Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004707-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 149.041,69

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

NEUZA DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP 161016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

NEUZA DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:53

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:31

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:22

Juntada de certidão

03/11/2025, 16:21

Recebidos os autos

22/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/10/2025, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2025, 12:19

Todas as movimentações(153)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:53

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 23:08

Despacho

•05/05/2026, 13:53

06/11/2025, 00:31

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:22

Juntada de certidão

03/11/2025, 16:21

Recebidos os autos

22/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/10/2025, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2025, 12:19

Juntada de informação

29/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/07/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:38

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROCHA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

20/05/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 06:55

Publicado Sentença em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:42

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/05/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 10:51

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

06/08/2024, 19:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/08/2024, 16:20

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:53

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de razões finais

07/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:10

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:32

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:11

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:53

Conclusos para despacho

28/11/2023, 22:34

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROCHA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Publicado Despacho em 18/05/2023.

19/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:15

Conclusos para despacho

15/05/2023, 22:50

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 19:11

Juntada de certidão

10/05/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 08:15

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:31

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 10:26

Conclusos para despacho

27/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2022, 09:36

Juntada de certidão

20/06/2022, 15:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUZA DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELSO IZZO - SP161016 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-36.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio para o encargo o Perito Judicial Sr. Paulo Cesar Pinto, CRM: 79.839, e-mail: [email protected]. Quesitos da parte autora e assistente técnico no Num. 55268762. Faculto à ré a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito, por meio do endereço eletrônico: [email protected], para que apresente estimativa de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:42

Juntada de Petição de réplica

10/06/2021, 17:14

Publicado Despacho em 20/05/2021.

20/05/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2020, 21:24

Juntada de certidão

22/09/2020, 18:43

Conclusos para despacho

22/09/2020, 18:34

Juntada de certidão

22/09/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 12:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROCHA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:34

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROCHA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:44

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 19:08

Juntada de certidão

01/09/2020, 19:07

Proferida decisão interlocutória

01/09/2020, 16:18

Conclusos para decisão

01/09/2020, 10:27

Publicado Despacho em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 10:14

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2020, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:46

Publicado Intimação em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:46

Conclusos para despacho

11/06/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 19:49

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2020, 18:47

Conclusos para decisão

09/06/2020, 09:34

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROCHA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 08:36

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 06:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:29

Juntada de Petição de custas

30/03/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 17:12

Conclusos para despacho

26/03/2020, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/03/2020, 12:40

Juntada de certidão

26/03/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/03/2020, 11:23

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 11:23

Petição Intercorrente

•14/11/2025, 12:48

Despacho

•04/11/2025, 09:34

Despacho

•03/11/2025, 17:07

Acórdão

•21/09/2025, 22:53

Despacho

•24/06/2025, 15:34

Despacho

•06/06/2025, 14:29

Sentença

•13/05/2025, 16:42

Sentença

•09/05/2025, 18:54

Despacho

•03/09/2024, 14:22

Despacho

•02/09/2024, 15:24

Despacho

•19/08/2024, 10:51

Ofício de transferência eletrônica

•06/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:20

Todos os documentos(38)

Despacho

•11/05/2026, 23:08

Despacho

•05/05/2026, 13:53

Petição Intercorrente

•14/11/2025, 12:48

Despacho

•04/11/2025, 09:34

Despacho

•03/11/2025, 17:07

Acórdão

•21/09/2025, 22:53

Despacho

•24/06/2025, 15:34

Despacho

•06/06/2025, 14:29

Sentença

•13/05/2025, 16:42

Sentença

•09/05/2025, 18:54

Despacho

•03/09/2024, 14:22

Despacho

•02/09/2024, 15:24

Despacho

•19/08/2024, 10:51

Ofício de transferência eletrônica

•06/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:20

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 15:06

Despacho

•15/05/2024, 12:40

Despacho

•14/05/2024, 15:14

Despacho

•14/12/2023, 17:11

Despacho

•12/12/2023, 15:53

Despacho

•16/05/2023, 14:13

Despacho

•16/05/2023, 13:15

Despacho

•08/02/2023, 19:26

Despacho

•08/02/2023, 13:31

Despacho

•27/06/2022, 10:26

Despacho

•13/01/2022, 17:16

Despacho

•13/01/2022, 15:52

Despacho

•18/05/2021, 10:03

Outros Documentos

•22/09/2020, 18:03

Decisão

•01/09/2020, 19:08

Decisão

•01/09/2020, 16:18

Despacho

•27/08/2020, 10:56

Despacho

•27/08/2020, 10:14

Despacho

•13/08/2020, 15:24

Decisão

•09/06/2020, 18:47

Despacho

•27/03/2020, 10:18

Despacho

•26/03/2020, 19:21

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 11:23