Execução Fiscal 0001483-27.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001483-27.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 06:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 06:25

Mero expediente

29/09/2025, 13:57

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:24

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL HINODE DO BRASIL LTDA, TETSUO IWAMOTO, LEONILDA PAULINA IWAMOTO ESPÓLIO: TETSUO IWAMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO - SP132358 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001483-27.2000.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 322985960, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 366627098, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Fica autorizado o levantamento da penhora que recaiu no rosto dos autos do processo nº 0042765-41.2001.826.0053 (ID 39109518, fl. 180). Vale cópia da decisão como ofício a ser encaminhado à 6ª Vara Estadual da Fazenda Pública de São Paulo, pela via eletrônica. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para devolução ao executado dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais 2527/280/00007666-1, 2527/635/00055629-9, 2527/005/86415592-3 e 2527/005/86415596-6, devendo ser verificada a titularidade da conta destinatária. Ressalta-se que o executado já informou os dados bancários para a destinação do montante (ID 356161165). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 09:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:42

Mero expediente

02/06/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 17:49

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 16:14

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL HINODE DO BRASIL LTDA, TETSUO IWAMOTO, LEONILDA PAULINA IWAMOTO ESPÓLIO: TETSUO IWAMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO - SP132358 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001483-27.2000.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de execução ajuizada por meio físico pelo INSS em face de COMERCIAL HINODE DO BRASIL LTDA e corresponsáveis TETSUO IWAMOTO e LEONILDA PAULINA IWAMOTO, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob o número R$ 26.608,06. Em 16.12.2006 (fls. 75 e 79), a corresponsável LEONILDA PAULINA IWAMOTO apresentou guia de depósito judicial (conta n. 2527 280 30854-6), no valor de R$ 93,00. Em 11.07.2019 (fls. 180), foi lavrado auto de penhora no rosto dos autos da ação n. 0042765-41.2011.826.0053, para garantia do crédito em cobro na presente execução. A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em face da penhora no rosto dos autos de fls. 180, transferiu, em 03.05.2021 id. 258167657, o valor de R$ 77.359,41 para conta n. 2527 005 86415596-6, a disposição deste Juízo. Em 07.10.2002 (id. 265479095), a exequente apresentou manifestação, com o seguinte teor: “A UNIÃO (Fazenda Nacional), pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo sob nº em epígrafe, em atenção ao r. despacho proferido no ID 264965601, manifestar-se na seguinte conformidade: 2. Verifica-se que a r. decisão judicial, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença – Desapropriação por Interesse Social - processo nº 0030153-56.2020.8.26.0053, determinou a transferência para estes autos do valor de R$ 54.089,78, data de atualização setembro de 2014, com correção monetária e juros até a efetiva data da transferência (vide ID Num. 48656055 - Pág. 2 – item 5). 3. Conforme demonstrativo que segue anexo, o valor da dívida objeto destes autos era R$ 54.089,78, em setembro de 2014. 4. No ID 258167657, foi juntada a Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, relativa à penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, cujo valor foi transferido para à disposição deste MM. Juízo, em cumprimento à r. decisão citada no item 2. 5. Desta forma, ainda que o valor consolidado da dívida, nesta data, que monta a R$ 62.218,76, seja inferior ao valor transferido, a atualização monetária e os juros pagos pelo Banco do Brasil devem acompanhar o principal, devendo ser o valor transferido integralmente convertido em renda da União, através da guia própria de contribuição previdenciária, incluindo o número de referência 32298596-0, expedindo-se o competente Ofício para a Caixa Econômica Federal. Em 03.11.2022 (id. 267416948) foi proferido despacho, determinando a conversão em renda, conforme requereu a exequente. Em 22.11.2022 (id. 269035171), a corresponsável LEONILDA PAULINA IWAMOTO requereu o levantamento do excesso depositado em Juízo, considerando que a UNIÃO informou que o débito executado atualizado para 21/10/22 seria R$62.218,76, portanto, inferior ao contido na conta de depósito judicial, que na data da transferência (03.05.2021) já atingia R$77.359,41. Em 10.01.2023 (id. 271308852), a exequente apresentou nova manifestação, com o seguinte teor: “A UNIÃO (Fazenda Nacional), pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo sob nº em epígrafe, em atenção ao r. despacho proferido no ID 271022950, reiterar a manifestação anterior na seguinte conformidade: 2. Verifica-se que a r. decisão judicial, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença – Desapropriação por Interesse Social - processo nº 0030153-56.2020.8.26.0053, determinou a transferência para estes autos do valor de R$ 54.089,78, data de atualização setembro de 2014, com correção monetária e juros até a efetiva data da transferência (vide ID Num. 48656055 - Pág. 2 – item 5). 3. Conforme demonstrativo juntado no ID 266413709, o valor da dívida objeto destes autos era R$ 54.089,78, em setembro de 2014. 4. No ID 258167657, foi juntada a Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, relativa à penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, cujo valor foi transferido para à disposição deste MM. Juízo, em cumprimento à r. decisão citada no item 2. 5. Desta forma, ainda que o valor consolidado da dívida, nesta data, seja inferior ao valor transferido, a atualização monetária e os juros pagos pelo Banco do Brasil devem acompanhar o principal, devendo o valor transferido ser integralmente convertido em renda da União, através da guia própria de contribuição previdenciária, incluindo o número de referência 32298596-0, expedindo-se o competente Ofício para a Caixa Econômica Federal.” Em 10.01.2023 (id. 272329185), a corresponsável LEONILDA PAULINA IWAMOTO apresentou nova petição, alegando que: (i) a argumentação da exequente é manifestamente ilegal, pois, pretende se enriquecer ilicitamente, pois, ninguém está obrigado a pagar valor acima do realmente devido, ressaltando que o débito executado apresentado já está devidamente atualizado, com correção, juros, multa e honorários de sucumbência; (ii) o valor transferido se trata de valor penhorado e, existindo excesso de penhora/execução, como no caso em tela, deve o valor em excesso, ser devidamente devolvido ao devedor, pois, já quitado o valor efetivamente devido, nos termos da lei processual aplicada ao caso; (iii) conforme já informado pela peticionária por meio da petição ID 247495061, o valor em pecúnia penhorado no caso em tela, suplanta o valor do débito executado, assim, somente deve ser transferido a exequente o valor realmente devido e não a integralidade do valor penhora, o qual, repita-se suplanta o valor executado, fato este já levado ao conhecimento do Juízo em 11 de abril de 2022; (iv) a UNIÃO informou que o débito executado atualizado até 21/10/22 é de R$62.218,76, portanto, inferior ao montante contido na conta de deposito judicial na mesma data, tendo em vista que a transferência efetuada para conta de depósito judicial em 03.05.2021 foi de R$77.359,41. Requereu o imediato levantamento da penhora e da indisponibilidade lançada na matrícula no. 109.859 do 8º CRI da Capital com base na presente execução fiscal, tendo em vista que o imóvel foi desapropriado e, assim sendo, a penhora foi revertida ao valor obtido pela desapropriação, sendo que parte desse valor já foi transferido para conta judicial a disposição do Juízo. É o relatório. Decido. Considerando a existência de conta de depósito judicial com valor depositado suficiente para quitação do crédito em cobro na presente execução, não é razoável que se mantenha o registro da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 109.859 do 8º CRI, portanto, providencie a serventia a expedição do necessário para levantamento. Faz-se necessário deixar assente que, por se tratar de crédito tributário previdenciário, aplica-se ao caso o disposto na Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998. Conforme se infere dos dispositivos da Lei 9.703/1998, abaixo colacionados: I. os depósitos judiciais são realizados na CEF e repassados para conta única do Tesouro Nacional; II. a transformação em pagamento definitivo da União ou levantamento pela parte executada, dependem de decisão judicial, e serão realizados da seguinte forma: (i) devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, quando a decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); (ii) transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, devendo ser observado o valor histórico da dívida na data do depósito, considerando-se que foi alocado em conta Única do Tesouro. Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - Devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - Transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. É certo que eventual excesso depositado nas contas n. 2527 280 30854-6 e 2527 005 86415596-6 deverá oportunamente ser levantado pela parte executada, referente a diferença do valor depositado e o valor do crédito fazendário em cobro, a fim de evitar excesso de execução. Entretanto, para que seja apurado com certeza qual valor deverá ser levantado, faz-se necessários observar que o código constante do depósito judicial determina os índices relativos aos acréscimos legais. Conforme informações obtidas: No sítio da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005.pdf), constata-se que o “Código 005” refere-se à “CONTA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB E INSS”. Nesta operação, são realizados os depósitos judiciais provenientes de ações ajuizadas perante a Justiça Federal, não enquadradas na Lei 9703/98 e 12.099/09, ou seja, não administradas pelo INSS ou pela RFB. Nesta modalidade, são abertas as contas com as seguintes naturezas/objetos/finalidades: • Ações consignatórias contra SFH; • Honorários advocatícios, periciais e sucumbências e de leiloeiro; • Contribuição Social do FGTS - Lei Complementar 110/01; • FGTS; • Aluguéis, desde que não envolvam os órgãos/entidades federais da Administração Indireta; • Depósitos referentes às desapropriações que não incrementem o orçamento da União, inclusive os efetuados pelos órgãos/entidades federais da Administração Indireta; • Proventos e benefícios de servidor; • Ações criminais; • Responsabilidade civil por danos morais e materiais; • Ações contra Conselhos de Classe e demais órgãos/entidades Federais que não se enquadrem como órgãos/entidades federais da Administração Indireta; • Restituição de valor recolhido por GRU, se for determinado em despacho; No sítio da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDIDIAL_280.pdf), constata-se que os códigos de operação “280 e 635” refere-se à Tributos, Contribuições Federais e à União e a Fundos Públicos,, Fundações Públicas e demais Entidades Federais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquadradas na Lei e na Lei 12.099/2009 (administrados pela RFB e INSS). Diante disso, é de fácil ilação que apenas o depósito de R$ 93,00, depositado pela corresponsável LEONILDA PAULINA IWAMOTO na conta n. 2527 280 30854-6 utilizou o código correto (280). Quanto ao depósito realizado na conta n. 2527 005 86415596-6, ante a transferência realizada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi utilizado pela Instituição Financeira depositária código equivocado (005), o que impediu que fosse devidamente alocado na Conta Única do Tesouro (nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 9.703/1998) desde a data em que foi realizado, e, por consequência disso, está impedida a devida transformação do montante depositado em pagamento definitivo para quitação do crédito exequendo, proporcionalmente ao seu valor histórico na data em que foi realizado o depósito original (inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 9.703/1998). Dessa forma, para dar uma solução razoável ao caso, a fim de resguardar o direito da exequente de ter seu crédito plenamente adimplido, bem como de garantir que a parte executada possa levantar o excesso contido na conta de depósito judicial, determino: Expeça-se o necessário para conversão de pagamento definitivo da exequente do montante depositado na conta n. 2527 280 30854-6; Após, requisite-se da CEF o valor atualizado da conta n. 2527 005 86415596-6; Com a resposta da instituição financeira, intime-se a exequente para que informe o valor da dívida na data do extrato apresentado pela CEF; Com as informações nos autos, tornem conclusos para deliberação quanto ao valor que deverá ser efetivamente convertido para quitação da dívida, bem como em face do montante de excesso que deverá ser levantado pela parte executada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. SãO PAULO,data supra.

08/04/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(179)