícia médica judicial realizada no processo nº 0005041-35.2010.4.03.6318, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, concluiu ser a autora portadora de atrofia congênita de mão esquerda, estando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, desde o nascimento. Afirma que o perito apurou no mesmo laudo o grau de incapacidade da autora, fixando 03 (três) pontos. Relata que a ação foi julgada procedente, operando-se o trânsito em julgado em 12.09.2018, consoante documentação que instrui a inicial, não tendo requerido no âmbito administrativo ou judicial qualquer outro direito indenizatório inacumulável com a indenização ora requerida. Defende a imprescritibilidade da ação, a legitimidade passiva dos réus e o interesse de agir, justifica o valor pretendido a título de indenização e pugna pela concessão da tutela de urgência. Inicial acompanhada de documentos. Decisão de Id. 28514578 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aditamento da inicial (Id. 28589129) para regularização da representação processual (Id. 28589138). Citados, o INSS e a União apresentaram contestação (Id. 29457194 e 30519763). O INSS apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça, em razão da mensal percebida pela requerente. Réplicas (Id. 29879620 e 31735890). Instados (Id. 4600701), o INSS colacionou aos autos documentos comprobatórios dos rendimentos da autora (Id. 46504363,46504376, 46504388 e 46504397); a parte autora se absteve de comprovar a alegada hipossuficiência, razão pela qual foi revogado o benefício da gratuidade de justiça e concedido prazo para o recolhimento das custas processuais (Id. 111557086). A parte autora sustentou suposta falta de intimação para manifestação sobre os documentos juntados pelo INSS e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu as benesses de gratuidade de justiça (Id. 135662261); noticiou interposição de agravo de instrumento em face da decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou aos autos os respectivos documentos (Id. 140685648, 140692757 e 140692764). Comunicado do E. Tribunal Regional da 3ª Região sobre a decisão que negou provimento Agravo de Instrumento nº 5026001-77.2021.4.03.0000 interposto pela parte autora (Id. 160650526). A autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A autora foi intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por força da decisão proferida nos autos, na qual foi deferido o pedido no tocante à revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo INSS, mas quedou-se inerte. Consoante o artigo 290 do Código de Processo Civil, a ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal. No entanto, tal fato não ocorre quando, a despeito da ausência de preparo (recolhimento de custas iniciais), o curso da demanda já foi deflagrado, mormente com a sua estabilização, após a citação do réu. O disposto no artigo 290 do CPC aplica-se somente a demandas recém-inauguradas sem o respectivo preparo, mas não àquelas já em tramitação (precedente: AC 96030169153 – TRF3 - DJ DATA:08/10/1996) Não obstante, não se pode olvidar que, consoante jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, as custas judiciais têm natureza tributária e, como espécie de taxa que são, destinam-se à remuneração pela prestação de um serviço público. Nesse sentido: “(...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. (...)” ADI-3694 – Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – STF - Plenário, 20.09.2006. Nesse diapasão, entendo que a ausência de preparo da ação (recolhimento das custas judiciais) revela a falta de pressuposto processual objetivo (requisito mínimo de validade e existência da relação jurídica processual instaurada), o qual, como matéria de ordem pública, é passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição (não se sujeita à preclusão) e, ainda, de ofício pelo juiz, o que impõe, de forma inarredável, ante a inércia autoral face à intimação judicial para a regularização necessária, a extinção do feito, sem a resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, §3.º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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