Embargos à Execução Fiscal 5006705-45.2021.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006705-45.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RESPEC RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id. 575054229: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006705-45.2021.4.03.6119 Intime-se a parte embargante para que se manifeste acerca do parecer fiscal apresentado pela União, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

08/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 19:16

Expedida/certificada

23/03/2026, 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 19:30

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 14:24

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RESPEC RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id. 417951706: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006705-45.2021.4.03.6119 Intime-se a parte embargante para que junte aos autos os documentos solicitados pela União, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à União para que se manifeste específica e conclusivamente sobre a liquidação dos valores apresentados, mediante análise da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. GUARULHOS, 16 de setembro de 2025. TIAGO BOLOGNA DIAS Juiz Federal

22/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RESPEC RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A Lei nº 6.830/80 estabelece rito processual diferenciado para a cobrança da dívida ativa, sendo que as disposições do Código de Processo Civil somente são aplicadas de forma subsidiária. No que tange aos embargos do devedor, prevalecem as regras do art. 16 da Lei 6.830/80, especialmente no que tange à necessidade de garantia da execução como condição para a admissão dos embargos (§ 1º), e o prazo de 30 dias para o ajuizamento dos embargos (caput do art. 16). Em relação aos efeitos do ajuizamento dos embargos sobre a execução, a Lei 6.830/80, desde a sua redação original, silenciava sobre o assunto, exigindo-se, no caso, a aplicação subsidiária do CPC, que determinava, por força do art. 739, § 1º, o recebimento dos embargos sempre com efeito suspensivo. As alterações introduzidas pela Lei 11.382/06 no Código de Processo Civil, cujos objetivos são nitidamente o de favorecer o credor e a celeridade do rito executivo, acabaram por inverter a orientação anterior, sendo que atualmente os embargos do executado não terão efeito suspensivo (art. 919, §1º), exceto quando, cumulativamente: a) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (requisito previamente existente nos executivos fiscais, por força do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, como já exposto acima); b) houver requerimento do embargante; e c) quando presentes relevantes fundamentos, restar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, somente em hipóteses excepcionais é que será concedido o efeito suspensivo aos embargos. Garantida a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, cuja solvabilidade equipara-se à do dinheiro, nos termos do art. 835, § 2o, do CPC, a execução da garantia é célere e irreversível, de forma que os embargos devem ser sempre recebidos com efeito suspensivo, até o limite desta garantia. Por sua vez, se a garantia oferecida consistir em bem diverso (imóveis, móveis, maquinários, veículos, direitos etc.), o embargante necessariamente deverá justificar e comprovar a relevância de seus fundamentos para obstar o trâmite do executivo fiscal. Indenização em dobro Quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado na execução fiscal, é o caso de inadequação da via eleita. Isto porque, os embargos à execução consistem em ação de natureza constitutiva negativa, portanto, não se prestando para formulação de pedidos condenatórios contra o exequente. Não vislumbro, assim, interesse processual na propositura desta ação quanto à tal pedido, devendo ele ser veiculado pelas vias próprias. Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos A questão não merece maior análise, uma vez pacificado que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, dado o julgamento em incidente de recursos repetitivos no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, Tema 1079, que afirmou a tese abaixo: "i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Posto isso, é de plano improcedente este pedido, por descompasso com a tese firmada em recursos repetitivos. Pagamento No caso concreto, a parte embargante juntou aos autos diversas GFIP e GPS correspondentes às competências em cobrança (01/2006 a 05/2008), discriminando os valores retidos em notas fiscais que foram compensados com o tributo devido e o montante remanescente objeto de recolhimento direto, tendo acostado, ainda as respectivas notas fiscais e folhas de pagamento (docs. 10/35). Assim, numa análise perfunctória exigida nesta fase processual, afigura-se presente a probabilidade do direito invocado. Ademais, o prosseguimento da execução fiscal resultará em grave dano à executada, com expropriação de bem que pode vir a se confirmar indevida. Dispositivo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006705-45.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, quanto ao pedido de indenização em dobro, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Quanto ao pedido de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, arts. 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito somente quanto aos fundamentos de nulidade da CDA, decadência, indevida exigência de multa e de juros e pagamento do débito. No mais, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal. Certifique-se. Após, à embargada para impugnação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 13 de setembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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